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Câmara de Barra da Estiva aprova Lei da Ficha Limpa municipal
O projeto foi apresentado no legislativo pelo vereador Fabrício Viana (PV). (Foto: Leonardo Oliva/Tribuna do Sertão).

Barra da Estiva se tornou desde o dia 16 de agosto um dos primeiros municípios brasileiros a ter a Lei da Ficha Limpa Municipal. Aprovada por unanimidade dos vereadores durante Sessão do Poder Legislativo, a lei proíbe a nomeação para qualquer cargo nos Poderes Executivo e Legislativo municipal de quem for condenado, em decisão transitada em julgada ou por órgão colegiado, por crimes dolosos, crimes eleitorais, tráfico de drogas, entre outros. Está previsto ainda na lei que também não poderão ser nomeados, nem de forma indireta ou autárquica, aqueles que, no exercício de cargos públicos, tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão sem recursos dos órgãos competentes. De acordo com o Jornal Tribuna do Sertão, a Ficha Limpa de Barra da Estiva surgiu do projeto do vereador Fabrício Viana (PV), líder da bancada situacionista, e já foi encaminhada para a sanção do prefeito Adriano Carlos Dias Pires (PV), o Dinho. Ao votar favoravelmente por seu projeto, Viana disse acreditar que todos os ocupantes de cargos públicos ou os que desejarem ocupar devem ter a ficha limpa. “Esta é uma vitória de todos em Barra da Estiva”, completou o vereador.

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