Comarca de Paramirim é elevada para entrância intermediária

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou na última quinta-feira (17), a Lei Estadual nº 13.959, que eleva a Comarca de Paramirim de entrância inicial para entrância intermediária. A proposta que foi apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) tinha sido aprovada no último dia 24 de abril. Apesar de não existir uma data para a elevação por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com a nova lei a Comarca de Paramirim contará com dois juízes e dois promotores de justiça no Ministério Público Estadual (MPE).