Macaúbas sedia seminário regional sobre novas regras de aposentadoria de agentes de saúde e de endemias

O município de Macaúbas sediou nesta quarta-feira (11) o 12º Seminário Regional voltado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Realizado no Centro Cultural da cidade, o encontro promovido pelo sindicato da categoria reuniu trabalhadores, lideranças e representantes sindicais de cinco municípios da Bacia do Paramirim — Macaúbas, Boquira, Ibipitanga, Caturama e Rio do Pires —, além do prefeito local, Aloísio Rebonato, e do secretário municipal de Saúde, Arlen Santos.

O foco central dos debates foram os desdobramentos da Emenda Constitucional nº 140/2026, com orientações detalhadas sobre planejamento de aposentadoria e salvaguarda de direitos para profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A advogada especialista em Direito Sindical e Previdenciário Ângela Ribeiro conduziu a palestra principal, esclarecendo o funcionamento das regras permanentes e das alternativas de transição previstas pelo novo texto constitucional.

Pela nova regra geral, a concessão do benefício prevê a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo a comprovação de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício nas funções de agente comunitário ou de endemias. Para quem já integrava a carreira antes da alteração constitucional, foram estabelecidos mecanismos transitórios baseados em idades progressivas e sistema de pontuação, o que torna indispensável a análise individual do histórico funcional e contributivo de cada servidor.

A especialista também detalhou os parâmetros para garantia de integralidade e paridade salarial. Conforme a norma, trabalhadores sob o regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a um benefício extraordinário financiado diretamente pela União, destinado a cobrir a diferença entre os proventos pagos pela previdência social e o salário integral de referência do cargo, desde que observados os requisitos da lei.

A programação também abriu espaço para o debate em torno da consolidação de planos de carreira municipais, apontados como mecanismo essencial de valorização técnica e salarial em articulação com as secretarias locais. Durante os discursos, representantes do sindicato — cuja atuação abrange 42 municípios da região — relembraram duas décadas de mobilizações contra a precarização funcional vivenciada no início dos anos 2000, reforçando a importância da organização sindical para a efetivação das garantias conquistadas.