A Prefeitura de Macaúbas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 242/2025, que estabelece regras para o fornecimento de terra, produção, remoção, coleta, transporte e depósito de entulho, além de materiais provenientes de obras de construção civil no perímetro urbano do município.

O projeto, de autoria do prefeito Aloísio Rebonato (MDB), busca organizar e disciplinar o descarte de resíduos da construção civil e definir responsabilidades e penalidades para quem descumprir as normas. A proposta também prevê que as empresas especializadas em coleta e transporte de entulho deverão estar regularizadas junto à Fazenda Municipal e autorizadas pelo poder público para exercer a atividade.

O texto define que o transporte do entulho deve ser feito de forma segura e sem derramamento de materiais nas vias e que os resíduos só poderão ser destinados a locais previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

O projeto estabelece multas, suspensão ou cassação de autorização para empresas que descumprirem as regras, além de sanções administrativas aos proprietários de imóveis que descartarem entulho de forma irregular.

Em sua justificativa, o prefeito destacou que a iniciativa demonstra o zelo e compromisso da administração pública com a limpeza urbana e a preservação ambiental. Segundo ele, a regulamentação é necessária porque o município ainda não possui uma lei específica sobre o tema.