O Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), contratou um escritório de advocacia no valor de R$ 3,6 milhões para prestação de serviços objetivando o afastamento de todos os débitos atingidos pela decadência e/ou prescrição, parcelados ou não, e que foram ou estão sendo cobrados, bem como, no caso dos débitos já pagos (liquidados), a restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente recolhidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o Diário Oficial do Município (DOM), a vigência do contrato é de 12 meses com o escritório Pinheiro Moura Sociedade Individual de Advocacia, com sede em Salvador. O contrato nº 193-2023 foi publicado nesta terça-feira (06). A modalidade da contratação foi por inexigibilidade. Na publicação do DOM não há mais especificações sobre a prestação do serviço.