Prefeitura de Guanambi terá de substituir nomes de pessoas vivas de bens públicos

Em Guanambi, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a substituição do nome de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade. O órgão considera que, além de representar grave afronta à forma de governo republicana e aos princípios da impessoalidade e moralidade, a irregularidade pode acarretar a perda do cargo do agente público responsável e a suspensão das transferências de recursos públicos federais para o município. Em vigor desde a última sexta-feira (06), o TAC estabelece o prazo de 60 dias para que a prefeitura municipal identifique todos os bens e equipamentos públicos cuja denominação tenha sido irregular. Após a identificação, a prefeitura tem 20 dias para deflagrar o processo legislativo para a alteração dos nomes dos equipamentos públicos, além de tomar providências para a substituição das placas, pinturas e faixas que identifiquem essas pessoas. A multa pelo descumprimento do termo é de R$ 500 por dia.