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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

09 Jul 2020 - 18:10h

O presidente do STJ, ministro João Octávio Noronha, concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, e também para a esposa dele, Márcia de Aguiar, nesta quinta-feira (9).  A informação foi divulgada pela CNN. Márcia era considerada foragida, e Queiroz está preso em Bangu, no Rio de Janeiro, desde 18 de junho (veja aqui). O ex-assessor de Flávio Bolsonaro, foi preso no dia 18 de junho em Atibaia, interior de São Paulo, na casa de Frederick Wassef, então advogado de Flávio no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio. Márcia era considerada foragida desde então. O nome do ex-assessor parlamentar veio à tona em dezembro de 2018, quando o Estadão revelou movimentações financeiras atípicas no gabinete de Flávio na Alerj. Os pedidos de liberdade chegaram ao STJ no dia 7 deste mês, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu enviar os habeas corpus ao tribunal superior. A decisão foi da desembargadora Suimei Cavalieri. De acordo com o G1, no pedido de liberdade, a defesa de Queiroz usou como argumento, por exemplo, o “atual estágio da pandemia do coronavírus”, e afirma que Queiroz “é portador de câncer no cólon e recentemente se submeteu à cirurgia de próstata”.

06 Jul 2020 - 10:30h

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o governo do estado à Justiça por suspeitas de irregularidades na compra de 200 mil cestas básicas para o programa Mutirão Humanitário para atender famílias em meio à pandemia do novo coronavírus. De acordo com promotores da chamada força-tarefa Covid-19, foram gastos 21,6 milhões de reais sem licitação com indícios de superfaturamento e violação dos princípios da administração pública pela Fundação Leão XIII, órgão ligado à vice-governadoria e responsável pela aquisição dos kits. O projeto foi lançado oficialmente pelo governador Wilson Witzel (PSC) em março. A denúncia do MP-RJ, de 70 páginas, foi distribuída para a 7ª Vara de Fazenda Pública na última quarta-feira. Os réus por improbidade administrativa são Andrea Baptista da Silva Corrêa e Robson Cardinelli, presidente e diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Leão XIII, respectivamente, e a Cesta de Alimentos Brasil Ltda, empresa contratada pelo governo do Rio para prestar o serviço. Embora seja investigado por corrupção na compra de equipamentos e na construção de hospitais de campanha para pacientes com coronavírus, Wilson Witzel não é alvo desta ação civil pública. O Mutirão Humanitário é uma iniciativa do governo do Rio para enfrentar os impactos sociais da pandemia de Covid-19 sobre pessoas em situação de pobreza, extrema pobreza e de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal. O objetivo era atender um milhão de famílias em todo o estado. Nas cestas básicas, os beneficiados receberiam alimentos e material de limpeza. “A fome não espera. Vamos vencer juntos. Guerra não se vence sozinho, mas com toda a sociedade”, disse Witzel em entrevista coletiva, no Palácio Guanabara, em 25 de março.

27 Jun 2020 - 06:20h

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (26), em julgamento realizado por sessão virtual, o pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para a progressão de pena para a prisão domiciliar. A defesa do ex-ministro usou como justificativa para o pedido a pandemia de coronavírus. Relator do processo, Fachin solicitou, em maio, informações sobre as atuais condições e as medidas de controle da Covid-19 adotados no Complexo Penitenciário da Mata Escura, local em que Geddel está custodiado desde dezembro do ano passado. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) respondeu a solicitação de Fachin no início deste mês. O documento apresentado ao ministro do STF informa que Geddel está em cela individual, em bloco com capacidade para abrigar 16 internos, mas que atualmente possui nove. Na época, a Seap afirmou também que apenas um interno do Complexo da Mata Escura havia sido diagnosticado com coronavírus, enquanto seis policiais penais, dois vigilantes e cinco funcionários do corpo administrativo estavam com a doença, porém todos estavam afastados. “Do teor das informações prestadas, nota-se que, a despeito da testagem positiva para o contágio pelo vírus causador da COVID-19 em pessoas de alguma forma vinculadas ao Centro de Observação Penal, estabelecimento no qual o agravante se encontra recluso, as autoridades responsáveis pela gestão do sistema prisional do Estado da Bahia permanecem envidando esforços na adoção de medidas voltadas à evitação da propagação do vírus e do consequente contágio por parte da população carcerária”, diz a decisão.

