O pedreiro Valdeir da Silva, de 53 anos, foi condenado a 20 anos e 2 meses de prisão em regime fechado, nesta quarta-feira (30), por provocar a morte da companheira após espancar a vítima, no município de Itamaraju, localizado na região sul da Bahia. De acordo com informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a pena foi determinada pelo juiz Rodrigo Quadros de Carvalho, em júri popular que durou quase 7 horas. A audiência contou com a presença da família da vítima, identificada como Aparecida Teles de Almeida, de 47 anos. Ainda segundo informações do TJ-BA, após o julgamento, Valdeir da Silva foi encaminhado para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, onde cumprirá a pena. Segundo o G1, o homem estava preso desde janeiro de 2018. Ele foi detido ao visitar a vítima no hospital, após agredi-la. O crime ocorreu no dia 15 de janeiro. A vítima teve traumatismo craniano e coágulos no cérebro. Ela chegou a ser socorrida e foi levada para um hospital da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu sete dias depois, em 22 de janeiro.

O cantor Wellington Camargo, irmão da dupla Zezé di Camargo e Luciano, foi preso, na terça-feira (29), por não pagar uma pensão alimentícia, em Goiânia. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, ele foi levado à Central de Flagrantes da corporação e, na sequência, foi encaminhado à Unidade Prisional de Senador Canedo, na Região Metropolitana da capital. A assessoria do Wellington Camargo informou ao G1, por telefone, que “não tem nada a declarar” sobre a prisão do cantor. Wellington Camargo foi preso pela Polícia Militar na noite de terça-feira, no Jardim América, na região sul de Goiânia. O cantor se separou de Yara Silva em 2017. No registro do sistema da Polícia Civil, conforme informou a assessoria da corporação, consta que a prisão foi por dívida de uma pensão alimentícia, mas não revela a quem nem o valor. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informou que não tem como se pronunciar sobre o assunto, pois casos desta natureza tramitam em sigilo. De acordo com a assessoria de imprensa da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), Wellington seguia preso na unidade prisional de Senador Canedo até as 9h40 desta quarta-feira (30).

O desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia nesta segunda-feira (28), por unanimidade, e exercerá o cargo de março de 2019 até março de 2021. Jatahy assume a presidência do TRE no lugar do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia que será realizada no dia 28 de março. De acordo com o Bahia Notícias, Jatahy Júnior é formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). Em 1986, com 25 anos de idade, tornou-se Juiz de Direito. Desde então, passou a enveredar pela área do Direito Eleitoral, tendo respondido por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador. A trajetória dele inclui ainda o comando de Varas Cíveis e Criminais, tanto no interior quanto na capital do estado.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Lava Jato, não pode mais receber visitas do ex-prefeito Fernando Haddad em qualquer dia da semana, nem se reunir mais com líderes religiosos toda tarde de segunda-feira, em sua cela especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba. Em decisão datada de sexta-feira passada, 25, a juíza federal Carolina Lebbos Moura endureceu as condições do ex-presidente no cárcere. O petista está preso desde 7 de abril do ano passado, cumprindo pena de 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP). Responsável pela execução da pena de Lula, a juíza substituta da 12.ª Vara Federal acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e cassou os dois benefícios de que o petista gozava na prisão. Ela cancelou o direito especial para que Haddad fosse nomeado como defensor jurídico do ex-presidente – o ex-prefeito de São Paulo é bacharel em Direito – e ainda determinou que o petista terá direito a um visita religiosa por mês, como os demais encarcerados que estão na PF. A juíza escreveu que a “procuração outorgada a Fernando Haddad” data de 3 de julho de 2018 e confere poderes “amplos para atuação em juízo ou fora dele (extensão)” do ex-prefeito de São Paulo, “especialmente para a adoção das medidas necessárias para assegurar os direitos do outorgante na condição de pré-candidato à Presidência (finalidade)”. Segunda ela, sua nova decisão “se restringe à impossibilidade” de Haddad de visitar Lula “na qualidade de procurador” – o que lhe permitia ir até a carceragem todos os dias úteis da semana. “Efetivamente, se vislumbra o término da eficácia do mandato outorgado. Logo, não se pode autorizar a visitação do outorgado na condição de representante do ora apenado”. Na sequência, ela afirmou que, ainda “que se mantivesse a eficácia do mandato – o que se cogita exclusivamente para fins argumentativos -, não se identificou qual seria a necessidade e utilidade jurídicas de contato direto e constante de Fernando Haddad com o apenado”. As informações são da Veja. 

