TCM bloqueia repasses de contrato de até R$ 39 milhões firmado pela Prefeitura de Correntina

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente um pedido de liminar para suspender, de forma imediata, todos os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Correntina com o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta terça-feira (10), atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou risco de dano ao erário e quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação em agosto de 2025 sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias de Souza, prevê honorários de êxito calculados sobre uma estimativa de recuperação de R$ 195 milhões em créditos tributários, previdenciários e judiciais, incluindo ações do Fundef e compensações tributárias. Pelas cláusulas contratuais, a banca receberia percentuais de 10% a 20% sobre os valores recuperados — o que resultaria em honorários estimados em R$ 30,2 milhões, com teto global fixado no próprio contrato em R$ 39 milhões.

Conforme a análise técnica da 25ª IRCE, ratificada pelo parecer da Assessoria Jurídica da Corte de Contas, os índices pactuados violam as diretrizes normativas do próprio TCM e os parâmetros aplicados por analogia do Código de Processo Civil (CPC), que impõem alíquotas decrescentes (entre 5% e 8%) para causas com cifras tão elevadas. A fiscalização calculou uma diferença a maior de até R$ 17,66 milhões em favor da banca de advocacia em comparação com os critérios objetivos de moderação exigidos para a gestão dos recursos públicos.

Em suas defesas prévias, a prefeitura e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ressaltarem que se trata de contrato de risco e que nenhum valor havia sido repassado até o momento. O relator, contudo, observou que tabelas corporativas e a autonomia de vontade privada não isentam a administração pública do dever constitucional de moderação, pontuando que o ingresso de receitas e a liberação de honorários poderiam ocorrer a qualquer momento antes do julgamento de mérito.

Embora tenha vetado qualquer liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA), o conselheiro Paulo Rangel manteve a validade dos serviços jurídicos em andamento para não desassistir o município nas ações judiciais em curso. O despacho também concedeu ao Executivo municipal e ao escritório a possibilidade de repactuarem os honorários dentro dos limites de razoabilidade estabelecidos pelas normas do Tribunal de Contas.