O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (26), cobrar do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Democratas (DEM) cerca de R$ 2,5 milhões por irregularidades na aplicação de recursos públicos do Fundo Partidário, durante o ano de 2012. Ainda cabe recurso. O PT teve as contas daquele ano aprovadas com ressalvas e terá de devolver, com recursos próprios, R$ 1,5 milhão – o valor poderá ser pago em seis parcelas a partir de 2019. Uma das principais irregularidades apontadas foi a ausência de documentos comprovando despesas com fretamento de aviões. Em sua defesa, o partido apresentou posteriormente nota explicativa justificando a despesa com transporte de dirigentes da legenda, bem como finalidade ligada à atividade política. De acordo com o G1, o DEM teve as contas desaprovadas parcialmente e terá de devolver R$ 1 milhão com recursos próprios além da suspensão de repasses do Fundo Partidário por 1 mês em 2019. Entre as irregularidades apontadas, está a contratação de empresas de marketing que têm como sócios dirigentes do partido. A defesa alegou que tal despesa não é proibida pela lei e que houve efetiva prestação dos serviços contratados.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou nesta quarta-feira (25) um pedido da Associação Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) para derrubar o aumento no Planserv, o plano de saúde dos servidores estaduais. Por unanimidade, os desembargadores da Corte decidiram, durante a sessão do Tribunal Pleno, declarar a constitucionalidade da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A legislação alterou o regime de contribuição de beneficiários do plano. Isso implicou no aumento do valor pago pelos contribuintes. Mais cedo, alguns veículos de imprensa chegaram a divulgar que o TJ-BA havia aceitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Aspra, decidindo pela ilegalidade da lei. No entanto, em nota, a Corte informou que houve erro quando da leitura do voto no sistema, provocando uma interpretação diferente dos votos da relatora e demais desembargadores. Na próxima sessão do Tribunal Pleno, a ata vai ser retificada. 

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve restringir o alcance do foro privilegiado, afirmou o ministro Gilmar Mendes. “Acho que o foro [privilegiado] cai, pela maioria já manifestada, mas haverá nuances. Os casos funcionalmente relevantes, aqueles crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no Supremo Tribunal Federal. E isso vai dar ensejo a muitas interpretações”, disse ontem o ministro do STF em evento promovido pela revista Veja sobre fake news (notícias falsas) na capital paulista. De acordo com o jornal Tribuna da Bahia, no debate sobre as fake news, o ministro comentou que a própria expressão “foro privilegiado” traz a possibilidade de discursos falsos. “O próprio nome já designa uma pretensão negativa. 'Olha, é algo anti-igualitário'. E, a partir daí, eu posso fazer uma série de discursos dizendo que o foro privilegiado resulta em impunidade”. O ministro do STF citou aspectos da Justiça que mereceriam destaque, mas que ficam à margem de debates como o do foro privilegiado. “Alguém já discutiu a Justiça Criminal no Brasil e sabe como ela funciona? Prescreve no Brasil crime de júri, portanto, estou falando de homicídio e tentativa de homicídio dolosos, que são julgados pelo júri. Vinte anos para a prescrição. Prescreve, e a gente não consegue julgar. Aí, a gente diz: 'o problema do Brasil é o foro'. Aí vem o segundo debate: 'o problema do Brasil é essa coisa do trânsito em julgado, segunda instância resolve todos os problemas'. [Isso] em um país em que só 8% dos homicídios são desvendados”, argumentou Gilmar Mendes.

