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TCM rejeita contas da Câmara Municipal de Jussiape

18 Dez 2019 - 10:00h

Na sessão da última terça-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou as contas da Câmara Municipal de Jussiape, da responsabilidade do vereador Jadiael Carvalho (MDB), que foi multado em R$1,3 mil. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou como motivo da rejeição o não recolhimento das multas aplicadas pelo TCM. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$ 791.336,64 e promoveu despesas na quantia total de R$ 791.336,64. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade. Cabe recurso da decisão.