A Justiça de Minas Gerais determinou no fim da noite de sexta-feira (25) o bloqueio de R$ 1 bilhão em contas da Vale, após o rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o G1, o acidente foi no início da tarde desta sexta. Até o início da madugada deste sábado (26), havia 9 mortes confirmadas pelos bombeiros, até 300 desaparecidos e 189 pessoas resgatadas. Segundo decisão liminar do juiz Renan Chaves Carreira Machado, o bloqueio atende a um pedido do governo do estado de Minas Gerais para “imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências” do desastre. O valor bloqueado deve ser transferido para uma conta judicial. Entre outras medidas, a mineradora também fica obrigada a apresentar um relatório sobre as medidas já tomadas de ajuda às vítimas em até 48 horas.

A Justiça Federal no Paraná decretou a prisão preventiva (por tempo indeterminado) do ex-governador Beto Richa (PSDB) e do contador da família, Dirceu Pupo Ferreiro. Eles são acusados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O tucano foi preso em seu apartamento, em Curitiba, na manhã desta sexta-feira (25). Ambos foram levados para a superintendência da Polícia Federal. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Integração, que apura fraudes na concessão de rodovias do estado. Segundo o MPF, Richa recebeu pelo menos 2,7 milhões de reais em propinas pagas em espécie pelas concessionárias de pedágio do Paraná e por outras empresas que mantinham interesses no governo. Ainda de acordo com as investigações, há evidências de que parte do dinheiro (142 mil reais) foi lavada mediante depósitos feitos em favor da empresa Ocaporã Administradora de Bens, que, embora estivesse formalmente em nome de Fernanda Richa, esposa do ex-governador, e de seus filhos, na realidade era controlada por Beto Richa. O restante dos recursos (cerca de 2,6 milhões de reais), diz o MPF, foi lavado com o auxílio de Pupo Ferreira, por meio da compra de imóveis e colocados em nome da empresa. Segundo a acusação, o contador solicitava que os vendedores lavrassem escrituras públicas de compra e venda por um valor abaixo combinado entre as partes — a diferença seria paga de forma oculta, com propinas.

O volume de ações que foram ajuizadas em 2018 caiu 34% em relação a 2017, segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dado é importante para avaliar os efeitos da reforma trabalhista sobre a judicialização da Justiça do Trabalho, pois 2018 foi o primeiro ano completo de vigência das novas regras – as mudanças entraram em vigor em novembro de 2017. De acordo com a Veja, entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam 1.726.009 reclamações trabalhistas, contra 2.630.522 do mesmo período do ano anterior. Especialistas atribuem a queda no volume de ações ajuizadas à cobrança dos honorários de sucumbência introduzida pela reforma. Agora, se perde o processo, o trabalhador precisa pagar o advogado do ex-patrão. Antes, essa obrigação recaía somente nas empresas.

A oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira 23 um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pedia que o petista fosse mais uma vez ouvido em um dos processos da Operação Lava Jato no qual é investigado. Nesta ação, o Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula de ter beneficiado a Odebrecht em troca de 1,25 milhão de reais em propinas, por meio de um terreno, que seria destinado para uma nova sede do Instituto Lula, e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). De acordo com a Veja, a defesa alegava que como o juiz que ouviu Lula em seu depoimento sobre as acusações, o atual ministro da Justiça Sergio Moro, deixou o processo, ele não poderia ser julgado por um outro magistrado. Esse pedido já havia sido recusado pela substituta temporária de Moro, Gabriela Hardt, e monocraticamente pelo relator do caso no Tribunal, desembargador João Pedro Gebran Neto. Ao encaminhar a recusa, Gebran Neto disse que “os processos são instruídos com o registro audiovisual dos atos de oitiva de testemunha e interrogatório. Em tal contexto, é bem possível ao magistrado que assume a causa ter ciência do conteúdo integral do interrogatório, sendo-lhe facultado, se entender conveniente, nova oitiva do réu”. Ele também acrescentou que, de acordo com o disposto no CPP, o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização das oitivas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Substituto de Gebran durante as férias, o juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior afirmou na sessão desta quinta-feira que o TRF4 só deve interferir no processo se houver ilegalidade, o que não considera ser o caso, e não para rever a avaliação do juiz do caso sobre o que considera ou não útil para seu processo.