A Superintendência da Polícia Federal de Curitiba pediu à Justiça a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para "um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena imposta", de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Em ofício “urgente” endereçado à juíza Carolina Lebbos, da execução penal, os policiais afirmam que os transtornos causados pela presença do petista na carceragem da PF são inúmeros e os gastos para mantê-lo, muito altos. De acordo com o documento, “tem-se uma perspectiva de gastos de aproximadamente R$ 300 mil” no mês com diárias de policiais, passagens e deslocamentos de pessoal de outras unidades para reforçar a segurança da superintendência. Em cerca de quinze dias, já foram gastos R$ 150 mil.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça Federal condenou a mineradora Sama S/A Minerações Associadas e a multinacional Saint-Gobain do Brasil Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370,00 por danos morais coletivos. A sentença, de 9 de abril, determina que o valor seja revertido em favor de projetos culturais, sociais e ambientais para Bom Jesus da Serra. Segundo os órgãos, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto no município, entre os anos de 1940 e 1968. No encerramento das atividades de extração, entretanto, não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas, entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno. Além do pagamento do valor, a Justiça também determinou o isolamento da área da antiga mineradora, a sinalização da área informando sobre o risco de contaminação, a identificação, seleção e demolição de edificações construídas com os rejeitos, bem como o monitoramento da área por, no mínimo, mais cinco anos, em períodos de chuvas e estiagem para acompanhar a qualidade do ar.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi apresentado na quarta-feira pelo PCdoB. A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido. Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF. De acordo com o a Veja, a legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido liminar apresentado pela defesa do ex-ministro José Dirceu, que tenta evitar sua prisão. Para Toffoli, o caso deve ser analisado em definitivo pela Segunda Turma da corte, formada por cinco ministros, uma vez que a decisão de soltá-lo por meio de um habeas corpus em 2017 foi tomada lá. O objetivo dos advogados era lhe garantir o direito de ficar em liberdade mesmo após o julgamento de um recurso apresentado contra condenação em segunda instância imposta na Lava-Jato. No pedido, feito na terça-feira, a defesa chegou a dizer que Dirceu poderia ser encarcerado após a análise de um recurso que viria a ser negado nesta quinta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com o jornal o Globo, a corte, apesar de ter mantido a pena de 30 anos e nove meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, definiu que ele tem direito a um último recurso antes de ser preso. Toffoli argumentou que não poderia tomar a decisão sozinho. Mas não há previsão ainda de quando a Segunda Turma vai julgar o pedido de Dirceu. Antes de isso ocorrer, Toffoli ainda quer um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). “No que diz respeito à questão de fundo, não obstante os bem lançados argumentos da defesa, ressalto diante dos recentes julgamentos do plenário desta Corte, a impossibilidade de atuação individual deste relator em hipóteses como esta”, escreveu o ministro.

O Superior Tribunal Federal (STF) deverá votar em breve o pedido de liberdade do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), preso desde setembro do último ano, após apreensão de R$ 51 milhões em um Bunker (lembre aqui). De acordo com a coluna Expresso, da revista Época, o ministro Edson Fachin liberou para julgamento o pedido de habeas corpus de Geddel. O recurso será analisado pela Segunda Turma da Corte. O ex-ministro Geddel, o irmão e deputado federal, Lúcio Vieira Lima (PMDB), a mãe dos dois peemedebistas, Marluce, dois ex-assessores e um empresário foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana que a sentença de Vania Basílio Rocha transitou em julgado, o que significa que ela não pode mais recorrer da decisão. No mês passado, o STJ negou o recurso da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), que defende a jovem, e manteve a condenação de segunda instância. Vania foi condenada por matar o ex-namorado a facadas no ato sexual, em Vilhena (RO) e deve cumprir 8 anos e 4 meses de prisão. De acordo com o G1, em primeira instância, Vania foi condenada a 13 anos de prisão. Porém, a DPE entrou com recurso e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) diminuiu a pena para 8 anos e 4 meses. Na época, o defensor público George Barreto Filho comentou a mudança na decisão. “O tribunal reexaminou o caso, e como já era esperado, reduziu para 8 anos e 4 meses, que é uma pena mais adequada. Apesar, que no meu entendimento particular, ser uma pena que merecia, ainda, uma redução abaixo de 8 anos”, enfatizou o defensor. Depois disso, a DPE ingressou com recurso especial no STJ, alegando que a pena-base fixada foi acima do mínimo legal. Nesse julgamento, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento. O STJ não acatou a apelação e a decisão do TJ-RO foi mantida. A DPE informou que não entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), pois todas as possibilidades de apelação foram esgotadas no STJ.

