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Projeto que altera legislação eleitoral é votado na Câmara dos Deputados
Foto: Reprodução

Na última terça-feira (14), o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do projeto de Lei que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. O texto agora segue para o Senado. Os deputados mantiveram a limitação para o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais, mas alteraram a regras para as eleições municipais. Para prefeitos, foi aprovada por apenas 1 voto uma emenda que limita a R$ 100 mil gastos de campanha para os cargos de prefeito e de vereador em cidades com até 10 mil eleitores. O texto do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) estabelece o limite com gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais a 70% do maior valor gasto na eleição anterior à entrada da lei em vigor, onde houve apenas um turno, e 50% do maior gasto para onde houve dois turnos.    O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões, e limita o percentual repassado a um único partido a 25% do total doado. O tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV foi diminuído de 45 para 35 dias anteriores ao pleito. Uma emenda aprovada restringe nas eleições majoritárias, a distribuição do tempo de propaganda eleitoral, na coligação partidária, ao tempo conseguido com as seis maiores bancadas dessa coligação. Nas eleições proporcionais, valerá a soma de todas as bancadas na Câmara dos Deputados. A emenda também aumenta de 10% para 25% o tempo da propaganda eleitoral no qual poderão aparecer apoiadores do candidato.

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