23 Jun 2020 - 09:30h

A Justiça da Bahia determinou o bloqueio de R$ 151.507,07 em bens do senador Jaques Wagner (PT), em ação impetrada por improbidade administrativa. A determinação ocorreu na sexta-feira (19) e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste segunda-feira (22). A ação, impetrada em dezembro de 2019 pelo Ministério público da Bahia (MP-BA), apura suposto enriquecimento ilícito. Na decisão, o juiz Glauco Dainese de Campos ainda determina que o processo siga em sigilo. Em nota, a assessoria de Jaques Wagner informou que o senador recebeu com surpresa a decisão de bloqueio parcial de valores. “Causa estranheza o fato de o processo, que estava mantido sob sigilo, tenha sido divulgado antes de ouvir o maior interessado, que é o senador. Trata-se de matéria requentada, uma vez que processo criminal sobre o tema já foi arquivado e o eleitoral segue em curso. Mesmo assim, determinaram um bloqueio de valores fruto de um processo ajuizado há seis meses sobre supostos fatos de seis anos atrás”, diz a nota. O documento destaca ainda que a defesa do senador entrará com recurso e que o senador permanecerá, como sempre esteve, à disposição para os esclarecimentos que forem necessários.

19 Jun 2020 - 09:30h

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do inquérito das fake news e impôs mais uma derrota ao bolsonarismo. O julgamento, por si só, aumenta ainda mais a temperatura em Brasília, mas também é simbólico por alguns motivos. Os votos dos ministros continham fortes recados, inclusive ao presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). O ministro Celso de Mello, decano da corte, dedicou boa parte do voto a mostrar que é inadmissível descumprir ordem judicial “mesmo que seja o presidente”. No julgamento foram reveladas ameaças e casos de extremismos contra a corte que ilustram bem o momento atual do país. O inquérito que atinge apoiadores do governo federal foi aberto em março do ano passado para averiguar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças que atingiram a “honorabilidade e a segurança” do STF. Iniciado com total desconfiança da opinião pública, que via na apuração certa arbitrariedade, hoje o caso vive momento totalmente distinto. Após essa acachapante decisão pela constitucionalidade do inquérito, o caso ganha impulso para desmantelar uma rede de ódio nas redes sociais, que apóia o atual governo.

19 Jun 2020 - 08:30h

De acordo com o MP-BA, a interrupção de energia, no bairro de Itapuã, por exemplo, estaria ocorrendo até duas vezes por mês, por "várias horas", segundo relatos de moradores enviados ao órgão estadual. As questões citadas como irregularidades pelo MP-BA, já tinham sido objeto de recomendação expedida pela promotora, cujas orientações não foram atendidas pela Coelba, informou o órgão estadual. Outro problema recorrente, de acordo com o Ministério Público, foi a Coelba não conceder a tarifa social a pessoas que teriam o direito ao benefício, com consumo mensal menor a 220 kWh, exigindo ainda comprovação de registro em cadastros em programas sociais que estão suspensos em razão da pandemia. A promotora Joseane Suzart solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, a suspensão de interrupções de energia indevidas, incluindo unidades consumidoras inadimplentes que prestem serviços considerados essenciais, onde haja usuários de equipamentos elétricos imprescindíveis à preservação da vida. Solicitou ainda que a medida seja estendida às residências rurais e urbanas classificadas como socialmente precárias com moradores de baixa renda, e aquelas localizadas em regiões onde não há postos para pagamento ou onde há restrição à circulação de pessoas por determinação das autoridades sanitárias. Entre outras medidas, a promotora solicita que a Justiça determine a Coelba que seja concedido 100% de desconto para consumidores com consumo mensal inferior a 220 kWh.

