Brumado quer instituir Fundo Municipal de Cultura para financiar editais e espaços artísticos

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2026, que regulamenta o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e institui o Fundo Municipal de Cultura de Brumado (FMC). Assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes, a proposta busca adequar a legislação local à Constituição Federal e aos novos marcos regulatórios nacionais, garantindo segurança jurídica para que o município receba transferências regulares de recursos estaduais e federais, como os da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

O texto estabelece que a gestão do sistema ficará sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (Secult). Entre os pilares da nova estrutura estão o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com composição paritária entre poder público e sociedade civil, a Conferência Municipal de Cultura, realizada a cada dois anos, e o Plano Municipal de Cultura, com vigência de dez anos.

Principal mecanismo de financiamento da proposta, o Fundo Municipal de Cultura será destinado a apoiar artistas, mestres de tradição popular, coletivos e produtores culturais da sede e da zona rural. Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de modalidades não reembolsáveis, como editais públicos, prêmios, subsídios e termos de execução cultural.

A lei também autoriza o uso da verba do fundo para equipar e modernizar bibliotecas, museus, teatros e centros culturais públicos, além de estruturar kits culturais itinerantes para atender bairros periféricos, distritos e comunidades rurais. Todos os equipamentos adquiridos serão incorporados ao patrimônio municipal e poderão ser emprestados temporariamente a coletivos e entidades culturais.

Para evitar desvios de finalidade, o projeto proíbe o uso do dinheiro do fundo no custeio administrativo ordinário da Prefeitura e fixa um teto máximo de 5% das receitas anuais para despesas operacionais de gestão, avaliação e divulgação dos editais. Além disso, o texto cria um sistema municipal de indicadores culturais e um programa voltado à capacitação técnica de gestores e agentes culturais.

O projeto segue agora para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Brumado e entrará em vigor na data de sua publicação após aprovação e sanção.