Uma decisão liminar da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, determinou que os presidentes da Câmara e Senado Federal se abstenham de efetuar ou autorizar o pagamento de auxílio-mudança para os parlamentares reeleitos. A ordem judicial atende aos pedidos de uma ação popular e foi expedida na última terça-feira (22). O autor da ação é o advogado e vereador de Gurinhatã, Douglas Henrique Valente (PTB), que apontou que os pagamentos do benefício lesariam os princípios fundamentais da moralidade pública e os cofres públicos. O G1 entrou em contato com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mas até a publicação não houve resposta sobre o assunto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai defender no Congresso mudanças na legislação para permitir o confisco de bens comprados com recursos ilícitos ou derivados de crime, mesmo que não haja comprovação de que tenham sido obtidos ilegalmente. No pacote que pretende encaminhar em fevereiro aos parlamentares, Moro vai incluir o chamado confisco alargado, que autoriza o poder público a retirar bens da propriedade de condenados por crimes como corrupção, tráfico de drogas e associação criminosa tudo aquilo cuja origem eles não conseguirem comprovar como lícita. De acordo com a Veja, promessa de campanha de Jair Bolsonaro, mudanças na legislação visam a fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado. Moro apresentou na sexta-feira passada ao presidente as proposições que pretende incluir no plano, mas elas ainda não estão totalmente fechadas. Outra medida, que deve seguir depois para o Congresso, é a que prevê o confisco de bens na esfera cível, mesmo que não haja condenação criminal, conhecida como extinção do domínio. Nesse tipo de ação, que só seria aberta se houver indícios de que os bens foram adquiridos por meio de crime, o proprietário teria de explicar como obteve o patrimônio; do contrário perderia o bem. Por exemplo, a mulher de traficante ou condenado por corrupção, mesmo que não tenha sido condenada, pode ter o imóvel em seu nome confiscado pelo poder público caso não prove à Justiça que tenha usado dinheiro com origem lícita para fazer a compra. Um terceiro ponto que Moro defende, mas não deve incluir no pacote, é a criminalização do enriquecimento ilícito, hoje passível de punição apenas na esfera administrativa. A proposta já está em discussão no Congresso e Moro planeja encampá-la.

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis decidiu arquivar o caso da queda de avião que matou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). O acidente ocorreu em janeiro de 2017, quando a aeronave caiu ao tentar aterrissar em Paraty (RJ). Além de Teori, morreram outros quatro passageiros. De acordo com os laudos periciais, o avião modelo Hawker Beechcraft King Air C90, prefixo PR-SOM, apresentava perfeito funcionamento e estava com as revisões obrigatórias em dia e documentação regular. A investigação concluiu que a decisão do piloto de pousar mesmo com baixa visibilidade resultou em “conduta de elevado risco e possibilidade de acidente”. A aeronave decolou do Campo de Marte, em São Paulo, com destino a Paraty, às 13h01. Durante a aproximação para pouso, em condições restritas de visibilidade, a aeronave se chocou contra a água na Baía de Paraty. “Assim, as provas forenses, os depoimentos prestados e a análise do voo da aeronave  no dia 19 de janeiro de 2017 afastam qualquer indício de materialidade de crime de homicídio, seja doloso ou mesmo culposo. Diante disso, a ausência de elementos mínimos acerca da existência da materialidade delitiva indica o arquivamento da investigação”, concluiu o Ministério Público.

A inscrição do juiz Luiz Antônio Bonat, da 21ª Vara da Justiça Federal do Paraná, primeiro colocado na listagem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para assumir os processos da Operação Lava Jato, foi vista com surpresa na comunidade jurídica, já que ele estava afastado da área criminal e vinha atuando em processos previdenciários há cerca de 15 anos. Bonat fez sua inscrição à vaga aberta com a ida de Sergio Moro para o Ministério da Justiça na noite de segunda-feira (21), horas antes do encerramento do prazo final. Ao colocar seu nome na lista, ele sabia que seria escolhido pois superava todos os demais juízes titulares do TRF4 nos critérios de aprovação: antiguidade na magistratura e, em caso de desempate, melhor colocação no concurso público de entrada na carreira. O magistrado que ingressou na Justiça Federal em 1993 passou por varas criminais, mas, há pelo menos uma década, vinha atuando com matéria previdenciária. “Para os advogados foi uma surpresa. A categoria trabalhava com outros nomes”, diz uma fonte da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) ouvida pela Revista Veja. “Entre os advogados da área previdenciária ele é visto como trabalhador, correto e sensato. É uma pessoa muito gentil, mas fazia muito tempo que não atuava no criminal”, explica um advogado com clientes na Lava Jato que prefere não se identificar.