15 Jun 2020 - 11:30h

Após quase três meses de pandemia de Covid-19 é hora de definir os impactos da doença no calendário das eleições municipais deste ano, segundo o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Patrono do Forum Brazil UK, evento que começa na segunda-feira, 15, organizado pela comunidade de estudantes brasileiros no Reino Unido cujo tema este ano é “E agora, Brasil? Alternativas para os múltiplos desafios”, Barroso vai debater no dia 10 de julho sobre a importância do combate às fake news e os desafios de se realizar eleições nos 5.570 municípios brasileiros em pleno surto do novo coronavírus. “Acho que está chegando a hora de se ter uma decisão. Eu me reuni por videoconferência com médicos de diferentes especialidades altamente respeitados nas suas áreas. A percepção é que possivelmente em setembro a curva da Covid-19 já estaria decrescendo. Como a gente precisa programar isso com alguma antecedência, sugerimos adiar por algumas semanas. Mas a decisão é do Congresso. A sugestão do TSE é uma janela que vai de 15 de novembro até 20 de dezembro. Seria o limite para o segundo turno, para que possamos dar posse até o dia 1º de janeiro”, disse sobre o adiamento do pleito eleitoral em 2020.

10 Jun 2020 - 09:30h

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou um ofício ao Congresso Nacional defendendo a manutenção das datas das eleições municipais de outubro. A mudança é discutida em função da pandemia do novo coronavírus. Pelas regras constitucionais, neste ano, o primeiro turno da disputa deve ocorrer no dia 4 de outubro, e o segundo turno em 25 de outubro. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, a adoção de um protocolo e a redução do número de casos da Covid-19, de acordo com estudos estatísticos, permitem a manutenção do calendário eleitoral. Para Góes, caso o adiamento seja inevitável, a melhor alternativa é realizar as votações em 25 de outubro (1º turno) e 15 de novembro (2º turno). O documento foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

05 Jun 2020 - 10:30h

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, a realização virtual das convenções partidárias para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições municipais previstas para outubro deste ano. A decisão ocorre em razão da pandemia do novo coronavírus. O TSE respondeu a uma consulta feita pelos deputados federais Hiram Manuel (PP-RR) e Célio Studart (PV-CE), e pelo partido Republicanos. De acordo com a decisão, as legendas terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem necessárias para as convenções. De acordo com o calendário eleitoral, as convenções deverão realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto. Na avaliação do relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão, negar a adoção do formato virtual equivaleria a ignorar a realidade enfrentada pelo país no combate à Covid-19. “Diante do calendário eleitoral, poderia inviabilizar etapa imprescindível à concretização de eleições democráticas e transparentes”, afirmou. A pandemia de coronavírus pode causar o adiamento das eleições. Como a Revista Veja mostrou, o pleito pode ser adiado para que o primeiro turno ocorra em novembro e o segundo turno em dezembro. Outra hipótese discutida pelo TSE e por parlamentares é que haja datas diferentes em cada estado, a depender do risco a que os eleitores estarão expostos com o avanço da Covid-19.

01 Jun 2020 - 14:30h

Por conta da pandemia do novo coronavírus, ministros e técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traçaram diferentes cenários junto a integrantes do Congresso Nacional para as eleições municipais que elegerão prefeitos e vereadores este ano. Originalmente marcadas para o mês de outubro, elas podem ser adiadas para que o primeiro turno ocorra em novembro e o segundo turno em dezembro. Outra hipótese discutida pelo TSE e por parlamentares é que haja datas diferentes em cada estado, a depender do risco a que os eleitores estarão expostos com o avanço da Covid-19. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para debater o provável adiamento das eleições de outubro. A decisão final depende de mudanças na Constituição e caberá ao Congresso, que precisa votar as alterações de data à toque de caixa. Nas próximas semanas, políticos e integrantes do TSE esperam que haja um cenário mais definido para que possa bater o martelo sobre os dias exatos que milhões de brasileiros irão às urnas. Uma outra possibilidade aventada e defendida pelo ministro Barroso é que a votação seja realizada em dois dias, das oito horas da manhã às oito horas da noite. Se consolidada, esta alternativa diminuiria o risco de aglomerações nas seções de votação, mas geraria custo extra de 180 milhões de reais por dia, de acordo com cálculos do TSE obtidos pela Revista Veja. Também entre os cenários discutidos está a possibilidade de o primeiro turno ser realizado no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 6 de dezembro. Ministros do TSE são unânimes em defender que as eleições sejam realizadas ainda em 2020 para evitar a prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores.

