De procedência do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), o Projeto de Lei nº 056/2025 dispõe sobre a doação de imóvel urbano, de domínio municipal, à União para construção da sede própria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA).

O terreno localiza-se na Avenida Duarte Muniz, nº 1.698, no Bairro São José, com área de 1.997,85 m², a ser utilizada para a prática das atividades institucionais do donatário. O Crea-BA será responsável pela construção, reforma, manutenção ou quaisquer obras necessárias ao regular funcionamento da instituição no município, excetuadas àquelas decorrentes de convênios ou acordos firmados entre os entes interessados.

O donatário terá o prazo de até cinco anos para construção de sua sede, contados a partir da data desta lei. O donatário perderá a doação pelo não-cumprimento do prazo estabelecido; a qualquer tempo, pela desativação da sede; pelo desvio da finalidade; e pelo encerramento das atividades na cidade.

No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal.

Em sua justificativa, o prefeito destacou que a doação proposta decorre do interesse público na instalação da instituição de forma definitiva no território brumadense. Ademais, a doação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia revela-se fundamental para o fortalecimento das políticas de fiscalização profissional e de incentivo ao desenvolvimento urbano e rural sustentável.

O gestor defendeu que ter sede própria no município significa maior eficiência no atendimento aos profissionais e maior rigor na fiscalização das atividades locais, garantindo que o crescimento da cidade ocorra de forma planejada, segura e em consonância com os interesses coletivos.