MP alerta Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada contra flexibilização do calendário escolar

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação direcionada aos municípios de Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a orientação visa assegurar o cumprimento integral do calendário letivo e da carga horária mínima anual exigida por lei nas redes municipais de ensino, além de determinar a revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessas exigências.

O documento é direcionado aos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação dos quatro municípios. A recomendação toma como base as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, com carga horária anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e 1.000 horas para o Ensino Médio.

Na fundamentação, a promotora relembrou pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME Bahia). Os órgãos ressaltam que o cumprimento dos 200 dias de aula é rigoroso e deve ser garantido mesmo nos casos em que haja necessidade de estender as atividades letivas para além do ano civil.

As administrações municipais têm o prazo de 10 dias para responder formalmente ao MPBA sobre o acatamento das orientações e as medidas adotadas. O órgão ministerial advertiu que o descumprimento dos termos poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e na adoção de outras providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.