Brumado: Amarildo Bomfim quer proibir nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha no serviço público

03 Mai 2021 - 10:00h

De autoria do vereador Amarildo Bomfim (PSB), o Projeto de Lei nº 028/2021 dispõe sobre a proibição de nomeação para cargo em comissão e de designação para função de confiança, na Administração Pública direta e indireta, de pessoas com condenação criminal decorrente da prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito do município de Brumado. Em sua justificativa, o parlamentar explicou que o projeto visa preserva a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. “Importante destacar que a vedação de que trata este projeto de lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena”, defendeu.

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