A menos de seis dias para o primeiro turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faz um alerta para que os cidadãos consultem com antecedência o local de votação. A orientação vale tanto para quem votará pela primeira vez quanto para eleitores antigos, já que seções eleitorais podem ter mudado de endereço desde o último pleito.

Apesar de ser comum que o endereço permaneça o mesmo ao longo dos anos, a Justiça Eleitoral destaca que pequenas alterações operacionais afetam milhares de pessoas, considerando um universo de 158,7 milhões de brasileiros aptos a votar. Em todo o país, a votação ocorrerá em 517.206 seções distribuídas por 2.641 zonas eleitorais, englobando 5.571 municípios brasileiros e 186 cidades no exterior.

As mudanças nos pontos de seção foram confirmadas por Tribunais Regionais Eleitorais de ao menos dez estados e do Distrito Federal. No Rio de Janeiro, por exemplo, cerca de 670 mil eleitores foram afetados por alterações em 277 locais, sendo 72 por razões de segurança. Para conferir se houve modificação, o eleitor pode acessar o site do seu TRE local ou usar as plataformas do TSE.

A consulta rápida pode ser feita pelo aplicativo e-Título — bastando clicar na opção "onde votar" na tela inicial — ou pelo portal oficial do TSE na aba “Serviços Eleitorais”, inserindo CPF ou título de eleitor, data de nascimento e nome da mãe.

Por 5 votos a 4, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) rejeitou, na última sexta-feira (25), a abertura de um procedimento de investigação criminal contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR havia sido citado em mensagens de texto apreendidas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, atualmente preso.

O colegiado avaliou um pedido apresentado pelo Partido Novo, que solicitava a apuração do crime de prevaricação e o afastamento imediato de Gonet da condução dos processos relacionados a fraudes no Banco Master. Além de vetar a investigação por placar apertado, o Conselho deliberou de forma unânime (9 a 0) pela manutenção do procurador-geral à frente dos casos vinculados à instituição financeira.

A divergência entre os conselheiros marcou a sessão. Votaram contra a investigação o relator Francisco Sanseverino e os subprocuradores Celso Albuquerque, Alexandre Camanho, Hindenburgo Chateaubriand e Nicolau Dino. Chateaubriand argumentou que não há elementos que comprovem proximidade entre Gonet e Vorcaro, destacando que o procurador nem sequer consta na agenda telefônica do ex-banqueiro.

Já os votos favoráveis à apuração partiram dos subprocuradores Janice Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski, José Adonis e Ana Borges Santos. Durante o debate, Ana Borges defendeu que existiam elementos suficientes para averiguar se houve intenção deliberada do PGR em agir em desacordo com o dever funcional, classificando o caso Master como um grave escândalo no setor financeiro.

As citações vieram a público após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo de trechos do inquérito da PF. Registros apontam que, em novembro de 2025, dias antes de sua prisão, Vorcaro enviou mensagem demonstrando preocupação com a apuração e questionou se a situação poderia ser "revertida" com Paulo Gonet ou com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo a Polícia Federal, não existem indícios de que Gonet ou Andrei tenham atuado para interferir nas investigações. O PGR reiterou que sua única interação com Vorcaro deu-se de maneira pontual e banal durante um evento jurídico em Londres.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). As informações são da Agência Brasil.

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Mais de 80 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade na Bahia participaram de oficinas do projeto "Democracia na Medida", iniciativa idealizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). As atividades foram realizadas em sete turmas distribuídas por Salvador, Vitória da Conquista, Camaçari e Feira de Santana, com o objetivo de incentivar o conhecimento sobre direitos, deveres, participação social e protagonismo juvenil. A ação contou com a parceria da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), pelo Núcleo Eleitoral (Nuel) e por Promotorias de Justiça da infância e juventude, o projeto abordou temas como a estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o papel do MPBA, o combate à desinformação e a relevância do voto consciente. Segundo a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Caoca, a proposta busca estimular o engajamento cívico e auxiliar os jovens na construção de um projeto de vida pautado no respeito às leis e à cidadania.

