Gestão municipal propõe salário de R$ 2,1 mil para conselheiros tutelares em Brumado

O Prefeito do Município de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/2026, que altera a legislação municipal para regulamentar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. A proposta foi enviada no dia 20 de julho de 2026 e solicita tramitação em regime de urgência simples na Casa Legislativa. O projeto está na pauta legislativa desta segunda-feira (03).

A medida altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, criando um símbolo específico (CT-01) para fixar o vencimento dos conselheiros tutelares no valor de R$ 2.107,30. Se aprovado pelos vereadores, a nova regra prevê efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de julho de 2026.

Na justificativa enviada aos parlamentares, a gestão municipal explica que a legislação atual assegura diversos direitos e estabelece a existência dos cargos, mas não possui um parâmetro legal disciplinando a remuneração da categoria. Com a criação do novo símbolo remuneratório, a prefeitura busca adequar a norma local à Constituição Federal, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de reajustes, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade aos profissionais. .