O último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi negado nesta quarta-feira (18), em Porto Alegre. Os desembargadores da 8ª Turma mantiveram a condenação de 12 anos e um mês de prisão, no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula está preso desde 7 de abril em Curitiba. De acordo com o G1, o advogado Cristiano Zanin pediu, no começo do julgamento, que o recurso fosse julgado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Turma, que está de férias. Quem o substitui é o juiz Nivaldo Brunoni. Esse pedido da defesa também foi negado. A defesa do ex-presidente ainda pode recorrer contra a condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (17) receber a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta prática de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Com isso, o senador será transformado em réu pela primeira vez. Por unanimidade, os cinco ministros da turma (Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes) admitiram a abertura de processo por corrupção e, por 4 votos a 1, por obstrução de Justiça – neste caso, o único voto contrário foi o de Alexandre de Moraes. De acordo com o G1, com a aceitação da denúncia, Aécio passa a responder ao processo penal na condição de réu e poderá contestar a acusação com novas provas. Só ao final da ação poderá ser considerado culpado ou inocente, em julgamento a ser realizado pela mesma turma do Supremo. Terminado o julgamento, o senador afirmou que provará a 'absoluta legalidade e correção' de seus atos. Junto com o parlamentar, foram denunciados pela PGR e também responderão como réus a irmã dele, Andréa Neves da Cunha, o primo Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (MDB-MG), todos por corrupção.

A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, autorizou, nesta segunda-feira (16), a visita dos senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na Superintendência da Polícia Federal para verificar as condições da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros presos. De acordo com o G1, o ex-presidente está preso na sede da PF desde o dia 7 de abril. A vistoria será nesta terça-feira (17). A juíza autorizou a visita mesmo sem que tenha sido comunicada a respeito de violação a direitos de pessoas custodiadas no local. “Tampouco tenha sido expressa no ofício a motivação da aprovação da diligência”, diz trecho da decisão. Sobre outras visitas pedidas, como a defesa de Lula já se manifestou favoravelmente, ela pediu parecer do Ministério Público Federal (MPF). A magistrada também pediu manifestação do MPF e da defesa do ex-presidente sobre pedido de transferência de Lula e a visita do ativista argentino e Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entregou nesta segunda-feira memorial aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja recebida amanhã a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção passiva e obstrução de justiça. Aécio é acusado de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista. Em troca, teria oferecido atuação parlamentar em favor da JBS. Se a denúncia for aceita, o tucano passará à condição de réu. De acordo com o jornal O Globo, no documento, Dodge afirma que há provas do ilícito. Entre elas, a gravação de conversa entre o dono da JBS, Joesley Batista, e o senador. No diálogo, Aécio não só confirma o pedido de ajuda financeira, como sugere adoção de medidas para esconder a transação. A procuradora-geral também cita a ação controlada que registrou a entrega de parte do dinheiro ao interlocutor do tucano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por 7 votos a 4, negar habeas corpus e manter preso preventivamente o ex-ministro Antonio Palocci, detido desde setembro de 2016 em Curitiba. Segundo informações do G1, a maioria dos ministros entendeu não há excesso nem ilegalidade na duração da prisão preventiva. Os ministros, Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra o habeas corpus. Já Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram a favor. Palocci já foi condenado em primeira instância a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro e recorre da pena Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O ministro Marco Aurélio Mello aceitou na noite desta terça-feira (10) pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias o andamento de uma ação que pode rediscutir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o G1, relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello disse que levaria o pedido de liminar para julgamento nesta quarta-feira (11) em plenário. Mas a legenda decidiu trocar de advogados e pediu a suspensão temporária do caso. Na decisão, Marco Aurélio afirma que o pedido de suspensão “revela-se medida adequada e razoável”. Em petição protocolada à tarde, a legenda desconstituiu o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, como seu representante na ação no STF e apresentou novos defensores. Mais tarde, os novos advogados do PEN protocolaram um novo documento no processo pedindo que a análise da liminar seja adiada em cinco dias, argumentando que precisam analisar melhor os documentos que fazem parte da ação. O ministro também negou um pedido secundário feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), também representado por Kakay. Nesse pedido, houve a reiteração do pedido de liminar feito pelo PEN contra a prisão após segunda instância. Segundo Marco Aurélio, não cabe a um terceiro fazer um pedido para apreciar a liminar. O IGP é, como outras entidades, um “amicus curiae” (amigo da Corte) nessa ação. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, essas entidades podem opinar no caso, mas não são autores, por isso, não podem fazer pedidos.

