A Câmara Municipal de Brumado vai votar na sessão dessa segunda-feira, 17, o Projeto de Lei que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Pauta da sessão, a LDO, como é conhecida, tem como objetivo priorizar as metas do Plano Plurianual (PPA) e orientar a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA). De acordo com o documento enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, os vereadores têm até o dia 15 de julho para votar o Projeto, ou então não poderão entrar em recesso parlamentar, portanto a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto. Aos vereadores é permitido apenas apresentar emendas com o propósito de aperfeiçoar a LDO, sem poder reprová-la. Um dos destaques do Projeto de Lei feito pela administração municipal, que pode ser discutido pelos vereadores, é o Artigo 29, Parágrafo Único, o qual fala sobre não considerar como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam essenciais ao órgão e não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal. Outro aspecto importante do documento consta no Artigo 44, que afirma estar o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, sem explicitar no texto a necessidade de consultar à Câmara Municipal sobre os mesmos. Ainda de acordo com a LDO, a receita prevista para 2012 foi de R$ 107.467.026, 61 e a de 2013 é de R$ 163.864.100,00, ou seja, mais de 60% de acréscimo. Para 2014, a previsão é que a receita seja de R$ 175.072.454,44.