Decreto regulariza jazigos e carneiras do Cemitério Senhor do Bonfim em Brumado

Publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (08), o Decreto nº 172/2025 dispõe sobre a regulamentação de deveres e obrigações dos proprietários dos jazigos e carneiras do Cemitério Senhor do Bonfim, em Brumado.

Os titulares ou responsáveis por jazigos e carneiras no local deverão zelar pela conservação e manutenção de suas estruturas, promovendo os reparos necessários à segurança, higiene e integridade do bem. É vedada qualquer modificação estrutural, estética ou arquitetônica que descaracterize o aspecto histórico e cultural do cemitério, devendo as intervenções restringir-se à preservação e restauração, respeitando os materiais, cores e formas originais. Toda intervenção deverá ser prévia e expressamente autorizada pela administração do cemitério, mediante apresentação de requerimento simples, acompanhado de documentação comprobatória de titularidade e descrição da obra pretendida.

As famílias que possuam jazigos ou carneiras ainda utilizáveis, bem como aquelas que não disponham mais de espaço livre, mas que mantenham familiares ali sepultados, deverão comparecer à administração do Cemitério Santa Inês, órgão responsável pela gestão do Senhor do Bonfim, para regularização cadastral e documental.

O prazo para a referida regularização é até 31/12/25. Findo o prazo, o não comparecimento dos responsáveis ou a ausência de manutenção adequada dos jazigos e carneiras poderá ensejar a adoção de medidas cíveis, administrativas e judiciais cabíveis pelo Poder Municipal.

O decreto considera que o Cemitério Senhor do Bonfim foi reativado para realização de sepultamentos e que a preservação de bens reconhecidos como patrimônio cultural impõe aos particulares e ao Poder Público o dever de conservação e respeito à integridade estética, histórica e arquitetônica do bem tombado.