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, disse nesta terça-feira (22) que a corrupção inibe o crescimento econômico e fere o “tecido social”. Ela participou nesta terça-feira (22) do 3º Fórum Jurídico sobre Combate à Corrupção, promovido pela Procuradoria Geral da República e pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. Em discurso, a procuradora afirmou ainda que a corrupção perpetua a pobreza e gera condições para o surgimento de grupos perigosos voltados para o crime. “No Brasil e em todo o mundo, corrupção inibe o crescimento econômico, perpetua ciclo de pobreza, desestabiliza governos e ao longo da história abriu espaço de grupos perigosos e organizados para a prática de crimes”, disse.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou nesta quinta-feira, 17, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada no STF. Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de garantir o “direito de defesa” da população. O decreto torna possível adquirir até quatro armas por pessoa, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior. Para o PCdoB, as normas do documento atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”. O PCdoB também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Legislativo. O relator da ação no Supremo ainda não foi definido. O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, está comandando o plantão da Corte pelos próximos dias e decidindo sobre casos considerados urgentes.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 15. Em sua última sessão do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de 4.377,73 reais. A resolução, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça Federal, já havia publicado na semana passada uma resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou a favor de que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia) sejam investigados conjuntamente no caso que trata de supostas propinas de R$ 14 milhões da Odebrecht para a cúpula do MDB. A apuração está relacionada com o jantar no Palácio do Jaburu, realizado em 2014, e que foi detalhado nos acordos de colaboração premiada de executivos da Odebrecht. Então vice-presidente, Temer teria participado do encontro em que os valores foram solicitados. O inquérito tramitava no STF, mas foi desmembrado – apenas a investigação contra Temer estava suspensa pelo fato de a investigação dizer respeito a atos ocorridos antes do período em que ele comandou o Palácio do Planalto. A Polícia Federal já concluiu pela existência de indícios de que Temer, Padilha e Moreira Franco cometeram os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No final de outubro, o ministro Edson Fachin, relator de casos relacionados à Operação Lava Jato no Supremo, decidiu suspender temporariamente a investigação de Temer – na época, o então presidente da República não podia ser responsabilizado por atos ocorridos antes de assumir a presidência da República. Fachin também mandou as investigações contra Moreira Franco e Eliseu Padilha para a Justiça Eleitoral de São Paulo – a PGR quer a investigação na Justiça Federal do DF, mas esse recurso de Raquel Dodge ainda não foi examinado. As punições na Justiça Eleitoral são mais brandas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-ministro Geddel Vieira Lima seja condenado a 80 anos de prisão e o deputado federal Lúcio Vieira a 48 anos e meio. Os irmãos são acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dodge reforçou que existem provas de práticas criminosas cometidas pelos acusados entre 2010 e 2017, quando foram apreendidos R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador atribuído aos irmãos. A Geddel foram atribuídos oito crimes de lavagem de dinheiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a família repassou R$ 12,7 milhões à Cosbat, uma incorporadora imobiliária criada no modelo de sociedade em cota de participação e gerenciada por Luiz Fernando da Costa. Para viabilizar o aporte financeiro, foram usadas as empresas GVL, M&M e Vespasiano, ligadas a Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos políticos. As investigações revelaram que os negócios imobiliários tinham como objetivo dissimular a origem dos recursos. A PGR pediu 26 anos de prisão para Luiz Fernando.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que contesta as novas regras da CLT sobre reparações de danos morais. A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 e determinou que o cálculo da reparação leve em conta o salário do trabalhador. Na ação, a Anamatra questiona justamente os incisos do artigo que fixam “limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido”. Segundo a entidade, a limitação contraria o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumentou a Anamatra. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”, defendeu a Anamatra. De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria “restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho ao impedir que o órgão fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”.

Um biquíni criado por uma artesã que mora em Trancoso, distrito turístico do sul da Bahia, é alvo de uma disputa judicial entre ela e uma costureira turca, que lançou um produto idêntico nos Estados Unidos. A história foi mostrada no programa Fantástico de domingo (6). A paulista Solange Ferrarini, que mora em Trancoso, diz que criou a peça de moda praia há 21 anos. Ela alega que o biquíni foi fraudado por IpeK Igit, que já arrecadou cerca de US$ 20 milhões com a a peça. O caso está com a Justiça norte americana. Ferrarini contou que, em 1998, criou um biquíni para usar no forte calor de Trancoso, que é um distrito de Porto Seguro. A beleza e o colorido da confecção chamou a atenção de amigas e turistas, que passaram a fazer encomendas. Desde então, “Solange dos Biquínis”, como é chamada, passou a vender as peças todos os dias pelas praias da região. Em maio do ano passado, a artesã ficou surpresa após descobrir que os modelos criados por ela estavam sendo vendidos por lojas famosas, espalhadas pelo mundo. A atriz australiana, Margot Robbie, e a modelo internacional alemã, Heidi Klum, já foram flagradas vestidas com os biquínis.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta segunda-feira (7) o edital para substituir o juiz titular da 13ª Vara Federal, que conduz a Operação Lava Jato em primeira instância. O magistrado vai ocupar o posto que era de Sérgio Moro, que deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça. Segundo o edital, os juízes federais interessados no posto poderão se inscrever entre os dias 11 e 21 de janeiro. Apenas juízes federais da região sul do Brasil podem participar da seleção. Entre os interessados, assume o juiz que tiver o maior tempo de magistratura. Hoje, oito magistrados encabeçam a lista do TRF-4 segundo este critério, todos nomeados no mesmo dia, em 24 de maio de 1994. Há 232 juízes federais na 4ª Região que podem disputar o cargo. Se nenhum titular se candidatar, a vaga é aberta para os juízes substitutos. Ela assumiu temporariamente a posição deixada por Moro em 1º de novembro. Hardt não poderia assumir o posto em definitivo porque é juíza substituta. Ela já tinha afirmado que ficaria à frente da 13ª Vara até 30 de abril ou até quando um novo juiz fosse selecionado. Para se tornar ministro do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro deixou a carreira de juiz após 22 anos.