Durante as oficinas nas unidades do sistema socioeducativo, os participantes receberam uma cartilha ilustrada explicativa, produzida especialmente pelo MPBA com linguagem acessível sobre política, exercício da democracia e checagem de dados. Representantes das unidades atendidas, como a Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Makota Valdina, ressaltaram que a presença das equipes do Ministério Público reforça a garantia dos adolescentes como sujeitos de direitos capazes de exercer a cidadania de forma plena.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (25) a abertura de investigação para apurar o uso de inteligência artificial (IA) para direcionar o sistema eletrônico da Corte. As informações são da Agência Brasil.

A medida foi tomada após o Supremo identificar o uso de prompt de comando para forçar o sistema eletrônico a aceitar automaticamente um recurso protocolado na Corte.

O caso trata da aplicação de cotas raciais para ingresso no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A tentativa de fraude foi detectada por uma ferramenta de IA desenvolvida pelo setor de tecnologia da informação do tribunal para identificar interferências maliciosas.

Além de solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura da investigação, Zanin determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja comunicada do fato para avaliar a adoção de medidas disciplinares contra o advogado da causa.

O ministro também multou o defensor em dois salários pela violação do dever de lealdade processual.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) analisa um Termo de Ocorrência com pedido liminar instaurado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito de Cocos, Clewton Domingues de Souza, o Clevyn. A representação aponta indícios de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de parentes de um servidor público municipal com cargo comissionado.

Segundo a auditoria do órgão de contas, os contratos sob suspeita envolvem a empresa Athos Carneiro Viana, no valor de R$ 1.209.384,00 (Contrato nº 137/2026), e um aditivo contratual de R$ 86.544,00 (Aditivo nº 093/2026) com a médica Dyanna Silva Pinto Neves. Os contratados são, respectivamente, cunhado e esposa do médico Lúcio Lacerda de Moura, servidor efetivo da rede municipal de saúde e atual Diretor Clínico do Hospital Municipal de Cocos. A inspetoria destaca que as contratações ferem os princípios da impessoalidade e moralidade, além de descumprirem a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal, que proíbe contratos do município com parentes de servidores em até segundo grau.

Diante do risco de dano ao erário superior a R$ 1,29 milhão entre os exercícios de 2026 e 2027, a 25ª IRCE solicitou a suspensão imediata dos atos administrativos e pagamentos decorrentes dos contratos. No despacho assinado nesta sexta-feira (25), publicado neste sábado (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, decidiu postergar a apreciação da medida cautelar (liminar) e determinou a notificação prévia do gestor municipal para que ele apresente sua defesa no prazo regimental antes de uma deliberação sobre a suspensão dos contratos.

Quase 1 milhão de brasileiros com domicílio eleitoral no exterior estão aptos a votar nas eleições municipais e gerais de 2026. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 918.876 eleitores estão registrados em 134 países, o que representa pouco mais de 0,5% do total de 158,7 milhões de votantes do país. Diferente de quem reside no Brasil, os cidadãos que vivem fora votam exclusivamente para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

O volume de eleitores no exterior registra um crescimento vertiginoso nas últimas décadas, acumulando uma alta de 358% entre 2010 e 2026. Em 2010, eram apenas 210 mil brasileiros habilitados a votar no estrangeiro, número que subiu para 354 mil em 2014, atingiu 500 mil em 2018 e chegou a quase 700 mil no pleito de 2022. Para muitos, o ato de votar mesmo distante fortalece o sentimento de conexão com a terra natal e reaviva o orgulho patriótico ao comparar a rotina internacional com a realidade brasileira.

Para atender ao contingente, o TSE planeja instalar seções eleitorais em 186 cidades espalhadas pelo mundo. A votação ocorrerá majoritariamente em sedes de consulados e embaixadas brasileiras, mas também contará com estruturas adaptadas em locais como escolas, hotéis e outros espaços públicos. Os cinco países que concentram as maiores parcelas do eleitorado brasileiro no exterior são Estados Unidos (265,4 mil), Portugal (134,7 mil), Japão (88,3 mil), Canadá (46,4 mil) e Alemanha (41,5 mil).

