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Paramirim: TCM multa prefeito Gilberto Brito
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito Gilberto Martins Brito (PSB), da cidade de Paramirim, a 129 km de Brumado, foi multado em R$ 2,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (20). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, imputou a multa e a aprovação com ressalvas das contas do executivo do exercício financeiro de 2017. A receita arrecadada pelo município foi de R$45.244.328,18 e a despesa realizada foi de R$50.279.992,90, resultando em déficit de R$5.035.664,72. A despesa com pessoal da Prefeitura representou 51,39% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando o limite máximo de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório técnico registrou como ressalvas falhas no que diz respeito a Transparência Pública; Contratação de pessoal por tempo determinado pendente de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação; Atraso no Pagamento da Remuneração dos Servidores/Profissionais da Educação Básica; além de inserções corretas no sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.

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