27 Mai 2020 - 14:30h

A Polícia Federal realizou buscas e apreensões nesta quinta-feira (27) no âmbito do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura produção de informações falsas e ameaças à Corte - conhecido como “inquérito das fake news”. Entre os alvos estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson; o empresário Luciano Hang, dono da Havan; os blogueiros Allan dos Santos e Winston Lima. Eles são aliados do presidente Jair Bolsonaro. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso desde que ele foi aberto, em março de 2019. As buscas com relação a Jefferson foram realizadas em dois endereços dele: um na cidade de Comendador Levy Gasparian e outro em Petrópolis (ambas no Rio de Janeiro). Hang teve buscas em dois endereços em Brusque e um em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Além desses dois estados, mandados foram cumpridos em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e no Distrito Federal. Ao todo, a operação tem 29 mandados de busca e apreensão.

27 Mai 2020 - 08:30h

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso tomou posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta segunda-feira, 25, e descartou prorrogar mandatos e adiar as eleições municipais para o próximo ano. Em função da pandemia de coronavírus, a Corte e o Congresso têm discutido a possibilidade de mudar a data das votações, previstas para outubro. No discurso de posse, Barroso ressaltou o alinhamento com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em torno da questão e afirmou que “estamos todos alinhados em torno de premissas básicas”. “As eleições municipais somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. Em caso de adiamento, ela deverá ser pelo prazo mínimo e inevitável”, disse. O ministro descartou a hipótese de prorrogar mandatos, e empurrar as eleições municipais para 2022, como pedem alguns parlamentares, quando a população deverá voltar às urnas para escolher o presidente da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais. “Prorrogação de mandatos, mesmo que por prazo exíguo, deve ser evitada até o limite. E o cancelamento das eleições municipais para fazê-las coincidir com as eleições nacionais em 2022 não é uma hipótese sequer cogitada”, disse.

19 Mai 2020 - 10:30h

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), em São Paulo, rejeitou nesta segunda-feira (18) o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, por meio da força-tarefa da Lava Jato paulista, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposto pagamento de mesada da Odebrecht. Os desembargadores mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau, Ali Mazloum, que rejeitou a denúncia contra Lula e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, apontado como beneficiário do suposto pagamento. Eles foram acusados de corrupção passiva. Os desembargadores da 5ª Turma decidiram, por unanimidade em videoconferência, que não há elementos para abertura de uma ação penal relativa a esse fato. Lula era acusado de corrupção passiva.

14 Mai 2020 - 10:30h

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou uma professora por racismo após ela agredir a imagem e fazer alegações homofóbicas contra a comunidade indígena durante uma postagem nas redes sociais. A informação foi confirmada ao G1 nesta quarta-feira (13). Segundo o órgão, a denúncia foi oferecida à Justiça Federal, na segunda-feira (11). Já a postagem da professora foi feita em 13 de outubro do ano passado. O MPF não vai detalhar qual o município baiano que a mulher trabalha. A postagem, em questão, ocorreu em meio a uma ocupação de terras em uma fazenda em Itambé, cidade do sudoeste da Bahia. Na ocasião, a professora aproveitou para fazer os comentários na rede social quando alegou também que os indígenas cometiam maus-tratos contra crianças. A afirmação dela não foi direcionada para uma comunidade específica, mas para os indígenas de modo geral. O caso só chegou ao órgão após uma representação feita à Sala de Atendimento ao Cidadão, onde foi “anexada imagem (print) de mensagem ofensiva publicada no Facebook”. Ainda de acordo com o MPF-BA, em depoimento à polícia, a professora confessou que foi a responsável pela publicação. A expectativa do órgão agora é que a Justiça aceite o pedido de denúncia para dar continuidade as investigações.

