Prefeitura de Rio de Contas deve suspender repasses de aditivo em contrato de limpeza urbana

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (04), ratificarammedida cautelar que determinou a suspensão de pagamentos relativos ao acréscimo de 25% no contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Rio de Contas, sob responsabilidade de Célio Evangelista Silva.

De acordo com os autos, o custo mensal da limpeza urbana na cidade subiu de R$ 141.970,40 (vigente nos exercícios de 2023 e 2024) para R$ 216.500,00, alcançando R$ 270.625,00 após o aditivo de 25%, o que configurou um aumento acumulado próximo de 90%.

A medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que questionou um aumento expressivo do valor mensal dos serviços. Segundo o denunciante, houve também a retirada de itens contratuais previamente fornecidos, como caminhão basculante e containers de lixo, sem respaldo em estudos técnicos ou demonstração de vantajosidade.

Na análise do pedido cautelar, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, identificou que a gestão municipal não apresentou a cópia integral do Processo Administrativo nº 006/2026 nem a memória de cálculo ou os estudos técnicos para fundamentar o acréscimo de 25%. Além disso, foram apontadas inconsistências administrativas pendentes de esclarecimento, como divergências constantes nos atos do processo administrativo e na publicação de extratos no CNPJ da contratada Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda.

Diante disso, foi determinada a suspensão da parcela excedente de 25%, a fim de garantir a continuidade dos pagamentos pelo valor originalmente contratado de R$216.500,00 mensais. A decisão estabeleceu o prazo de 5 dias para que o prefeito comprove o cumprimento das determinações e informe os pagamentos efetuados desde 24 de setembro de 2026. Também foi aberto o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa pelo prefeito, pelo secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Paulo Roberto dos Santos Moura, e pela empresa contratada.