O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira, 6, a “reaposentadoria”, ação judicial na qual o aposentado pedia o cancelamento do seu benefício atual em razão de um mais vantajoso conseguido com contribuições feitas após o primeiro. Com isso, o Supremo afastou qualquer possibilidade do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguir um novo benefício após se aposentar pela primeira vez. De acordo com a Veja, a decisão ocorre dois anos depois do Supremo negar a validade da “desaposentação”. Diferente da tese analisada hoje, a “desaposentação” previa usar todas as contribuições feitas pelo segurado, antes e depois da concessão do benefício, para que se conseguisse um novo benefício, bem mais vantajoso. O argumento da corte foi que o artigo 18 da lei de benefícios da Previdência Social nega que o aposentado use os salários de benefícios recolhidos ao INSS após a aposentadoria para recalcular o benefício. O relator dos recursos, ministro Dias Toffoli afirmou que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à “desaposentação” ou “reaposentação”. A maioria dos ministros entendeu que a Corte já havia rejeitado a hipótese de “reaposentação” no primeiro julgamento. No julgamento, entretanto, os ministros também decidiram que os aposentados que já fizeram esse recálculo até esta quinta não serão prejudicados, e poderão seguir recebendo os valores do novo cálculo. Para isso, é preciso que o processo já tenha transitado em julgado – ou seja, que não haja mais possibilidades de recurso.  Também foi decidido que, aposentados que ganharam na Justiça a “desaposentação” entre 2013 e 2016 (período entre o reconhecimento do Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a tese e a negativa do STF). Isso porque, segundo o colegiado, os benefícios foram recebidos de boa-fé. O INSS e a Advocacia Geral da União (AGU) pleiteavam a devolução dos recursos. O recurso analisado nesta quinta foi apresentado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que argumentava omissão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de 2016 sobre a possibilidade da “reaposentadoria”. De acordo com a Cobap, a decisão da “desaposentadoria” não poderia ser aplicada por extensão à outra modalidade.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Subprocuradoria-Geral da República, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), que o ex-ministro Geddel Vieira Lima cumpra o resto da pena em regime semiaberto. No pedido, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo lembra que Geddel foi condenado a 14 anos e 10 meses de prisão em regime fechado em 2017, assim como pagamento de 106 dias-multa. Sendo assim, já há direito ao benefício. Geddel foi condenado após a Polícia Federal apreender cerca de R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em Salvador. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se para que seja deferido o pedido de progressão para o regime semiaberto de Geddel Quadros Vieira Lima”, escreveu.

O promotor Flávio Bonazza de Assis, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), foi preso na segunda-feira, 3, pela Polícia Federal. A prisão ocorreu em seu apartamento em Copacabana, na Zona Sul carioca. Bonazza é acusado de receber 1,350 milhão de reais em propinas da Fetranspor (entidade de empresários de transportes de passageiros) para evitar o andamento de investigações que pudessem atingir as empresas de ônibus. De acordo com as investigações, Bonazza aquivava inquéritos, pedia informações a colegas e as vazava para empresários do setor de transportes. Ele teria atuado em pelo menos 115 casos envolvendo as companhias de ônibus. Em troca da proteção, o promotor recebia “caixinhas” de 60 mil reais por mês, o que ocorreu no período entre junho de 2014 e março de 2016. O promotor pediu aposentadoria em novembro, logo após ser denunciado pelo MPF. Com isso, ele perdeu o foro privilegiado e seu caso seguiu para a 7 ª Vara Federal, de Bretas. A prisão, autorizada pelo juiz Marcelo Bretas, é um desdobramento das investigações da força-tarefa da Lava Jato no de Rio de Janeiro. Junto com a prisão, o juiz determinou o arresto de bens de Bonazza no valor de 1,350 milhões de reais. As informações são da Veja.