13 Mai 2020 - 10:30h

Os procuradores da Operação Lava Jato apresentaram nesta segunda-feira, 11, à Justiça Federal um parecer em que rejeitam a proposta feita para compra do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que levou à condenação do ex-presidente Lula em um processo da Lava Jato. Um homem chamado Alexandre Horiye havia ofertado ao empresário Fernando Bittar, dono formal da propriedade e ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pagar 1.850.000,20 reais pelo sítio, divididos entre 20% de entrada, o equivalente a 370.000 reais, e 60 parcelas mensais de 24.666,67 reais. De acordo com a Veja, Bittar havia concordado com a proposta, acima do 1,7 milhão de reais da avaliação da propriedade, mas, para os procuradores, a forma de pagamento não atende à lei. Eles pedem, então, que o empresário leve a Horiye uma contraproposta. Com base no Código de Processo Civil, a força-tarefa alega que não só é possível vender o imóvel com pagamento de pelo menos 25% de entrada, o equivalente a 462.500 reais, e o parcelamento do 1,3 milhão de reais restante em no máximo 30 vezes, que chegariam a 46.250 reais mensais. Caso Horiye mantenha o interesse, conforme a manifestação do MPF, a propriedade será transferida para o seu nome após o pagamento do sinal em uma conta judicial. Se ele desistir da compra, os procuradores propõem a venda do imóvel em leilão judicial. O sítio Santa Bárbara foi reformado ao custo de 1 milhão de reais pelas empreiteiras OAS e Odebrecht entre 2010 e 2014 – a propriedade havia sido avaliada em 1,7 milhão de reais em agosto de 2019. Em fevereiro do ano passado, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelas obras. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região elevou a pena a 17 anos de prisão em novembro e confirmou a sentença na semana passada. O sítio tem 35.873 metros quadrados com campo de futebol, piscina e lago. Em um laudo de avaliação do imóvel, o oficial de Justiça Hugo Guerrato Netto notou as “sobejas águas” que regam o sítio, nas montanhas de Atibaia, e a “aprazível cozinha, completa e ampla, com piso branco e móveis novos” que compõe a sede da propriedade – instalada e equipada pela empreiteira OAS a um custo de 170.000 reais. No entanto, o avaliador observou que “urge anotar que as construções, em sua maior parte, encontram-se em estado de abandono, com vários pontos de infiltração e rachaduras nas paredes, bem como necessitando a restauração na maior parte do madeiramento e troca de pisos em determinados locais pontuais”.

08 Mai 2020 - 15:30h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar que suspende o corte de energia elétrica em hotéis, bares e restaurantes pelo período de 120 dias. A decisão foi dada após um pedido feito pela Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação (FeBHA), por causa dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia, em ação contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). De acordo com Silvio Pessoa, presidente da FeBHA, a decisão foi concedida na quinta-feira (7) e é retroativa. Ou seja, começa a contar desde março, quando a pandemia da Covid-19 chegou ao nosso estado, e seguirá até junho deste ano. “Essa medida vai beneficiar 4 mil hotéis e 26 mil bares e restaurantes. Lembrando que a energia é um dos três principais custos fixos de um empreendimento. O turismo foi o primeiro a ser prejudicado e será o último a ter a sua recuperação”, contou Silvio. De acordo com o G1, com isso, durante esse intervalo, ou enquanto a liminar estiver em vigor, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) não poderá cortar a energia desses estabelecimentos e nem poderá cobrar juros quando uma negociação for feita para liquidar os pagamentos. Silvio falou ainda sobre o problema que o setor enfrenta com a demanda contratada. Muitas vezes os estabelecimentos são cobrados por algo que não consome. “[A] demanda contratada é extremamente prejudicial para os empreendimentos. A demanda contratada é quantos quilowatts você planeja consumir durante determinado período. Caso você não atinja esse consumo, ela vai cobrar o que você contratou”, contou. Por meio de nota, a Coelba disse que é uma empresa regulada e que atende as recomendações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que apresentará recursos a essa liminar. Em relação à demanda contratada, disse que está ciente da situação e que acompanha de perto. A empresa não deu mais detalhes sobre a questão.

07 Mai 2020 - 16:30h

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por unanimidade, tornar réus quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia e mais oito pessoas supostamente envolvidas em um esquema de compra e venda de decisões judiciais. Segundo os relatórios da operação Faroeste, deflagrada em 2019, as sentenças eram relacionadas a disputadas de terras na região oeste do estado. De acordo como G1, a decisão foi tomada na primeira sessão de julgamento por videoconferência da Corte. Os ministros se reuniram virtualmente em razão da pandemia da Covid-19. Relator do caso, o ministro Og Fernandes afirmou no voto que há “justa causa” para o recebimento da denúncia. Entre os crimes apurados, estão organização criminosa e lavagem de dinheiro. Com a decisão, quatro desembargadores passam a responder a processos criminais: Gesilvaldo Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago (ambos, ex-presidentes do tribunal), José Olegário Monção e Maria da Graça Osório. Também foram tornados réus três juízes de direito: Marivalda Moutinho, Marcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto Sampaio. Foram incluídos em ações criminais, ainda: Antônio Roque do Nascimento Neves, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Adailton Maturino dos Santos, Márcio Duarte Miranda, Geciane Souza Maturino dos Santos, José Valter Dias e Joílson Gonçalves Dias.

