Deputado Luciano Ribeiro fala sobre a proposta de extinção do TCM

07 Dez 2017 - 08:30h

Sobre à proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) avaliou que as posições do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Ângelo Coronel, favoráveis ao tema, se resumem em uma análise simplória sobre um tema complexo. “Os municípios não podem viver sem um instrumento de controle externo, hipótese que faz cair por terra o argumento de falta de recurso, defendida pelo governador. Por sua vez, entendo que o TCM deva sim ser aperfeiçoado para garantir a ampla defesa e o contraditório; ser adaptado ao Código do Processo Civil; além de criar uma jurisprudência uniforme a fim de evitar surpresas aos prefeitos”, afirmou. Neste sentido, existe em tramitação na AL-BA, desde 2016, um Projeto de Lei de autoria do próprio parlamentar tratando de tais matérias.

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