Enquanto o presidente Michel Temer avalia se volta atrás em sua decisão e concede o indulto de Natal a presos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou que o benefício é um instrumento tradicional no país. “O indulto é uma tradição no Brasil e eu não sei porque nós não concluímos o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que impugnou o anterior, de 2017. Agora, precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras”, afirmou, questionado por jornalistas na saída do velório do advogado Sigmaringa Seixas. O indulto, permitido pela Constituição, concede perdão a presos que tenham seguido requisitos listados em decreto presidencial. O detento que se enquadre nesta situação pode ter a pena extinta e até deixar a prisão. O recuo de Temer sobre o benefício em 2018 teria ocorrido depois de um pedido do defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. Nesta quarta, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o presidente ainda não havia tomado a decisão a respeito do indulto. “A hipótese está sob exame”, limitou-se a dizer. De acordo com a Veja, o presidente eleito Jair Bolsonaro já afirmou que não dará indultos durante o seu governo.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016 e condenado a 197 anos e onze meses de prisão, deu uma procuração a seu advogado, João Bernardo Kappen, para que negocie uma delação premiada com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. O advogado Rodrigo Roca, que cuidava da defesa do ex-governador desde 2016, quando Cabral foi preso, afirmou que deixou o caso após a decisão de fazer uma delação premiada. “Não compactuo com delação premiada. Não defendo delatores”, afirmou Roca a Veja. Em sua delação, o ex-governador promete incluir membros do Judiciário, como juízes do TJ-RJ e STJ, e ex-chefes do Ministério Público do Rio de Janeiro. Cabral também promete detalhar as ações realizadas na Copa do Mundo de 2014 e na compra de votos para que o Rio de Janeiro fosse sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Cabral foi preso por liderar um esquema de corrupção, mas nega o recebimento de propina e favorecimento à empreiteiras. O ex-governador, no entanto, admitiu caixa 2 com dinheiro de campanha eleitoral. Ele confirmou a movimentação de dinheiro doado por empresários e não contabilizado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal, já que a partir desta quinta (20), inicia-se o recesso do Judiciário. O ministro determinou a soltura, mas a liberação dos presos não é imediata. Cabe a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro. A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos depois da liminar ser concedida. A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.

O estudante de medicina de Porto Alegre preso em flagrante em setembro de 2017 foi condenado por estupro de vulnerável e por armazenar fotografias com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão relativa ao estupro é considerada inédita no estado, por se tratar de um crime cometido pela internet. Andrio Coletto Bozzetto deve cumprir pena de 14 anos, dois meses e 11 dias de prisão. O advogado do réu, Tiago Lima Gavião, afirmou ao G1 que já recorreu da decisão. “Respeitamos a sentença condenatória. Não concordamos com ela, mas respeitamos”, disse. O promotor Júlio Almeida, da 11º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que ofereceu a denúncia, elogiou a decisão da 6° Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. “É preciso compreender o alcance da acertada decisão da Justiça que, aceitando a nossa tese, dá um passo importante para que os responsáveis por crimes de abuso sexual contra crianças, cometidos no ambiente virtual, sejam punidos exemplarmente”, afirmou. O universitário, que estava no sétimo semestre da faculdade, foi preso enquanto fazia plantão em um hospital da capital gaúcha no ano passado. A investigação teve início em abril de 2017, quando o pai de um menino de 10 anos, de São Paulo, descobriu que o filho trocava mensagens de conteúdo sexual com o homem. Ele comunicou a Polícia Civil, que rastreou os diálogos e chegou a Porto Alegre.