O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

A lei estabelece um orçamento total de R$ 453,6 milhões, destinado à previsão de receitas e à fixação das despesas para o próximo ano.

O Orçamento Fiscal, que compreende os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, foi fixado em R$ 309.112.830, enquanto o Orçamento da Seguridade Social, referente às áreas de saúde, previdência e assistência social, totaliza R$ 144.487.170.

A receita estimada considera a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, além de transferências constitucionais e voluntárias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital.

A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado para atender insuficiências nas dotações orçamentárias.

Está prevista ainda a possibilidade de realização de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.