07 Mai 2020 - 10:30h

Em julgamento virtual, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) manteve condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP) a 17 anos de prisão. Por unanimidade, os desembargadores negaram os recursos apresentados pela defesa do petista. Na última petição apresentada ontem à noite, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado (2). A defesa alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava-Jato, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal o Globo, os integrantes da 8ª Turma também negaram o pedido dos advogados para que a sessão virtual fosse cancelada. Os advogados solicitaram que o julgamento do caso só acontecesse presencialmente para que a defesa pudesse participar, no julgamento virtual acontece apenas o depósito dos votos dos desembargadores, sem a participação dos advogados. No entanto, ainda cabe recurso nesse caso. “Vamos esperar a publicação dos votos e decidir o recuso que apresentaremos contra essa condenação injusta”, disse Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio. Em novembro do ano passado, o mesmo TRF-4 decidiu aumentar a pena do petista de 12 para 17 anos de prisão nesta ação. Na época, os desembargadores negaram por unanimidade um pedido dos advogados do ex-presidente para que o caso do sítio de Atibaia (SP) fosse anulado e retornasse para a primeira instância.

05 Mai 2020 - 07:30h

O ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, admitiu que a data das eleições municipais, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro, pode mudar. Barroso revelou a ideia em uma conversa virtual com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo Barroso, a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos. “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são um rito vital para a democracia. Portanto, o ideal seria nós podermos realizar as eleições. Porém, há um risco real, e, a esta altura, indisfarçável, de que se possa vir a ter que adiá-las”, adiantou Barroso que assumirá a presidência da Corte eleitoral, atualmente comandado por Rosa Weber, no final de maio. Como a data do pleito – primeiro final de semana de outubro – está prevista na Constituição Federal, qualquer alteração nesse sentido terá que ser feita pelo Congresso Nacional. Barroso pretende ter uma definição sobre o assunto em junho. É que nesse mês precisam ser feitos os testes nas urnas eletrônicas. Caso isso não seja possível, ele pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) para que uma emenda constitucional estabeleça um novo calendário, segundo a Agência Brasil. Além da parte logística da Justiça Eleitoral para a organização das eleições , há ainda uma grande preocupação com o calendário político. Os partidos devem realizar convenções – instrumentos que oficializam as candidaturas – entre o final de julho e o dia 5 de agosto. É esse ato que dá o sinal verde para o início da campanha, em 15 de agosto. Se a proibição de aglomerações ainda estiver em vigor no país até lá, a viabilidade do pleito fica comprometida.

01 Mai 2020 - 11:30h

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 30, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de ter recebido 65 milhões de reais em propinas de duas grandes construtoras quando exercia o cargo de senador e governador de Minas Gerais. De acordo com o a Veja, a denúncia feita pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o deputado federal recebeu 30 milhões de reais da Odebrecht e 35 milhões de reais da Andrade Gutierrez em vantagens indevidas. Em troca, beneficiou essas companhias em obras de infraestrutura como o projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santos Antônio e Jirau. De acordo com a acusação, Aécio camuflou o recebimento de propinas por meio de um complexo esquema que envolvia uma contabilidade paralela, entrega de recursos por meio de doleiros e transportadoras, uma empresa sediada no exterior, além de pessoas intermediárias responsáveis por ocultar o dinheiro de origem ilícita. Entre os envolvidos no esquema, estão Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, e o empresário Alexandre Accioly, que também foram denunciados pela PGR. A investigação iniciou a partir de delações premiadas de executivos da Odebrecht — que acusaram o deputado mineiro de fazer parte de um esquema de corrupção. Ao longo das apurações, foram doleiros, que confirmaram o repasse de propinas. “As provas coligidas na investigac?ão demonstraram a existencia de um pernicioso e perene esquema de troca de favores, cujo epicentro é Aécio Neves, configurando um sistema institucionalizado de corrupção”, escreve a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. Agora, o Supremo Tribunal Federal irá avaliar se aceita a denúncia da PGR contra Aécio Neves. O deputado já é réu em outro caso em que é acusado de receber 2 milhões de reais em propina da JBS. O parlamentar foi gravado pelo dono da companhia, Joesley Batista, negociando pagamentos de valores.