TCM emite parecer favorável à aprovação das contas de 2025 de Aracatu

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura de Aracatu referentes ao exercício financeiro de 2025. A gestão municipal é comandada pela prefeita Braulina Lima Silva.

Durante o ano analisado, o município arrecadou R$ 87.043.628,17 e executou despesas no montante de R$ 85.479.320,47, fechando o período com um superávit orçamentário de R$ 1,56 milhão. Os gastos com a folha de pessoal somaram R$ 33,5 milhões, o que equivale a 40,59% da Receita Corrente Líquida — patamar bem abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O balanço técnico apontou ainda o cumprimento de todos os índices constitucionais e legais obrigatórios pela gestão. Foram destinados 75,77% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica (exigência mínima de 70%), enquanto a saúde recebeu 17,89% da arrecadação municipal, acima dos 15% previstos em lei. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prefeitura direcionou 29,78% dos impostos e transferências, cumprindo com folga o piso constitucional de 25%.

O parecer emitido pelo colegiado do TCM-BA foi encaminhado ao Poder Legislativo local para julgamento definitivo e ainda admite recurso pelas partes interessadas.