O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira, 18, durante evento em Cuiabá (MT), que a sua decisão de suspender as investigações feitas com base em dados repassados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem autorização judicial é uma “defesa do cidadão”. A determinação do ministro se deu a partir de um pedido dos advogados do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era alvo de um inquérito do Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de relatórios produzidos pelo Coaf e que apontavam movimentações atípicas na conta do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Até que o Supremo dê uma palavra final sobre a regularidade dos procedimentos – o que só deve ocorrer em novembro -, as defesas de outros suspeitos se movimentam para também suspender as investigações que pesam contra seus clientes. Toffoli lembrou que foi o relator de um caso julgado no STF que decidiu pela constitucionalidade do compartilhamento de informações por órgãos como Coaf, Receita Federal e Banco Central, mas fez uma ressalva. “Eu votei pela constitucionalidade do compartilhamento de informações da forma como está na Lei Complementar 105. Qual é?  (É possível compartilhar) As informações globais (do investigado). As informações detalhadas dependem de prévia autorização do Judiciário”, disse. Segundo ele, é preciso um “controle da Justiça” nesses casos. “Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão”, afirmou. De acordo com ele, ao contrário do que afirma o Ministério Público, a “decisão não impede as investigações”. “Essa decisão autoriza, como foi o julgamento no Supremo e no plenário da Corte, as investigações que tiveram origem no compartilhamento global e depois o detalhamento judicial”, disse.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as investigações a respeito do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz baseadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público sem autorização do Poder Judiciário. A decisão, tomada no curso de um Recurso Extraordinário que corre em segredo de Justiça, vale em todo o país e se estende a qualquer pessoa investigada na mesma situação do parlamentar fluminense. Toffoli ainda solicita que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e os ministérios públicos nos estados prestem informações detalhadas sobre seus procedimentos adotados em relação ao compartilhamento de dados. O senador, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é alvo de um procedimento de investigação criminal aberto pela promotoria estadual no ano passado, com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontam movimentações atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Suspeito de ser o operador do esquema conhecido como “rachadinha”, Queiroz trabalhou no gabinete de Flávio na Alerj de 2007 a 2018. Ao longo de 2016, o ex-assessor movimentou 1,2 milhão de reais em sua conta bancária, com uma série de saques e depósitos fracionados considerados atípicos pelo Coaf. Flávio e Queiroz tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da Justiça. Reportagem da revista Veja mostrou que, ao solicitar a medida, o MPRJ apontou indícios de que Flávio Bolsonaro tenha utilizado a compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro para lavar dinheiro.

O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da Justiça Federal do Distrito Federal, negou nesta quinta-feira, 11, uma ação popular que pedia que o presidente Jair Bolsonaro fosse obrigado a afastar do cargo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio. A ação foi movida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Os parlamentares pediam que Álvaro Antonio fosse afastado em função das suspeitas que o envolvem nas investigações sobre o chamado laranjal de candidaturas do PSL de Minas Gerais em 2018, à época comandado pelo ministro. O caso foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e levou, em junho, às prisões de um assessor de Marcelo Álvaro Antonio na pasta e de dois ex-assessores da campanha dele a deputado federal. Soltos pela Justiça, eles foram indicados pela Polícia Federal nas investigações, assim como quatro candidatas do PSL. O juiz Waldemar Carvalho ressaltou em sua decisão, contudo, que ações populares não são o meio ideal para este tipo de pedido e que a Constituição prevê “competência privativa” do presidente para nomear e exonerar ministros, “sendo certo que os autores populares não pretenderam indicar qualquer fraude no ato de nomeação – este sim um ato concreto-, mas sim desejam a sua desconstituição com base em suas conclusões acerca das notícias veiculadas em diversos meios de comunicação”. O magistrado afirmou ainda que o caso das candidaturas laranjas do PSL ainda está sob investigação e, por isso, “enquanto não houver o devido processo legal em que se garanta a ampla defesa ao acusado, deve-se observar o princípio da presunção de inocência”.

Pela primeira vez, a Vale foi condenada a reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro deste ano. A condenação foi nesta terça-feira (9) pela Justiça estadual. A mineradora também responde a processo no Tribunal Regional do Trabalho. Na esfera trabalhista, já foi determinado o bloqueio de R$ 1,6 bilhões para garantir as indenizações dos funcionários e familiares, mas ainda não há condenação. De acordo com o G1, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Elton Pupo Nogueira condenou a Vale a reparar os prejuízos provocados pela tragédia, mas não fixou um valor que a mineradora deve pagar. Segundo o magistrado, o dano “não se limita às mortes decorrentes do evento, pois afeta também o meio ambiente local e regional, além da atividade econômica exercida nas regiões atingidas”. Para garantir a reparação, a Justiça manteve o bloqueio de R$ 11 bilhões e autorizou que metade deste valor seja substituída por outras garantias, como fiança bancária ou depósito em juízo. A mineradora pretendia que fosse substituído o valor integral do bloqueio, mas o juiz entendeu que, com lucro de R$ 25 bilhões em 2018, não havia motivo para decidir a favor da empresa.