Um homem que queria retirar o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a alteração, mesmo diante da alegação de que o sobrenome seria motivo de comentários depreciativos e brincadeiras desde a infância.

Um homem que queria retirar o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a alteração, mesmo diante da alegação de que o sobrenome seria motivo de comentários depreciativos e brincadeiras desde a infância.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Elcio Trujillo, afirmou que a decisão de primeira instância examinou os pontos discutidos no processo e as provas apresentadas pelas partes. Segundo o magistrado, os fatores apresentados pelo homem não seriam suficientes para justificar a alteração pretendida. Na decisão, Trujillo destacou que os argumentos não encontraram respaldo legal para a exclusão do sobrenome.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Priscilla Miwa Kumode, considerou que a retificação do registro civil é admitida quando os dados registrados não correspondem à realidade. No caso analisado, porém, a magistrada entendeu que os argumentos apresentados pelo autor eram genéricos. Um dos pontos considerados na decisão foi o fato de que a própria esposa do homem adotou o sobrenome “Flor”, circunstância mencionada pela juíza ao avaliar a alegação de constrangimento provocada pelo nome.

Com a decisão da 10ª Câmara de Direito Privado, o homem não conseguiu excluir o sobrenome paterno de seu registro civil. O julgamento foi unânime. Também participaram da análise do recurso os desembargadores Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes e Jair de Souza.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu inscrições para o processo seletivo de estágio voltado a estudantes de pós-graduação na área de Direito. Promovida por meio do programa Guardião da Cidadania, a seleção oferece oportunidades de atuação tanto na capital, Salvador, quanto em municípios do interior do estado.

Os candidatos aprovados cumprirão uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira. A bolsa-auxílio mensal oferecida é de R$ 2.200, acompanhada do benefício de auxílio-transporte.

Conforme o edital do certame, as inscrições seguem abertas até o dia 29 de setembro, mediante o pagamento de taxa cobrada no valor de R$ 55. A etapa de avaliação consistirá em uma prova on-line agendada para o dia 30 de outubro, com abertura da sala virtual e início dos exames a partir das 14h.

Todo o processo de inscrição, acesso ao edital completo e aplicação das etapas virtuais é gerido pela banca responsável pela seleção. Os profissionais interessados em ingressar na área jurídica do órgão podem realizar a inscrição e acompanhar os detalhes da prova diretamente na plataforma sustente.org.br.

Um homem condenado por matar a ex-esposa para obter o direito de usar sozinho um imóvel em Piumhi, Minas Gerais, não poderá assumir a parte dela no usufruto da propriedade. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele poderá conservar apenas a parcela que já possuía antes do crime.

O imóvel pertence ao filho do casal, que o recebeu por doação. Os pais tinham usufruto vitalício, e a escritura previa que, com a morte de um deles, o outro passaria a exercer esse direito sobre o imóvel inteiro. Segundo os autos, o homem matou a ex-esposa em 2018, quando já estavam separados, com o objetivo de se beneficiar dessa cláusula. A condenação criminal é definitiva.

O filho foi à Justiça para impedir que o pai assumisse a parte da mãe. Na primeira instância, a decisão extinguiu todo o usufruto do homem e determinou que o imóvel passasse a ser de plena propriedade do filho. A sentença também condenou o pai ao pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel.

A defesa recorreu. Alegou que as regras de indignidade previstas para heranças não se aplicavam ao usufruto, pois o direito havia sido estabelecido por contrato.

No julgamento do recurso, os desembargadores concordaram, por maioria, que o homem não poderia obter a parcela da ex-esposa. Prevaleceu, porém, o entendimento de que ele pode manter o usufruto que já tinha antes da morte dela. Essa fração continua com o pai, enquanto a parte antes reservada à vítima passa a integrar a propriedade plena do filho.

O processo tramita em segredo de Justiça.

O Tribunal do Júri de Salvador condenou o policial aposentado Emiliano Melo dos Santos, de 103 anos, a 4 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão pelo homicídio de W.L.C. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24) pelo 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa. Em razão da idade avançada do réu, o cumprimento da pena em regime semiaberto foi convertido em prisão domiciliar humanitária.

