Luciano Ribeiro apresenta projeto de apreciação de contas dos prefeitos e das câmaras pelo TCM

O deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) apresentou Projeto de Lei Complementar que promove alteração e adequação na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A proposta redefine a tramitação dos processos de julgamento de contas de prefeitos, adaptando o procedimento às novas regras do Código de Processo Civil em vigor. Segundo o deputado, a mudança visa assegurar as garantias do devido processo legal e do contraditório nos processos de julgamento de contas, disciplinando as garantias da defesa e do duplo grau de jurisdição.