O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Rio de Contas que promova a inscrição do Hospital Municipal de Rio de Contas no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). O órgão solicita ainda que sejam adotadas as providências para a nomeação do profissional que atuará como responsável técnico médico do hospital. Segundo a Justiça, o hospital estaria funcionando de forma irregular, já que não tem inscrição junto ao Cremeb e nem responsável técnico. De acordo com o Decreto n° 20.931/1932, nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.