Após o governo federal ter aprovado a redação final do projeto de lei nº 39/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, a categoria começou a se mobilizar em todo o país no intuito de convencer os gestores públicos municipais a apresentarem projetos de adequação à nova lei, com regulamentação do órgão em cada município. Em Brumado, não tem sido diferente, pois, antes mesmo de a lei ser aprovada pelo governo, a categoria já buscava sua regulamentação junto à administração local. Porém, na noite da última terça-feira (26), representantes da GM receberam o reforço do delegado regional do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Alan Braga, e de GM’s da cidade de Licínio de Almeida, que se reuniram com o prefeito Aguiberto Lima Dias (SDD) para apresentar o projeto de lei aprovado e buscar respostas quanto ao posicionamento do gestor referente à regulamentação e reestruturação da GM local. 

Em entrevista ao site Brumado Notícias, Alan Braga declarou que considerou a audiência com o prefeito satisfatória, uma vez que o mesmo se mostrou aberto ao diálogo e ao entendimento legal da nova lei. “Alguns gestores põem dificuldade porque não querem assumir a nova roupagem das GM’s, mas os recursos estão disponibilizados desde 2002. Esses prefeitos, assim como os populares como um todo, podem ter a certeza de que a guarda regulamentada será mais uma força para a sociedade no que tange a reforçar a segurança pública”, argumentou o delegado da categoria. 

No entanto, o assessor jurídico municipal, Acioli Viana, apresentou questionamentos que implicam no impacto de custos e estruturação das GM’s aos municípios. Viana disse ainda que o município está sendo cauteloso esperando o desfecho final quanto à real implantação da lei. “O município está agindo com bastante cautela e queremos aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), pois no dia 25 deste mês foi publicada uma matéria no site oficial do STF apontando que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade deste estatuto geral das guardas municipais. A nota reza ainda que existe nessa lei atribuições que são de competência do estado e da união. Na verdade, é uma lei que pega os municípios e as categorias de surpresa, pois prevê alguns dispositivos que implicam alguns questionamentos veiculados a riscos, necessidades, custos. Se a proposta é dar poder de fogo aos guardas, quem equiparia o órgão, quem custearia a capacitação? Ao que indica, tudo parte para uma sinalização de municipalização da segurança pública e ainda não estamos prontos para isso”, disse o assessor jurídico.