O crime ocorreu em agosto de 2021, no bairro Dois de Julho, na capital baiana, quando o acusado tinha 98 anos. Conforme constado nos autos do processo, Emiliano presenciou uma discussão entre um casal nas proximidades de onde morava e interveio na situação, efetuando disparos de arma de fogo que resultaram na morte do homem e feriram a mulher que o acompanhava.

Durante a sessão presidia pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, os jurados acolheram a tese do Ministério Público de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal. A tese de legítima defesa sustentada pelos advogados do idoso foi rejeitada, enquanto a acusação referente à lesão corporal contra a mulher foi declarada prescrita. O julgamento contou com o depoimento de oito testemunhas e com o interrogatório do réu antes dos debates entre acusação e defesa.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo em Barreiras, no oeste da Bahia, para acompanhar e fiscalizar as comunicações sobre o arquivamento de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal na região. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foca no monitoramento de Notícias-Crime em Verificação (NCV), Verificações de Procedência de Informação (VPI) e procedimentos similares encerrados pelos policiais.

Assinada pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, a Portaria nº 10 fundamenta-se nas novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7ª CCR), órgão do MPF encarregado do controle externo da atividade policial e do sistema prisional.

A decisão atende à determinação que atribui aos ofícios especializados a competência para receber e realizar a análise inicial desses encerramentos. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra indivíduos, funcionando como uma ferramenta contínua de gestão e fiscalização de atos institucionais.

Com a instauração oficial, o 1º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras passa a atuar de forma concentrada no acompanhamento do fluxo de procedimentos remetidos pela Polícia Federal na microrregião, assegurando a transparência e a conformidade legal nos arquivamentos propostos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), aos prefeitos e órgãos de fiscalização dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece diretrizes rigorosas para coibir o descumprimento de normas ambientais, de trânsito e de posturas durante a campanha eleitoral de 2026, com foco no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A medida é assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira e fundamenta-se na legislação eleitoral e na Portaria ZE-101 nº 06/2026, baixada pela Justiça Eleitoral local. A orientação determina que os gestores públicos adotem providências fiscalizatórias contra o uso de equipamentos de som conhecidos como “paredões”, motos com escapamentos adulterados ou descarga livre e artefatos pirotécnicos em atos políticos.

Entre as orientações da Recomendação nº 703.9.517418/2026, os municípios estão expressamente proibidos de autorizar, apoiar, patrocinar ou ceder estruturas públicas para eventos que contemplem o emprego de “paredões de som”. Além disso, fica vedada a concessão de licenças ambientais ou alvarás municipais para emissão sonora em atos de campanha que não atendam aos critérios e aos limites fixados pela legislação de trânsito e eleitoral.

A promotora também reforça que os eventos de campanha respeitem a proibição do uso de fogos de artifício, bombas e rojões em todo o território da 101ª Zona Eleitoral. A determinação busca proteger a tranquilidade da população e evitar impactos nocivos a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, com atenção especial para áreas próximas a unidades de saúde e estabelecimentos de ensino.

O documento menciona que a iniciativa considerou relatórios e notícias sobre ruídos excessivos, uso de fogos e circulação de motocicletas irregulares em atos políticos realizados recentemente na região, a exemplo de movimentações registradas em Livramento de Nossa Senhora nas imediações do Hospital Municipal. As autoridades locais, polícias Civil e Militar, e agentes de trânsito foram orientados a atuar com fiscalização impessoal, podendo realizar apreensões dos equipamentos e veículos irregulares e encaminhar os infratores às delegacias territoriais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deu início a uma nova etapa de negociações e alinhamentos voltados ao aprimoramento da transparência e ao rigor no controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, representantes do órgão, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e de empresários do setor artístico debateram critérios contratuais que servirão de base para a fiscalização no ciclo festivo de 2027.

