Guanambi: MP-BA quer suspensão definitiva de ato que entrega chaves da cidade a Deus

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), em que anuncia a entrega da chave do município a Deus. A ação pede que a Justiça suspenda o decreto, imediatamente, e qualquer eventual efeito desde a sua publicação. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado inconstitucional. O órgão aponta que o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. O MP já havia recomendado a revogação do decreto.