A Chapecoense perdeu a primeira ação trabalhista referente à queda do avião fretado pelo clube catarinense e que matou 71 pessoas em novembro de 2016 na Colômbia. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro negou o recurso do clube, já condenado em primeira instância, a indenizar os pais do atacante Tiaguinho, uma das vítimas da tragédia. Um novo recurso já foi protocolado no Superior Tribunal do Trabalho. O colegiado entendeu, de forma unânime, que a Chapecoense assumiu os riscos ao escolher a empresa LaMia, o que a torna responsável pela indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A sentença fixou um pagamento de 80 000 reais para o pai de Tiaguinho e 50 000 para a mãe – que receberá menos, pois também será gratificada com uma pensão mensal vitalícia. De acordo com a Veja, apesar de já ter protocolado o pedido de recurso, a Chapecoense ainda tenta um acordo com os pais de Tiaguinho. O clube não havia sido condenado a pagar nenhuma indenização justamente porque conseguiu fazer acordos nos outros casos.

A Justiça Federal de São Paulo confirmou o recebimento de uma denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Aécio Neves. Janot o indiciou por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações da Lava Jato. A acusação foi feita após as delações de Joesley Batista, do Grupo J&F, onde afirmou ter pago propina no valor de R$ 2 milhões ao deputado. Também são acusados de corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, um primo dele e um assessor parlamentar do congressista. Em troca, ele teria prestado favores políticos a Joesley, como revela o G1. O STF já tinha bloqueado em março R$ 1,7 milhão em bens do deputado. O caso estava sob investigação no STF e foi transferido para São Paulo após o Supremo decidir que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares refere-se apenas a crimes cometidos no cargo e em função dele. Aécio na época era senador e, agora, é deputado federal. O juiz federal João Batista Gonçalves, da vara de São Paulo especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, decidiu no mês de julho que  Aécio e os outros réus sejam intimados para oferecer resposta à acusação.

O pacote anticrime apresentado no começo do ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, começa a andar no Congresso. Nesta quarta-feira, 3, o Senado desmembrou o projeto e apresentou parte dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), numa tentativa de evitar que a atual pressão sobre o ex-juiz da Lava Jato trave as matérias. O senador Márcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, apresentou seu parecer segundo o qual o crime eleitoral de caixa dois está sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos, tanto para quem receber os recursos não contabilizados como para quem os fornecer ou doar. A pena será aumentada de um a dois terços caso algum agente público colabore para a prática criminosa ou se os recursos, valores, bens ou serviços forem provenientes de crime. O relatório apresentado não foi votado na sessão desta quarta porque houve um pedido coletivo de vista, e a matéria deverá ser apreciada somente na semana que vem. Depois disso, ainda tem que ser votada em plenário e seguirá para a Câmara. O texto defendido por Bittar está nos mesmos termos do que foi aprovado no plenário do Senado na semana passada, no âmbito do pacote das dez medidas anticorrupção e do projeto de abuso de autoridade. 

O juiz da Operação Lava Jato, Luiz Antônio Bonat, determinou o sequestro e arresto de até R$ 77,9 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o G1, a decisão é do dia 18 de junho e foi tomada após pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo que envolve a compra de um terreno onde seria construída uma nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta quarta-feira (26), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a instauração de inquérito policial para apurar supostos crimes eleitorais cometidos pelo senador e ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT) em campanhas nos anos de 2006 e 2010. A decisão atendeu a recurso movido pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), no último dia 8 de abril. De acordo com o MPF, a partir de acordos de delação premiada relacionados à Lava Jato, o STF encaminhou as investigações referentes ao senador para andamento na Justiça Federal na Bahia. De acordo com o G1, dentre os fatos a serem investigados, conforme o órgão, estão supostos pagamentos de benefícios indevidos ao ex-governador em troca de favorecimento à empresa Odebrecht, além de colaborações da construtora para a campanha de Jaques Wagner ao cargo de governador nas eleições de 2006 e 2010, por meio de doações contabilizadas e de “caixa 2”. Em nota, a defesa do senador Jaques Wagner afirma estar tranquila com este processo, uma vez que o Poder Judiciário já decidiu, por reiteradas vezes, que não existem elementos mínimos para justificar a investigação, seguindo entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda segundo a assessoria de Wagner, cabe esclarecer ainda que a decisão divulgada nesta quarta é sobre a instância, não sobre o mérito do processo e não obriga a instauração de inquérito. A Odebrecht informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “tem colaborado de forma eficaz com as autoridades em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado narrados pela empresa e seus ex-executivos”. A empresa disse, ainda, que “já usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente”.

