Sem autorização para crédito de R$ 29 milhões, ex-prefeito de Brumado tem contas reprovadas

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Brumado, da responsabilidade de Eduardo Lima Vasconcelos, relativas ao exercício de 2024. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao ex-prefeito.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, essas contas foram reprovadas em razão da ausência de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais no montante de R$29.364.985,75, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição Federal.

As irregularidades praticadas pelo gestor também fizeram necessário registrar ressalvas como ausência da relação dos beneficiários dos precatórios, acompanhada dos respectivos valores e a ausência dos Pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.

O município de Brumado apresentou uma receita arrecadada de R$356.035.304,58 e uma despesa realizada de R$331.698.167,47, o que resultou em um superávit orçamentário de R$24.337.137,11.

A despesa com pessoal foi de R$159.714.804,07 – que representou 46,96% da Receita Corrente Líquida do Município (R$340.076.302,26) –, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,21% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – em cumprimento ao mínimo de 70%, e aplicou 30,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,13% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.