A Justiça Federal determinou, na terça-feira (10), o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula, do Instituto Lula e seu presidente, Paulo Okamotto, e da L.I.L.I.S, empresa de palestras do petista. A determinação é da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo e "visa a garantir o pagamento de dívida fiscal com o governo federal no valor de quase R$ 30 milhões", de acordo com a Justiça. A informação foi anotada pela Junta Comercial de São Paulo. De acordo com o G1, em relação a Lula, ao instituto e à empresa de eventos, o débito soma R$ 15 milhões. No caso de Okamotto, presidente do instituto, o valor supera R$ 14 milhões. Em nota, as assessorias do Instituto Lula, e do presidente do Instituto, Paulo Okamotto, afirmam que o bloqueio tem como objetivo limitar as possibilidades de defesa do ex-presidente e vão recorrer. “A medida é mais um ataque de lawfare, a guerra jurídica contra Lula com fins políticos, para sufocar as atividades do Instituto Lula e dificultar o direito do ex-presidente Lula de se defender. Estamos recorrendo tanto do mérito, porque os impostos foram pagos, quando do bloqueio de bens”. 

O ministro Marco Aurélio Mello incluiu na pauta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da denúncia por corrupção passiva e obstrução à Justiça contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Assim, de acordo com o Congresso em Foco, a expectativa é que o pedido da Procuradoria-Geral para transformar o parlamentar em réu seja examinado na sessão da próxima terça-feira (17). Na denúncia em questão, feita com base na delação da JBS, o tucano é acusado de corrupção passiva e obstrução à Justiça. A irmã de Aécio, Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e o ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), Mendherson Souza Lima, também são alvos da denúncia. Aécio é acusado de pedir propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista e de tentar atrapalhar o andamento da operação. De acordo com a publicação, a procuradora-geral Raquel Dodge reforça o recebimento da “vantagem indevida” “quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém 'que a gente mata antes de fazer delação'”.

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou nesta segunda-feira (09) a denúncia contra nove pessoas acusadas de atuarem no chamado "quadrilhão do PMDB". Agora, eles viraram réus. O caso é um desdobramento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB), que foi rejeitada pela Câmara do Deputados no ano passado. De acordo com o jornal o Globo, após a decisão da Câmara, o STF remeteu para a primeira instância a parte da investigação envolvendo os políticos que perderam o foro privilegiado, como os ex-ministros Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima, o deputado cassado Eduardo Cunha, além do ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures. Também foram denunciados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) e o operador financeiro do PMDB, Lúcio Funaro. Com a decisão desta segunda, alguns dos principais aliados de Temer passam a responder na Justiça por suspeita de integrar uma organização criminosa que teria atuado no núcleo do PMDB da Câmara, liderado por Temer.

A anulação da condenação de policiais militares pelos assassinatos de presos no massacre do Carandiru foi invalidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia anulado, em 2016, cinco júris que condenavam os policiais pelos assassinatos de 77 presos. Em decisão monocrática, o ministro Joel Ilan Paciornik determinou que os desembargadores do TJ-SP refaçam o julgamento. A revisão foi um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Em sua decisão, Paciornik destacou que os desembargadores do TJ-SP não analisaram os questionamentos do MP - os embargos de declaração. A 4ª Câmara Criminal do TJ voltará a julgar o pedido das defesas dos policiais para anular seus júris e os embargos do MP. Ainda não há data para o julgamento.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (7) um novo pedido apresentado pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão, fica mantida a ordem de prisão decretada na última quinta (5) pelo juiz Sergio Moro, a ser cumprida pela Polícia Federal. De acordo com o G1, o ex-presidente, que se recusou a se entregar nesta sexta, permanecia na manhã deste sábado (7) na sede do Sindicato do Metalúrgicos, em São Bernardo (SP). A Polícia Federal tentava negociar a apresentação de Lula, a fim de evitar conflito com apoiadores de Lula que cercavam o prédio.