O encontro foi liderado pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A iniciativa busca dar continuidade à agenda de cooperação iniciada em 2023, prevendo novas reuniões de trabalho que incluirão a participação dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante as discussões, tomou-se como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026, que estabelece a capacidade financeira da prefeitura contratante como parâmetro fundamental para avaliar se os valores investidos em shows e estruturas são adequados. A estratégia visa identificar riscos fiscais e evitar que municípios com dificuldades financeiras firmem compromissos incompatíveis com seus orçamentos locais.

Como medida preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico o envio de dados sobre possíveis casos de inadimplência por parte das prefeituras. Essas informações servirão de subsídio direto para mapear a situação fiscal das cidades baianas e planejar ações preventivas antes do período festivo.

A promotora Rita Tourinho destacou que o avanço do diálogo e a adesão ao Compromisso Público de Economicidade têm trazido resultados concretos no entendimento sobre custos, formação de preços e riscos contratuais. A reunião contou também com a presenças do promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, de auditores e assessores do TCM, além de diversos agentes e empresários da classe artística.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão foi formalizada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, com base em um processo administrativo disciplinar (PAD) que comprovou o acúmulo de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo nos termos da legislação vigente.

Membro do quadro funcional da Polícia Federal, o ex-parlamentar encontrava-se afastado de suas atribuições policiais para o cumprimento de mandato na Câmara dos Deputados. Contudo, Eduardo Bolsonaro deixou o país em março de 2025 para fixar residência nos Estados Unidos e teve o mandato cassado no final daquele ano devido à ausência recorrente nas sessões deliberativas do Congresso. Com a perda do mandato, a corporação determinou seu retorno imediato aos serviços, o que não ocorreu.

Paralelamente ao processo administrativo no âmbito executivo, o ex-deputado também enfrenta desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma do STF o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de decretar sua inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo público, por entender que o ex-parlamentar atuou no exterior para estimular sanções econômicas e políticas de órgãos americanos contra o Brasil.

A análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), acolhida por unanimidade pelos ministros da Corte, apontou que as articulações internacionais de Eduardo Bolsonaro visavam coagir as instituições brasileiras e interferir no andamento de processos judiciais relativos à tentativa de golpe de Estado após o pleito de 2022. Com o julgamento de recursos encerrado no tribunal, a publicação da demissão administrativa consolida o desligamento definitivo do ex-deputado da estrutura do Estado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) promoveu o “Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida”, reunindo mais de 100 profissionais e gestores públicos no município de Livramento de Nossa Senhora. O evento teve como objetivo apresentar o funcionamento do serviço de acolhimento familiar e discutir a viabilidade de sua implantação em diferentes cidades da região Sudoeste baiana.

A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, atuante na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, titular da comarca de Itapetinga e cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, vinculado ao Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A experiência de Itapetinga, onde a Família Acolhedora já se encontra implementada, serviu como modelo prático durante as apresentações.

Durante o encontro, o promotor Millen Castro abordou os principais desafios e benefícios do modelo de acolhimento familiar, além de detalhar mecanismos complementares de proteção, como a guarda subsidiada e os programas de apadrinhamento. Os debates também se debruçaram sobre as diretrizes da Escuta Protegida, com foco na definição de fluxos de atendimento padronizados para aperfeiçoar o amparo a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas redes municipais.

Com o suporte operacional e logístico do Caoca, a iniciativa contou com expressiva participação de secretários municipais e técnicos das áreas de assistência social, saúde e educação. Estiveram presentes representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) atendeu a um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão dos efeitos da adjudicação e do contrato do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Mutuípe. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e mira um contrato estimado em R$ 4,95 milhões para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

Segundo decisão publicada neste sábado (19) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a representação foi proposta por Susymara Barreto de Andrade contra o prefeito do município, João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, e a agente de contratação Ivone dos Santos Santana. De acordo com a acusação, a prefeitura promoveu a desclassificação automática de sete empresas disputantes alegando a ausência de apresentação da garantia de proposta até a data inicial do certame, fixada em 30 de janeiro de 2026.

