Prefeito de Guajeru é multado pelo TCM ao ter contas de 2025 aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Guajeru, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Jilvan Teixeira Ribeiro, o Galego. Pelas irregularidades, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, imputou multa de R$2 mil ao gestor.

Entre as ressalvas apontadas pela relatoria, estão irregularidades como ausência de comprovação de medidas mais efetivas para recebimento de créditos de curto prazo e concessão de créditos adicionais ilimitados na elaboração da peça orçamentária anual.

No exercício, a Prefeitura de Andorinha teve uma receita de R$51.288.730,86 e uma despesa executada de R$49.732.733,83, o que gerou um superávit orçamentário de R$1.555.997,03. A despesa com pessoal alcançou R$18.839.186,37, o que representou 38,49% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 80,44% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 20,53% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,02% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.