Contas de 2024 da Câmara de Caetanos são consideradas regulares

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida na manhã desta quarta-feira (18), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Caetanos, na gestão de Edas Justino dos Santos, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.411.701,57 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.859.764,09, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.562.947,36, que correspondeu ao percentual de 2,56% da receita corrente líquida de R$62.269.523,25, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.