TJBA nega recurso e obriga Preferira de Macaúbas a nomear aprovados de concurso realizado há 11 anos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a determinação judicial que obriga a Prefeitura de Macaúbas, no sudoeste do estado, a convocar os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015. Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Câmara Cível negaram o recurso apresentado pelo município e confirmaram a decisão de primeira instância, que também proíbe novas contratações temporárias para os mesmos cargos.

O julgamento ocorreu na última segunda-feira (9). Além da nomeação dos aprovados conforme a ordem de classificação, a Justiça exige que a gestão municipal apresente um cronograma de convocações acompanhado da demonstração de compatibilidade orçamentária. Em caso de descumprimento das medidas, permanece válida a multa diária de R$ 5 mil fixada anteriormente.

O certame realizado em 2015 foi alvo de uma longa disputa judicial após o Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizar uma Ação Civil Pública apontando supostas irregularidades e pedindo a anulação do processo seletivo. Depois de mais de sete anos de tramitação, a Justiça rejeitou o pedido do MPBA e reconheceu a validade do concurso, em decisão que transitou em julgado em setembro de 2024.

Para tentar barrar as nomeações, a Prefeitura de Macaúbas recorreu alegando que o prazo de validade do edital havia expirado em 1º de fevereiro de 2024 e que a sentença anterior não determinava expressamente a convocação dos candidatos.

Ao analisar o agravo de instrumento, no entanto, o TJBA entendeu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e não podem ser prejudicados pela demora provocada pela ação judicial. Para os magistrados, o encerramento formal do prazo de validade não impede as posses, já que o andamento regular do concurso ficou paralisado em razão do litígio.