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Central de mandados da comarca de Brumado começou a funcionar
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Começou a funcionar na última quarta-feira (1º), a Central de Mandados da Comarca de Brumado. A unidade está instalada na antiga sala dos advogados, do Fórum Leonor da Silva Abreu, sendo a 22ª comarca integrada ao Sistema CCM. Assim, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Brumado, através dos Sistemas PJE e PROJUDI, serão enviados automaticamente para uma das centrais integradas, e distribuídos (também automaticamente) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária. Dentre as atribuições da Central está o recebimento, a distribuição igualitária mediante carga aos oficiais de justiça, o cumprimento e a respectiva devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, observando os prazos especificados. Além disso, o órgão deve também elaborar relatórios mensais de produtividade e de ocorrências em geral, inclusive de mandados com prazo de cumprimento excedido, acompanhados das respectivas justificativas formalizadas, a serem submetidos à direção do fórum e entregues até o quinto dia útil de cada mês. A distribuição de mandados entre os oficiais de justiça acontecerá, sempre que possível, por sorteio eletrônico, observando a igualdade numérica para cada servidor e, quando for o caso, a devida compensação, para manter a equalização do quantitativo distribuído. A direção do fórum indicará um servidor da própria comarca para exercer a gestão da Central de Mandados. A iniciativa faz parte dos protocolos de instalação da Central Única de Cumprimento de Mandados, conforme determina o § 2º do Art. 1º do Ato Conjunto nº 23, de 13 de dezembro de 2019. O documento esclarece que é missão da Corregedoria Geral da Justiça, fazer com que cada uma das 24 comarcas de entrância final tenha uma Central Única de Cumprimento de Mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM). O Ato Conjunto nº 26, de 3 de agosto de 2021, criou a Central de Mandados de Brumado.

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