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TCM arquiva denúncia da Aucib contra prefeito de Brumado

03 Mai 2021 - 12:00h

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram o recurso ordinário impetrado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), e determinaram o arquivamento da representação formulada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) contra o gestor, vez que a matéria a que se refere o processo – suspensão dos pagamentos da gratificação aos professores – não diz respeito à competência atribuída ao TCM. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do recurso, afirmou que, sendo matéria afeta à competência do Poder Judiciário, “não pode este Tribunal posicionar-se em sentido contrário àquela deliberação, nem está o gestor, obrigado ao cumprimento de decisão exarada por esta corte”.