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que libera a posse de arma em toda a área rural, não só na sede da propriedade. O texto deve ser analisado ainda nesta quarta-feira (26) pelo plenário da Casa. Se for aprovado, seguirá para a Câmara. De acordo com o G1, hoje, pelo Estatuto do Desarmamento, a posse de arma de fogo (direito de ter uma arma casa) é permitida, para aqueles que têm o registro, no interior da residência ou domicílio. O texto aprovado na CCJ inclui o seguinte trecho no Estatuto: “aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural”. O autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que o texto dá ao proprietário de terras direito à legítima defesa. “Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”, afirmou o senador. Nesta terça, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um projeto de lei que prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento. Uma das alterações propostas por Bolsonaro visa estender a posse de armas para todo o imóvel rural. O texto do presidente ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preso. Os advogados do petista questionaram o trabalho do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para os advogados de Lula, o ex-magistrado, que tocou os processos da Operação Lava-Jato, foi parcial. A decisão é provisória. A análise definitiva do caso ficará para um momento posterior, mas não há previsão ainda de quando será o julgamento. O caso começou a ser analisado em dezembro do ano passado, antes da divulgação das mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Segundo o jornal o Globo, Moro deu orientações ao procurador sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Procuradores também teriam discutido como barrar uma entrevista do líder petista à "Folha de S. Paulo", autorizada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. Em novembro, quando o habeas corpus foi apresentado, Moro tinha aceitado havia poucos dias o convite de Bolsonaro, adversário político de Lula, para ser ministro da Justiça. Para os advogados do ex-presidente, isso demonstrava sua parcialidade. Foi Moro que condenou Lula pela primeira vez no processo do triplex no Guarujá (SP), que viria a levar Lula à prisão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores. O texto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa. O projeto visa combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por “capricho” ou “satisfação pessoal”, direciona um processo. A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa. De acordo com o G1, a detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra, a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados. O texto determina que a simples “divergência”, discordância na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade. Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.

A Justiça Federal da Bahia condenou uma juíza e seu estagiário por realizarem saques ilícitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 71 contas sem o conhecimento dos titulares. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, Otília Silvão Soares Morais expedia alvarás judiciais para movimentação de contas que não eram mexidas há mais de três anos. A façanha era realizada através da assinatura falsa de um advogado e de correntistas, feitas pelo estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, que também forjou procurações e petições. Somados, os saques ilícitos chegaram a mais de R$ 657 mil. Em sua decisão, o juiz Evandro Reimão dos Reis afirma que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública”.  Ambos foram condenados a devolver mais de R$ 1,7 milhão, além de pagamento de multa de 20% do valor do dano e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A juíza ainda foi condenada a perda da função pública. A juíza Otília  Morais, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi aposentada compulsoriamente pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia durante a tramitação do processo na Justiça Federal, através de processo administrativo-disciplinar. A denúncia de saques ilegais foi feita pelo gerente-geral da Caixa em Simões Filho. Na decisão, foi destacado pela Corregedoria do TJ  a conduta irregular da juíza e que, para cometer as fraudes, ela não cumpriu o rito do Judiciário, deixando de submeter as ações ao Ministério Público da Bahia. Como aposentada, a magistrada recebe aproximadamente R$ 20 mil por mês dos cofres públicos. As informações são do jornal Correio.

O ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (MDB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser transferido para um presídio em Salvador, onde mora sua família. O emedebista baiano hoje está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo o G1, a decisão caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Geddel está preso desde setembro de 2017 após a Polícia Federal apreender R$ 51 milhões em um imóvel supostamente utilizado pelo peemedebista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13, por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Segundo a decisão, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime. A pena será de um a três anos, além de multa. O tribunal também fez algumas ressalvas, no sentido de deixar claro que a repressão contra essas condutas não restringe o exercício de liberdade religiosa. Isso quer dizer que fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que essas manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou a violência contra a comunidade LGBTI. Se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa, A aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema. Neste julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Esse ponto não foi atendido.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou pedido do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a 20 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, para revisar o processo sobre a paternidade do menino Bruno Samúdio de Souza, o Bruninho. No recurso, Bruno argumenta que reconheceu a paternidade de forma voluntária e não houve exame de DNA. Por isso, pediu a revisão da decisão judicial que o declarou pai da criança e fixou pensão. De acordo com o G1, a ação negatória de paternidade foi extinta por decisão da maioria dos desembargadores da quarta Câmara Cível do TJ-MS, pois a decisão que reconheceu o ex-goleiro como pai de Bruninho transitou em julgado há vários anos – ou seja, não havia mais a possibilidade de recursos. Além da morte de Eliza, o atleta também foi condenado por sequestrar e manter o filho em cárcere privado. A mulher foi assassinada em 2010 e até hoje o corpo não foi encontrado. Atualmente, o menino mora com a avó, Sônia de Fátima Marcelo da Silva de Moura, em Campo Grande. Sônia afirmou que Bruno nunca pagou pensão e garantiu que, se Bruninho chegar a receber alguma coisa, vai investir nos estudos do neto.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei. Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis. A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada. Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República. O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira e foi finalizada na sessão desta quinta, com os votos do presidente Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes.

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, revogou liminar (decisão provisória) da Justiça Federal da Bahia que suspendeu os cortes nos orçamentos de universidades federais. O recurso foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). A decisão de suspender o bloqueio de recursos no orçamento foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Na decisão, o presidente do TRF-1 afirma que o entendimento da Justiça Federal pode “impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas”, pois "intervém em assunto da seara do Poder Executivo" e tem “o condão de suspender bloqueios e, consequentemente, permitir o desembolso imediato do montante de R$ 1,704 bilhão, de acordo com o Ministério da Educação”. Segundo o desembargador, isso “inevitavelmente interferirá nas contas da pasta como um todo, impactando sua organização financeira e orçamentária e outras políticas setoriais que também necessitam de ser afetadas para fazer frente à determinação legal de equilíbrio dos gastos públicos”. Para o magistrado, há ainda, um “potencial efeito multiplicador de demandas desta natureza, com risco de desencadeamento de realocação de todo e qualquer orçamento, com severos prejuízos à coletividade em outras políticas públicas do Estado”. “Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal”, disse ainda o desembargador.

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol e o ex-juiz federal Sérgio Moro indicam atuação conjunta durante as ações da Operação Lava Jato. É o que sugerem conversas que foram vazadas e divulgadas pelo site Intercept Brasil na noite deste domingo (9), em três reportagens. A troca de mensagens dá conta de uma coordenação entre eles e a colaboração do atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o Intercept, Moro chegou a sugerir ao procurador a troca de ordem das fases da Lava Jato e cobrou agilidade em novas operações. “Talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas", escrevei Moro a Dallagnol. "Não é muito tempo sem operação?”, escreveu o ministro, diante da ausência de novas fases da Lava Jato em um período de um mês. A reportagem do Intercept também aponta mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram. Neles, os procuradores da força-tarefa em Curitiba, liderados por Deltan Dallagnol, discutiram formas de inviabilizar uma entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski porque, em suas palavras, ela “pode eleger o Haddad” ou permitir a “volta do PT” ao poder. A reportagem também mostra falta de convicção de Deltan Dallagnol na conviccção a respeito da denúncia contra Lula sobre o caso do triplex do Guarujá. Em nota divulgada, a força-tarefa da Lava Jato disse ter sido alvo de ataque hacker, mas confirmou que o conteúdo divulgado é autêntico. “Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação”, afirma o MPF.

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público e tornou réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo e o empresário Marcelo Odebrecht. De acordo com o G1, na acusação em que se tornaram réus nesta quarta-feira (50), Lula, Palocci e Paulo Bernardo são suspeitos de terem recebido propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos. Segundo a acusação, a empreiteira prometeu a Lula, em 2010, R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo. De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro teria sido colocado à disposição do PT. Condenado em duas ações penais nas quais ainda cabem recursos, Lula é réu, atualmente, em sete processos. Em um desses processos, é suspeito de tráfico de influência no BNDES para beneficiar a Odebrecht.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que houve uma tentativa de invasão do celular do ministro Sérgio Moro na última terça-feira (4). “Diante da possibilidade de clonagem do número, a referida linha foi abandonada”, diz nota divulgada nesta quarta-feira (5) pela assessoria de imprensa da pasta. De acordo com o comunicado, uma “investigação para apuração dos fatos já está em andamento”. Segundo o G1, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o assunto. Entre os próximos passos estão colher dados sobre possíveis autores, depoimentos e identificar os responsáveis. O celular teria sido hackeado por volta das 18h, segundo o Ministério da Justiça, quando Moro atendeu uma ligação feita pelo próprio número dele.

