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Ex-prefeito de Barra do Choça punido por omissão na cobrança de multas

Na sessão da última terça-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu o ex-prefeito de Barra do Choça, Oberdam Rocha Dias (PP), com a determinação de que devolva aos cofres municipais o valor de R$ 1.015,44, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, acarretando na sua prescrição. A multa foi imposta a Gesiel Ribeiro de Oliveira no julgamento do processo nº 41307-08 e prescreveu em 11/05/2014. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, afirmou que o documento apresentado pelo gestor não comprova o devido ajuizamento da ação de execução fiscal, vez que inexiste sequer a devida tramitação na vara competente, o que impede a verificação da veracidade das informações apresentadas pelo gestor. Cabe recurso da decisão.

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