Contudo, o andamento do processo licitatório aponta que a própria administração reabriu a fase de recepção e modificação de propostas entre 4 e 6 de março de 2026. Para o relator, ao conceder esse novo prazo e permitir até o ingresso de novas propostas no sistema, a prefeitura alterou o marco temporal para o cumprimento das obrigações, o que inviabiliza a exigência retroativa de garantias vinculadas a uma data anterior.

Na avaliação do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a medida adotada pelos agentes públicos violou o princípio do formalismo moderado, reduziu a competitividade da licitação e colocou em risco o erário municipal. A proposta da empresa declarada vencedora até então, a Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., somava R$ 3,71 milhões, valor aproximadamente R$ 250 mil superior ao da menor oferta apresentada por uma das concorrentes excluídas.

Diante dos indícios de irregularidade e do risco de dano financeiro prestes a se consolidar com a assinatura contratual, o TCM-BA determinou que o gestor e a agente de contratação paralisem o procedimento imediatamente. Além disso, a administração municipal terá o prazo de 20 dias para reavaliar, de forma individualizada, a situação das empresas desclassificadas e apresentar suas defesas ao Tribunal de Contas.

A família de Emily Normandin-Parker receberá uma indenização de US$ 40 milhões da Uber, cerca de R$ 200 milhões, após a empresa ser considerada responsável pela morte da jovem, ocorrida em 2023 nos Estados Unidos. Emily foi retirada de um veículo da plataforma por um motorista no meio de uma rodovia no Condado de Orange, na Califórnia, e acabou sendo atropelada pouco depois.

Segundo o processo, Emily e uma amiga estavam em um carro da Uber quando a outra passageira passou mal durante o trajeto. O motorista teria determinado que as duas deixassem o veículo e ainda exigido o pagamento de uma taxa de limpeza. As jovens foram deixadas às margens da rodovia.

De acordo com a família, as duas haviam consumido bebidas alcoólicas. Depois de deixar o veículo, Emily foi atingida por um carro e morreu. Os pais de Emily afirmaram ao Los Angeles Times que ainda se sentem vazios porque a Uber não reconheceu responsabilidade pela morte da filha. A empresa contestou a decisão judicial e declarou que considera o resultado equivocado.

Em declaração a agências internacionais, a Uber afirmou que vem reforçando suas medidas de segurança e citou mudanças em tecnologias, políticas e mecanismos de proteção. A empresa também disse que passou a fornecer instruções adicionais aos motoristas para evitar que passageiros sejam deixados em locais considerados inseguros.

Durante o processo, a família argumentou que Emily havia feito justamente o que a própria Uber recomenda ao escolher um transporte por aplicativo em vez de dirigir depois de consumir álcool. “Confiamos que a Uber a levaria para casa em segurança”, afirmaram os pais da jovem.

Durante as tratativas do processo, a Uber teria oferecido um acordo de US$ 10 milhões, aproximadamente R$ 50 milhões, para que a família não tratasse publicamente do caso. Os pais recusaram a proposta e decidiram continuar com a ação judicial. Com a decisão, a indenização estabelecida chegou a US$ 40 milhões, quatro vezes o valor oferecido anteriormente pela empresa para encerrar o caso. A Uber contestou o resultado e afirmou que continuará defendendo sua posição no processo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar para suspender os atos de campanha de Deltan Dallagnol, candidato ao Senado pelo Paraná nas eleições de 2026. As informações são da colunista Milena Teixeira, do Metrópoles.

A decisão é do ministro Floriano de Azevedo Marques e foi proferida em uma tutela cautelar apresentada contra o registro da candidatura. A coluna havia antecipado que a ação havia chegado ao TSE e estava sob a relatoria do ministro.

O pedido foi apresentado pela Coligação Paraná Para Todos e pela Federação Brasil da Esperança. As entidades questionaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia deferido o registro de Dallagnol para a disputa ao Senado.

Na decisão, o ministro apontou a existência de plausibilidade no recurso e considerou presente o risco de dano ao processo eleitoral caso a candidatura permanecesse em campanha enquanto a questão sobre a elegibilidade ainda estivesse em discussão.