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da Lava Jato na Corte, negou nesta sexta-feira (6), o pedido de medida liminar no habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informou a assessoria do tribunal. No habeas corpus preventivo do petista, os advogados pediam que fosse concedida liminar para suspender execução provisória da pena até que o julgamento de mérito deste habeas corpus seja realizado. A defesa de Lula argumentava ser “impossível” aguardar o julgamento de mérito visto que o ex-presidente deve se encaminhar à Polícia Federal em Curitiba até às 17h desta sexta-feira. A defesa pedia que, caso o requerimento não seja atendido, a prisão seja suspensa até que Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) faça o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, no caso de “não ser atribuído a tais apelos eficácia suspensiva”. Os advogados pediam ainda para que, se não aceitar a nenhum dos primeiros pedidos, Fischer concedesse medida liminar para garantir a Lula o direito de aguardar em liberdade até eventual oposição e julgamento de embargos de declaração contra a decisão que negou, em 26 de março, os primeiros embargos no tribunal. Segundo o documento, a oposição dos novos embargos ocorrerá no dia 10 de abril. A defesa de Lula entrou, nesta sexta-feira, com o pedido no STJ. O petista, condenado a 12 anos e um mês de prisão no processo do caso triplex do Guarujá, tem até as 17 horas de hoje para se apresentar “voluntariamente” à PF em Curitiba.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o habeas corpus apresentado na manhã desta sexta-feira (6) pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informou à GloboNews Sepúlveda Pertence, um dos advogados do ex-presidente . O pedido de decisão liminar foi protocolado por volta das 7h. De acordo com o G1, os advogados de Lula contestam ofício enviado nesta quinta (5) pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao juiz Sergio Moro, de Curitiba, permitindo a decretação da ordem de prisão. Após a ordem de prisão, Lula passou a noite desta quinta-feira (5) e a madrugada desta sexta (6) na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, com lideranças do PT. Segundo a determinação de Sérgio Moro, Lula deve se entregar até às 17h desta sexta à Polícia Federal em Curitiba.

O Facebook foi multado na quinta-feira (5) em 111,7 milhões de reais por não cooperar com investigações sobre corrupção no estado do Amazonas segundo informado por procuradores federais à agência de notícias Reuters. De acordo com a Veja, a empresa já havia sido multada pela Justiça brasileira em 2016 por não conceder acesso a mensagens trocadas entre suspeitos em uma investigação sobre fraude no sistema de saúde público. Segundo a agência, os advogados do Facebook consideraram a multa “excessiva e desproporcional”. Em nota, a empresa americana diz que “o Facebook respeita a Justiça brasileira e coopera com as autoridades. Neste caso, nós fornecemos os dados conforme a legislação aplicável. Entendemos que a multa é indevida e estamos explorando nossas opções legais”.

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quinta-feira (5) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias da Justiça no caso do triplex em Guarujá (SP). A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. De acordo com o G1, Moro pediu para que Lula se apresente voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba. “Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”. A defesa do ex-presidente tentou evitar a prisão com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para que a pena fosse cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença. Mas o recurso foi negado na quinta-feira (5), por 6 votos a 5, depois de 11 horas de votação dos ministros. Com a decisão, o Supremo permitiu que Lula comece a cumprir pena no caso do triplex em Guarujá (SP) após encerrados os recursos no TRF-4.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O julgamento durou quase 11 horas, e o resultado foi proferido na madrugada desta quinta-feira (5). Agora, a execução da prisão depende do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, em janeiro, condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). A defesa de Lula ainda tem possibilidade de impetrar um último recurso no TRF-4, mas que não tem poder de resultar na modificação da sentença condenatória. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 27. Votaram contra a concessão do habeas corpus o relator do caso, Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram a favor Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.