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MP expede recomendação para demissão de servidores contratos em Botuporã

29 Jul 2021 - 15:00h

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao Município de Botuporã, a 171 km de Brumado, orientando que o mesmo rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais; declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo Municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como proceda com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Carta Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional. Na recomendação, o MP também pediu que a Administração Municipal proceda à realização imediata de estudos para análise da dotação orçamentária que atenda às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; analise a existência dos cargos no ordenamento jurídico municipal e/ou a necessidade de lei de iniciativa do Executivo para criá-los e seus respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias; realize concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e, por fim, promova processo seletivo simplificado para a admissão de pessoal na Administração Pública dentro das regras preconizadas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.