Senado aprova projeto que proíbe empresa de usar dados pessoais sem autorização

11 Jul 2018 - 09:30h

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que define as regras para a proteção de dados pessoais, chamado pelos parlamentares de "marco legal de proteção, uso e tratamento" de informações. A proposta já foi aprovada pela Câmara e, como o conteúdo do projeto não foi modificado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel Temer (MDB). São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

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