O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) encaminhou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (6), um projeto de lei que autoriza a doação de um imóvel urbano do município para a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), com a finalidade de viabilizar a construção da sede própria da instituição na cidade.

De acordo com o texto, o terreno está localizado na Avenida Duarte Muniz, no bairro São José, possui área total de 873 metros quadrados e integra patrimônio municipal.

O projeto estabelece que a Defensoria seja responsável pela construção, manutenção e eventuais reformas necessárias para o pleno funcionamento da unidade, sem ônus ao município, salvo nos casos de convênios ou acordos firmados entre os entes envolvidos.

O prazo previsto para a conclusão da obra é de até cinco anos, contados a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.

A proposta também prevê a reversão automática do imóvel ao patrimônio do município caso haja descumprimento do prazo, desvio de finalidade, desativação da sede ou encerramento das atividades da Defensoria em Brumado.  Nesses casos, não haverá qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas no local.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito destacou que a doação atende ao interesse público e está respaldada pela legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.

O imóvel foi avaliado em R$ 153,7 mil e, por se tratar de doação para outro órgão da administração pública, não há exigência de licitação.

Segundo o Executivo, a instalação definitiva da Defensoria Pública no município deve fortalecer o acesso à justiça e ampliar o atendimento à população, especialmente aos grupos mais vulneráveis.