STF: Edson Fachin encerra inquérito das Fake News após sete anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado inquérito das Fake News. A decisão atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que o procedimento investigatório originário já atingiu o seu objetivo principal e exauriu sua finalidade.

A determinação de Fachin não invalida os atos e diligências já realizados ao longo da apuração, iniciada em 2019. Com isso, as ações penais resultantes do inquérito permanecem válidas, assim como continuam em andamento as frentes investigativas autônomas que foram desmembradas ao longo dos anos a partir do procedimento central.

Ao fundamentar o encerramento do processo, o presidente da Suprema Corte destacou que a apuração não poderia tramitar sem limite temporal. Segundo o ministro, não há respaldo jurídico para sustentar indefinidamente o inquérito originário como um polo permanente de aglutinação de sucessivas linhas de apuração sem que haja uma avaliação concreta sobre a real necessidade de sua continuidade como eixo matriz.

Em setembro, Fachin já havia retirado a relatoria do caso das mãos do ministro Alexandre de Moraes, responsável por conduzir as investigações desde a abertura formal do inquérito, em março de 2019. Na época, a portaria de instauração foi editada pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sob a justificativa de combater ataques, desinformação e ameaças direcionadas à segurança institucional do tribunal, de seus integrantes e de familiares.

Durante o mapeamento realizado pela presidência do Supremo, foram contabilizados 108 procedimentos investigatórios derivados abertos sob a condução de Moraes ao longo de sete anos de tramitação. O encerramento formal do inquérito principal encerra um dos ciclos processuais mais emblemáticos e debatidos da história recente do Judiciário brasileiro.