A nova mesa diretora, para mandato do biênio de 2020 a 2022, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tomou posse durante uma cerimônia realizada nesta segunda-feira (3), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A eleição da nova mesa diretora do TJ-BA ocorreu no dia 4 de dezembro de 2019. O desembargador Lourival Trindade venceu o pleito para presidência do tribunal com 28 votos. De acordo com o G1, também tomaram posse o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, eleito para a 1ª vice-presidência, e Augusto de Lima Bispo, para a 2ª vice-presidência. Além deles, compõem a mesa diretora, José Alfredo Cerqueira da Silva e Osvaldo de Almeida Bomfim, eleitos para os cargos de corregedor-geral da Justiça e corregedor das Comarcas do Interior, respectivamente. Os eleitos assumem a mesa diretora do TJ-BA sem direito a reeleição. Antes da eleição, quem estava assumindo interinamente a presidência do TJ-BA, era o desembargador Augusto de Lima Bispo. Ele estava no cargo após o desembargador Gesivaldo Britto ser afastado do cargo por ser investigado pela venda de sentenças na Bahia, durante a Operação Faroeste. Além dele, cinco magistrados foram afastados do cargo, incluindo a ex-presidente do TJ-BA, a também desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que esteve na presidência do órgão no biênio 2016 a 2018.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamentou nesta quarta-feira (29) o resultado do Brasil nos indicadores da Transparência Internacional que medem a percepção sobre corrupção pelo mundo. “Eu vi com certo pesar na semana passada os resultados dos indicadores da Transparência Internacional, que revelam algo que já vinha de outros anos, apesar de todos os esforços que o Brasil tem realizado contra a corrupção nos últimos anos, é com uma certa tristeza que a gente vê que a percepção pouco mudou”. No ranking, divulgado na semana passada, feito anualmente entre 180 países, o Brasil caiu uma posição, está em 106º lugar, a pior colocação desde 2012. Ao participar hoje do laçamento de um canal para denúncias de ilícitos contra administração pública em parceria com a ICC - Câmara Internacional do Comércio no Brasil, Moro ressaltou que a percepção de que o combate à corrupção no Brasil se estagnou e mostra que é preciso tomar novas iniciativas na área. “Acho que a reação em relação a esse tipo de pesquisa [da Transparência Brasil] não deve ser de resignação, deve ser ao contrário, nós percebemos que temos de fazer mais, muito mais”, disse Moro. “Nós temos que tirar desse episódio a lição correta. Temos que fazer mais”. Moro também avaliou que poucos países no mundo fizeram o que o Brasil fez para diminuir a corrupção, e deu como exemplo, prisões e condenações da operação Lava Jato. O ministro da Justiça elogiou o Congresso com a aprovação de medidas de combate à corrupção e o presidente da República ao lembrar que Bolsonaro rompeu com o loteamento político de cargos na alta administração e que isso justificava a presença dele e de outros ministros técnicos na composição da equipe ministerial.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou, nesta terça-feira (21), o ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, mais 15 pessoas e as empresas Vale e TÜV SÜD pelo crime de homicídio doloso (no que existe a intenção).  A força-tarefa que investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho distribuiu a denúncia para a Justiça. A barragem I da Mina do Córrego do Feijão se rompeu quase um ano atrás, no dia 25 de janeiro de 2019, deixando 270 vítimas. Destas, 259 foram identificadas pela Polícia Civil de Minas Gerais. Os bombeiros procuram 11 desaparecidos, na maior operação de buscas do país. Em nota, a TÜV SÜD disse que está oferecendo “cooperação às autoridades e instituições no Brasil e na Alemanha no contexto das investigações em andamento”, de acordo com o G1.

O Ministério Público Federal apresentou uma denúncia contra sete pessoas na Operação Spoofing, que investiga a atuação de hackers nas invasões de aplicativos de mensagens de autoridades da República. Entre os acusados está o jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site Intercepet Brasil – que, sem ser investigado, poderá responder pelos crimes de associação criminosa, interceptação telefônica e invasão de dispositivo informático alheio. Greenwald, responsável por revelar o escândalo da Vaza Jato, não era alvo da Operação Spoofing. De acordo com a Veja, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes proibiu que a Polícia Federal apurasse a atuação do jornalista no “exercício regular de sua profissão”. Por essa razão, ele não foi indiciado na conclusão do inquérito. No entanto, o procurador Wellington Divino de Oliveira teve um entendimento diferente. Segundo ele, durante a análise de um computador apreendido na casa de um dos hackers foi encontrado um áudio de uma conversa entre o estudante Luiz Molição, integrante da quadrilha, e Greenwald. No diálogo, segundo o MPF, o jornalista orienta o grupo a apagar as mensagens trocadas entre eles, “caracterizando clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos”. No documento apresentado à Justiça Federal, o MPF ainda afirma que a “liberdade de imprensa é pilar base de um Estado Democrático de Direito e faz parte do papel da mídia desnudar as entranhas dos esquemas de poder e corrupção que assolam o país”. “Diferente é a situação em que o ‘jornalista’ recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possibilidade de responsabilização penal”, diz o procurador Wellington Oliveira.

O goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a mais de 20 anos de prisão por participação na morte da modelo Eliza Samudio, mãe de um filho dele, obteve a liberação da Justiça de Minas Gerais para se mudar para Mato Grosso e trabalhar no Clube Esportivo Operário Várzea-grandense, time com sede em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. De acordo com o G1, a decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Varginha (MG).

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre pedido de progressão de pena do regime fechado para o semiaberto do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (Integração Nacional e Secretaria de Governo nos governos Lula e Temer, respectivamente), condenado por associação criminosa e lavagem de dinheiro no caso do bunker com R$ 51 milhões. As informações são da agência de notícias do Supremo Tribunal Federal. A prisão foi determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal e confirmada pelo Supremo. Geddel Vieira Lima foi condenado em outubro de 2019 pela 2.ª Turma do Supremo a 14 anos e 10 meses de reclusão e 106 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker dos R$ 51 milhões em Salvador. Toffoli determinou, ainda, que após a manifestação da PGR, os autos deverão ser encaminhados ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Ação Penal 1030, para análise do pedido. Em dezembro, o ministro Fachin autorizou a transferência de Geddel para o Centro de Observação Penal de Salvador. Embora tenha delegado ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a competência para a prática dos atos relativos à execução da pena, o relator determinou que temas como a mudança do regime de cumprimento da condenação sejam dirigidos diretamente ao STF.

Em ano de eleição é comum encontrar pessoas tentando regularizar seu título de eleitor. A pouco mais de um mês do término do prazo da revisão obrigatória, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta eleitores para que realizem o cadastro biométrico. De acordo com o órgão, os mais de 900 mil eleitores que ainda não regularizaram, tem até dia 18 do próximo mês, para ajustar sua situação. O TRE-BA espera que em seu terceiro e último ciclo da revisão biométrica, o estado alcance 100% de eleitores biometrizados. Atualmente, 242 cidades do interior estão em processo de recadastramento e podem ter os títulos cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral dentro do prazo. “Para participar e votar nas Eleições 2020, todo o eleitorado baiano deve estar identificado por biometria”, reforça o TRE-BA. Além de não poder participar do pleito eleitoral, com o título cancelado o cidadão estará sujeito a uma série de implicações previstas pelo artigo de número 7 do Código Eleitoral. Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obter empréstimos em instituições públicas; dificuldade para tirar ou renovar passaporte; não tomar posse em concurso público ou ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. O órgão ressalta que para fazer a biometria ou regularizar a situação o eleitor não precisa enfrentar filas. Basta agendar o serviço por site ou telefone e escolher hora e local que deseja ser atendido. O agendamento é feito no site agendamento.tre-ba.jus.br ou pelos números 0800 071 6505 ou (71) 3373-7223 (também whatsapp).

No dia 17 de setembro de 2019, na sede da Lava-Jato em Curitiba, o criminalista Roberto Podval acompanhou o depoimento de Alexandre Andrade Suarez, filho do empresário Mário Seabra Suarez, que implodiu o esquema de partilha de propinas do PT nas obras da Torre Pituba, sede da Petrobras em Salvador. De acordo com a Coluna Radar, da Revista Veja, a curiosidade, nesse caso, é que Podval segue advogando em outras frentes para o ex-ministro petista José Dirceu, que já foi condenado e preso pela Lava-Jato. “Não sou advogado do PT, e não participei de nenhuma delação contra o PT”, disse Podval. 

De acordo com a Coluna Radar, da Revista Veja, no acordo de delação firmado com a Lava-Jato, o delator Alexandre Andrade Suarez descreve como João Vaccari Neto, sempre ele!, fechou o acordo de propina de 9,6 milhões de reais com a construtora Mendes Pinto Engenharia para que ela tocasse parte das obras da Torre Pituba, a sede da Petrobras em Salvador. Segundo o delator, parte da bolada devida aos petistas, cerca de 2 milhões de reais, foi entregue diretamente, em dinheiro vivo, na sede do PT em São Paulo.

