O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na terça-feira (20/11), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Malhada de Pedras, José Monteiro Neto (PEN) e Valdecir Alves Bezerra (PT), devido a omissão na cobrança de multas aplicadas a agentes políticos municipais, caracterizando-se como renúncia ilegal de receita para o município. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou o ressarcimento ao erário do montante de R$10.757,64 e R$2.825,09, respectivamente, com recursos pessoais. A relatoria constatou que no exercício de 2010 ocorreu a prescrição de créditos municipais devido a injustificada omissão do gestor na adoção das providências judiciais necessárias à sua cobrança. A multa foi imputada pelo TCM à Ramon dos Santos, no exercício de 2005, no valor de R$ 7 mil. A mesma foi atualizada para R$13.582,73. Cabe recurso da decisão.