Em projeto de lei enviado à Câmara Municipal, o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), propõe alterações no Código de Tributos Municipal (Lei Complementar 02/2006) no tocante à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o gestor destacou que a importância de tal projeto reside na necessidade de modernizar a legislação da CIP, tornando o custeio da iluminação pública mais justo, transparente e sustentável.

Os pontos principais do projeto traduzem-se no alinhamento da contribuição aos custos reais do serviço, assegurando recursos para manutenção e expansão da rede, ao mesmo tempo que amplia a proteção social das famílias de baixa renda e corrige diversas distorções tributárias.

Em sua justificativa, o prefeito afirmou que a proposição é fruto de um aprofundado estudo técnico e jurídico que buscou o aprimoramento da legislação vigente, com o objetivo de conciliar três pilares fundamentais para a administração pública e para a sociedade brumadense: a proteção social, a justiça fiscal e a sustentabilidade financeira do serviço de iluminação pública.

As alterações propostas não representam uma ruptura com o modelo atual, mas sim uma evolução, aproveitando a sólida base jurídica da lei em vigor para incorporar mecanismos mais modernos, justos e eficientes.

Um dos avanços mais significativos do projeto é a ampliação da faixa de isenção para os consumidores residenciais, que passa de 50 kWh para 100 kWh. Essa medida beneficiará diretamente mais de 17.645 famílias de baixa renda, que deixarão de arcar com a contribuição. Trata-se de uma medida de alta sensibilidade social, que reconhece o consumo essencial e protege os mais vulneráveis.

A alteração também propõe o fim da isenção total e irrestrita para a zona rural, estabelecendo o mesmo critério de proteção da zona urbana: isenção para consumo de até 100 kWh. A medida corrige uma distorção histórica e promove isonomia tributária, fazendo com que grandes consumidores rurais, com alta capacidade contributiva, também participem do custeio do serviço do qual se beneficiam, enquanto os pequenos produtores e moradores de baixa renda permanecem protegidos.

Em síntese, o presente Projeto de Lei moderniza a CIP de Brumado, tornando-a mais justa, transparente e financeiramente sustentável. Assegura os recursos necessários para a modernização do parque de iluminação com tecnologia LED, a expansão da rede para novos bairros e a manutenção eficiente do sistema, ao mesmo tempo em que amplia a proteção para quem mais precisa.

O projeto do “IPTU Social” e Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) Social também estão na pauta desta segunda-feira (15), na Câmara Municipal, para benefício das famílias de baixa renda.