CCJ: Luciano Ribeiro opina sobre divisão territorial entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas

21 Fev 2018 - 12:30h

O projeto de Lei Nº 21.766/16 que visa realinhar os limites territoriais entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia teve pedido de vista do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que pretende apresentar voto em separado a fim de adequar o mesmo à Norma Constitucional – através da qual se exige consulta prévia popular, por meio de plebiscito, para que haja a divisão pretendida. Segundo o deputado Luciano, os tribunais têm declarado inconstitucionais diversas leis aprovadas na Casa e contendo igual matéria, tendo em vista a falta de consulta prévia à população, “portanto, devemos evitar uma previsão já contida em lei”, salientou o parlamentar.

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