TCM-BA multa ex-prefeito de Rio do Pires por pagamentos sem comprovação documental

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que compõem a 1ª Câmara de julgamento, decidiram, na sessão realizada nesta quarta-feira (11), aplicar uma multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Gilvânio Antônio dos Santos, o Vânio de Gildásio, de Rio do Pires – município situado na região do centro-sul da Bahia – por falta de documentação referente ao pagamento do montante de R$ 24.657,79 a uma empresa prestadora de serviço à prefeitura.

O processo – um Termo de Ocorrência – foi instaurado após denúncia apresentada pelos técnicos da 4ª Gecon – Gerência de Exame de Contas do TCM-BA, sobre a ocorrência de pagamentos “lesivos ao erário”. Ao analisar toda a documentação acostada ao processo, o conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, constatou que, de todas as supostas irregularidades, o ex-prefeito só não conseguiu esclarecer a falta de documentação de parte dos pagamentos feitos à empresa “Vanecia Oliveira Macedo & Cia LTDA-ME” por serviços prestados à prefeitura.

A empresa recebeu um total de R$ 121.178,82 da prefeitura no exercício de 2020, mas a prefeitura apresentou documentação sobre o pagamento de apenas R$ 96.521,03 – ficando ausente a justificação para o pagamento de um total de R$24.657,79.

Cabe recurso.