Pedindo que os senadores votem contra o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114, o vereador Weliton Lopes (PR) protocolou uma indicação na Câmara de Brumado para ser enviada ao Congresso Nacional. O projeto citado por Lopes altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas, já aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A justificativa do edil brumadense foi que, mesmo sendo deficitária, a Defensoria Pública de Brumado tem prestado assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. “O PLP nº 114 dá à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos”, explicou Lopes. De acordo com o vereador, se o veto presidencial for derrubado, ação que o Congresso pode fazer, o Projeto de Lei permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal. “O nosso apelo é para que os nossos representantes no Congresso Nacional votem contra o veto presidencial para que as Defensorias tenham condições de cumprir a sua função institucional”, escreveu o parlamentar brumadense na Indicação. O documento deve ser enviado a todos os deputados federais e senadores, e à defensora pública Geral da Bahia, Vitória Beltrão.