Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem causado polêmica no país pois, supostamente, tira dos vereadores a prerrogativa de julgar as contas das prefeituras municipais. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Daniela Gomes dos Santos, Procuradora Jurídica da União dos Vereadores da Bahia (UVB), esclareceu que esse julgamento não implicou em qualquer alteração no que já vinha sido aplicado. Ela detalhou que as contas são divididas em dois gêneros: contas de governo e contas de gestão. “Esse julgamento do STF manteve a prerrogativa que já existia com relação às Câmaras, que é o julgamento no que diz respeito às contas de governo. O orçamento, as metas e os índices continuarão a ser julgados pela Câmara de Vereadores. Os Tribunais de Contas emitirão um parecer técnico prévio e a Câmara tem o poder de julgar e, inclusive, decidir contrariamente ao parecer do TCM”, informou. A alteração feita pelo STF, segundo a procuradora, tampouco esvaziou o poder do legislativo de decidir se o prefeito fica inelegível ou não. “O STF apenas ratificou o que já estava sendo aplicado. Foi só um ajuste”, completou. Gomes apontou ainda que a questão política, em termos de fiscalização das contas públicas das prefeituras, continua sendo exercido pelos legislativos em todo país.