A liminar impede, nos termos da decisão, o recebimento e o uso de recursos públicos de campanha, além da realização de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e de outros atos de campanha, como a participação em debates.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

Um vídeo gravado em 22 de agosto de 2025 mostra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, a advogada Viviane Barci, desembarcando de um jatinho no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. De acordo com informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, a aeronave é um Legacy 650, de prefixo PP-NLR, pertencente a uma empresa vinculada ao fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

O jatinho em questão é de propriedade da Fraction 024, empresa que contava com participação do fundo Viking Participações, de Vorcaro. A operação da aeronave ficava a cargo da Prime Aviation (Prime You), na qual o banqueiro também possuía participação minoritária por meio do fundo Patrimonial Blue. Relatórios da Polícia Federal apontam que as ações da Viking na Fraction 024 e na Fraction 053 faziam parte de um contrato de R$ 50 milhões negociado entre Vorcaro e o escritório de Viviane Barci — onde R$ 40 milhões seriam quitados via transferência de ações e R$ 10 milhões restantes por reembolso de despesas operacionais e uso de aeronaves.

Esse foi o segundo contrato firmado entre as partes. O primeiro, no valor de R$ 131 milhões, foi assinado pelo próprio Banco Master no início de 2024, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,4 milhões. Segundo as investigações da PF, Vorcaro mantinha contato frequente com o dono da Prime Aviation, Marcos Matta, para monitorar a utilização dos aviões pelo ministro e por sua esposa, chegando a perguntar em mensagens de julho de 2025 se o casal estava fazendo uso das aeronaves.

Em outras trocas de mensagens interceptadas pela PF, Vorcaro orientou o envio de brochuras do Legacy 650 para Viviane Barci. Posteriormente, Matta relatou que o contrato seria alterado em nome de outra empresa do casal, a Lux, e destacou que eles já usavam aviões e helicópteros, ao que a advogada teria respondido: "Sim, estamos gostando muito". As revelações e os registros em vídeo entram em choque com a nota oficial emitida pelo gabinete de Moraes em abril, na qual o ministro declarou que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou a ação protocolada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) devido a supostas irregularidades durante o Carnaval de 2026. A medida foi admitida pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, nesta sexta-feira (18), e aponta possíveis crimes eleitorais no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou o chefe do Executivo.

Na petição, Flávio Bolsonaro sustenta que houve abuso de poder político e econômico por conta de verbas públicas destinadas à agremiação pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói, pelo governo estadual e pela Embratur. Embora os órgãos informem que o apoio financeiro foi estendido a todas as escolas de samba, o processo questiona repasses privados não esclarecidos no valor total divulgado de R$ 9,65 milhões, que poderiam ter origem em empresas com contratos públicos.

A representação também acusa o presidente de uso indevido dos meios de comunicação social, alegando que a transmissão do desfile em rede nacional de televisão aberta por cerca de 79 minutos configurou exposição massiva e campanha antecipada. A ação pontua que a exibição contínua na TV e em plataformas digitais comprometeu a igualdade de oportunidades na disputa eleitoral.

Com o acolhimento do pedido pelo TSE, Lula e Alckmin foram notificados e terão o prazo de cinco dias para apresentar a defesa oficial perante a Justiça Eleitoral.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18), à Prefeitura de Jacobina e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Bananeira. A medida visa adequar o armazenamento e a gestão dos medicamentos oferecidos à população local.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após uma visita de inspeção ministerial no posto de saúde. Embora a fiscalização tenha apontado que a unidade corrigiu irregularidades anteriores e apresenta condições adequadas de funcionamento, foram identificadas falhas estruturais na farmácia, como a ausência de ar-condicionado e a falta temporária de computador para controle de estoque por conta de manutenção do equipamento.

Diante do cenário, o MPBA fixou o prazo de 60 dias para que o município instale um aparelho de ar-condicionado na sala de medicamentos da UBS e garanta um computador em pleno funcionamento para o registro do estoque. O órgão também orientou a adoção de manutenção preventiva periódica para evitar novas interrupções na gestão dos farmacêuticos.

A prefeitura deverá encaminhar documentos comprobatórios das adequações no prazo estipulado de 60 dias. O promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.