Foi sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira, 5, uma nova lei que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, vetou um trecho da lei que equipara a prática à divulgação de informações falsas, como fake news, por qualquer meio. O texto está em vigor e já vale para as eleições municipais em 2020. De acordo com o texto da Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, está sujeito a pena de dois a oito anos de reclusão quem der origem a qualquer tipo de investigação ou processo judicial contra alguém que sabe ser inocente. A pena pode ser maior se a pessoa usar do anonimato ou nome falso; mas, se a acusação for de uma contravenção, o tempo de prisão é reduzido à metade. O trecho que Bolsonaro vetou previa o seguinte: “Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo prevê uma punição “muito superior” à pena de uma conduta considerada semelhante e já prevista no Código Eleitoral, que é a calúnia com fins eleitorais, e cuja detenção é de seis meses a dois anos. A mensagem de Bolsonaro diz que vetou o dispositivo por “contrariedade ao interesse público” e que ele “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. O projeto de lei foi apresentado na Câmara em 2011 pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) e aprovado no Senado no em abril. “É reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo”, escreveu o parlamentar na justificativa do projeto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira, 4, que o médium João de Deus volte à prisão. Por 4 votos a 1, os cinco ministros do colegiado negaram dois pedidos de habeas corpus movidos pela defesa dele e cassaram uma liminar do próprio STJ que havia autorizado a internação do médium em um hospital de Goiânia para tratamento de saúde. João de Deus se entregou à polícia em Goiás no dia 12 de dezembro de 2018, após dezenas de acusações de que abusava sexualmente de mulheres que se consultavam espiritualmente com ele na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO). Além do mandado de prisão preventiva por estas suspeitas, que levaram João de Deus ao banco dos réus em uma ação na Justiça goiana, ele também é alvo de uma ordem de prisão por posse ilegal de arma de fogo. O ministro relator da ação na Sexta Turma do STJ, Nefi Cordeiro, que havia autorizado a internação do médium no Instituto de Neurologia de Goiânia, sustentou em seu voto que o quadro de saúde de João de Deus melhorou e já permite a volte dele à cadeia, onde continuará em tratamento. Segundo os advogados de João de Deus, ele tem problemas de pressão arterial e um “aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura”. O relator também entendeu que as ordens de prisão contra o médium pelas suspeitas de abusos sexuais e posse ilegal de armas de fogo estão bem fundamentadas. Seguiram o voto de Nefi Cordeiro no julgamento de hoje os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Antonio Saldanha Palheiro. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o único a votar pela concessão de habeas corpus a João de Deus.

O Ministério Público Federal enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente da pena para progredir para o regime semiaberto. Condenado na Lava Jato, Lula está preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). No regime semiaberto, o condenado tem direito a deixar prisão durante o dia para trabalhar. De acordo com o G1, quando foi julgado em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. A defesa do ex-presidente recorreu, e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), de segunda instância, aumentou a pena para 12 anos e 1 mês. A defesa de Lula recorreu novamente, desta vez ao STJ, que reduziu a pena para 8 anos e 10 meses de prisão. Para a subprocuradora Áurea Lustosa Pierre, o Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma eventual progressão de regime no caso de Lula. Ainda não há, contudo, previsão para a data do julgamento. A progressão de regime é permitida para quem já cumpriu um sexto da punição e, segundo o MP, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento. Por isso, o STJ terá que julgar se Lula pode mudar de regime com base em todos os aspectos.

Depois de defender a indicação de um evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro não garantiu, neste sábado, que vai indicar o ministro da Justiça, Sergio Moro, para a próxima vaga que abrir na Corte, como havia dito anteriormente. Questionado se a fala de sexta-feira implicaria que o nome de Moro estava descartado, Bolsonaro afirmou que apenas defende alguém com o “perfil” do ministro. “Sempre falei, durante a pré-campanha minha e campanha, que queria alguém no Supremo do perfil do Moro. Nada além disso”, disse Bolsonaro, após um almoço na casa de um colega militar. De acordo com o jornal o Globo, no mês passado, em uma entrevista à rádio Bandeirantes, Bolsonaro disse que tem um "compromisso" de indicar o ministro para a primeira vaga que abrir no STF. Dias depois, em uma transmissão nas suas redes sociais, o presidente negou a existência de um acordo com Moro, mas afirmou que, se tivesse que indicar alguém hoje para a Corte, indicaria ele.