Brumado: Projeto que impede nomeação de condenados na Maria da Penha no serviço público é vetado

De autoria do vereador Amarildo Bomfim (PSB), o Projeto de Lei nº 028/2021 que dispõe sobre a proibição de nomeação para cargo em comissão e de designação para função de confiança, na Administração Pública direta e indireta, de pessoas com condenação criminal decorrente da prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito do município de Brumado, foi aprovado por unanimidade em maio deste ano (veja aqui). No entanto, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos vetou a proposta alegando inconstitucionalidade pela não adequação à Lei Orgânica Municipal e consequente vício formal. Segundo o gestor, o caso em questão se trata de matéria privativa do Poder Executivo por criar requisito para provimento de cargo em comissão e para designação de função de confiança. “O Projeto nº 028/2021, por ser derivado de proposição de iniciativa parlamentar, configura usurpação da prerrogativa do Chefe do Poder Executivo em deflagrar processo legislativo que disponha sobre a gerência superior da Administração Pública ou trate de matéria afeta aos servidores públicos do Poder Executivo”, pontuou. O veto do prefeito será votado na sessão desta segunda-feira (18), às 18h30.