De autoria do poder executivo do município de Livramento de Nossa Senhora, o Projeto de Lei nº 20, de 23 de setembro de 2015, está em tramitação na Câmara de Vereadores. A proposta dispõe sobre a criação de diversos cargos de provimento efetivo, via concurso público, para compor a estrutura administrativa direta municipal. Na Secretaria de Saúde a proposta consiste em criar o maior número de vagas para atender a diversos setores, entre os quais a Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Laboratório Municipal; Central de Processamento de Dados e Centro de Abastecimento Farmacêutico. Os salários variam entre R$ 788 e R$ 8 mil para cargos de nível médio, técnico e superior. A matéria ainda depende de autorização legislativa para ser transformada em Lei Municipal.