Em 1º de novembro deste ano, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará os trabalhos na Corte e abrirá uma vaga que deve ser preenchida por um jurista indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. O cargo é um dos que provocam intensa cobiça no chefe do Executivo. A depender do nome que indicar, pode aumentar sua força no Poder Judiciário. O posto na mais alta instância da Justiça é tema de declarações e promessas de Bolsonaro desde a campanha eleitoral. Mello deixará a Corte porque fará 75 anos, limite para permanecer entre os integrantes do plenário. Essa será a primeira indicação de Bolsonaro, já que, em 2021, quem sairá de cena será o ministro Marco Aurélio Mello, também pelo critério de idade. De acordo com a previsão constitucional, o indicado pelo presidente para integrar o Supremo deve ter mais de 35 anos, notável saber jurídico e ser alguém de reputação ilibada, ou seja, sem condenações na Justiça ou fatos que possam entrar em contradição com a importância social e as atribuições de um integrante do tribunal. O presidente deve confirmar o nome do indicado com poucas semanas de antecedência, mas com tempo hábil para que o candidato passe por uma sabatina no Senado, que tem o poder de chancelar ou vetar a escolha do presidente da República.

A Justiça de Santa Catarina negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que faixas patrocinadas pelo empresário Luciano Hang ofendendo o petista fossem proibidas de circular em aviões nas praias do estado. Uma delas chama Lula de “cachaceiro”. Hang é dono das lojas Havan e apoiador de Jair Bolsonaro. De acordo com a Veja, na decisão, o juiz Fernando Machado Carboni, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afirma que o ex-presidente “é uma pessoa pública e está sujeito a críticas por parte da população”. O magistrado acrescenta que, caso seja comprovado algum excesso por parte do empresário, ele pode responder por dano moral posteriormente. “O que não se pode é realizar uma censura prévia”, conclui. A ação petista acusa Hang de calúnia e difamação contra Lula. O empresário patrocinou o voo de aviões nas praias de Santa Catarina, carregando faixas com frases dirigidas ao ex-presidente. No dia 28 de dezembro, ele publicou um vídeo no Twitter que mostra uma aeronave puxando a faixa “Lula cachaceiro devolve o meu dinheiro”. No dia 1º de dezembro, Hang anunciou no Twitter que bancaria as “mensagens patriotas” pelo litoral catarinense, e pediu sugestões de frases como “Lula na cadeia, eu com pé na areia” e “Lula enjaulado é Brasil acordado”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório. O presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” a decisão do STF, que este mês derrubou a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT a partir de 2020. De acordo com o jornal o Globo, a decisão, em caráter liminar, foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio. “A alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de alterações de atos normativos infralegais editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, sem, contudo, uma justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema configuram, a meu ver, ao menos nesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, escreveu Toffoli, em referência ao processo em que a MP foi suspensa. A nova resolução previa reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros (saindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). Os novos valores haviam sido apresentados na última sexta-feira. Na ocasião, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço era possível porque a seguradora havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”. Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, cerca de duas semanas após o texto ser aprovado no Senado e seguir para sanção presidencial. De acordo com a Veja, a medida determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar e definir as sanções disciplinares. De acordo com a decisão, os estados e do Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. “É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros”, apontou Gurgacz no relatório. O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988 não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mais uma vez. Agora, o petista e outras três pessoas são investigadas por doações feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula. Segundo informações da revista Crusoé, esses recursos foram considerados propina pelo delegado Dante Pegoraro Lemos. Além do ex-presidente, os demais indiciados são o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e o presidente do instituto Paulo Okamotto. De acordo com a publicação, a PF aponta que R$ 4 milhões repassados ao instituto entre dezembro de 2013 e março de 2014 tinham como origem uma conta que a Odebrecht e Palocci mantinham para o pagamento de propinas.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 19, para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso. Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. De acordo com a Veja, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.

