MP recomenda a município de Caraíbas criação de lei e conselho contra a fome

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação para que a prefeitura de Caraíbas adote, no prazo de seis meses, as medidas necessárias para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida publicada no último sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, proposta pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, busca garantir a implementação efetiva de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à garantia da alimentação adequada no município.

Entre as providências exigidas estão a elaboração e aprovação de uma Lei Municipal sobre Segurança Alimentar e Nutricional, além da publicação de decretos para regulamentar a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O município também deve submeter a proposta de adesão ao conselho local e, posteriormente, apresentá-la ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN).

No documento, o promotor destacou que o direito à alimentação adequada é um pilar fundamental da dignidade humana, respaldado por tratados internacionais e pela legislação nacional, ressaltando que o problema da fome muitas vezes decorre da falta de acesso sustentável aos alimentos. O prefeito de Caraíbas tem o prazo de 30 dias para informar se acatará os termos recomendados pelo Ministério Público, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis em caso de descumprimento.