Relatório do Ministério Público estadual afirma que o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) depositou R$ 638.400 em dinheiro vivo na conta de um corretor e assim ocultou o ganho ilícito com as chamadas "rachadinhas". De acordo com as investigações, os depósitos aconteceram em 27 de novembro de 2012 e tratam da compra de dois apartamentos em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Os imóveis pertenciam a investidores americanos. Um deles localizado na Avenida Prado Junior. Outro na rua Barata Ribeiro. Enquanto a valorização imobiliária na região não ultrapassou 11%, Flavio Bolsonaro declarou um lucro de 292% na venda dos apartamentos em fevereiro de 2014. O relatório do MP faz parte do pedido de busca e apreensão realizada, na quarta-feira (18), contra 24 alvos. Entre os alvos estavam Queiroz, parentes dele e de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsionaro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira, 11, um recurso em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentava pela anulação de provas e a suspensão de um processo contra o petista na Operação Lava Jato. A decisão foi tomada por unanimidade na 8ª Turma do TRF4, composta por três desembargadores federais. De acordo com a Veja, a ação penal questionada pelos defensores é a última em tramitação contra Lula na primeira instância da Justiça Federal do Paraná. O ex-presidente é réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber 12,9 milhões de reais em propina da Odebrecht por meio das compras de um terreno que abrigaria o Instituto Lula e uma cobertura vizinha à sua em São Bernardo do Campo (SP). Os advogados pediam que a Justiça investigasse se houve irregularidades na apresentação de cópias dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht na ação e defendiam a anulação de provas entregues ao Ministério Público Federal (MPF) por autoridades da Suíça, devido a supostos vícios em procedimentos de cooperação internacional. A defesa queria a suspensão do trâmite da ação penal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. Após seis votos a favor dessa tese e três contra o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na próxima quarta-feira (18). Além de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello. De acordo com o G1, os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Todos os seis entenderam que é preciso ser comprovado o dolo, intenção deliberada de não pagar o tributo.

A Justiça Federal em Brasília decidiu na quarta-feira, 11, revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto por determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com a Veja, na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade. “A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz. Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na quinta-feira (12) proposta de resolução que proíbe a retirada, nas pesquisas eleitorais para as eleições municipais de 2020, do nome de candidato “sub judice”, aquele que concorre pendente. O TSE começou a analisar as primeiras minutas sobre as próximas eleições. Na sessão desta quinta, foram aprovadas quatro propostas, incluindo a que trata das pesquisas eleitorais. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso. A resolução sobre pesquisas prevê que, a partir das publicações dos editais de registros de candidatos, “os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas”. Já o candidato com registro indeferido, cancelado ou não conhecido, “somente poderá ser excluído da lista quando cessada a condição 'sub judice'”, ou seja, quando seu registro for julgado em definitivo. Se a condição 'sub judice' se encerrar durante a coleta de dados, o prosseguimento da pesquisa não será impedido, “porém, deverão ser feitas eventuais ressalvas na divulgação dos resultados”, diz a resolução. De acordo com o G1, também foram aprovadas as propostas de resoluções com o cronograma operacional do cadastro eleitoral, com a atualização das datas para as próximas eleições; sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança e sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unamidade nesta quarta-feira (11) permitir a revisão de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em regra mais favorável ao segurado, a fim de permitir um benefício maior no caso de quem contribui para a Previdência desde antes do Plano Real, de 1994. De acordo com o G1, a lei que fixa os benefícios do INSS, de 1991, foi alterada em 1999 e estabeleceu que a aposentadoria passaria a ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de todo o tempo de contribuição. Mas a lei instituiu uma regra de transição: os que ingressaram no sistema da Previdência antes de 1999 teriam o benefício calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários durante todo o período de contribuição desde julho de 1994. O objetivo da regra foi considerar somente os salários em reais – antes de 1994, houve outras moedas, como cruzeiro real ou cruzado. Os ministros atenderam ao recurso de um beneficiário da Previdência para impedir a aplicação da regra de transição porque, no caso dele, considerar todos os salários resultaria em um benefício maior. O segurado apresentou cálculos e argumentou que queria a aplicação de “princípios constitucionais da isonomia” para que pudesse valer a norma mais favorável.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, nesta terça-feira 10, a criação do partido Unidade Popular (UP). A legenda será a trigésima terceira com registro na Justiça Eleitoral. De acordo com o TSE, o novo partido cumpriu os requisitos exigidos pela lei, como apresentação de 497 mil assinaturas de apoiadores que não são filiados a nenhum partido. De acordo com a página da UP na internet, o partido é ligado a movimentos que atuam em defesa da moradia popular e propõe a nacionalização do sistema bancário, o controle social dos meios de produção e o fim do monopólio privado da terra. No campo da educação, os integrantes da UP defendem a educação pública gratuita em todos os níveis e o fim do vestibular e de qualquer processo seletivo. Com a aprovação, a Unidade Popular poderá participar das eleições municipais de 2020.