O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extensão do horário de votação até as 19h, em todo o Brasil, neste domingo (25). A decisão ocorre após relatos de problemas no transporte de eleitores em diferentes estados. O pedido foi apresentado pela campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apontou dificuldades na circulação de ônibus em estados como Bahia, Piauí, São Paulo, Alagoas, Paraíba, Pará e Rio de Janeiro.

Na solicitação encaminhada ao STF, a campanha pediu a prorrogação do encerramento da votação por duas horas, com horário unificado em todo o território nacional. “A prorrogação, por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções eleitorais do País, com comunicação imediata aos Tribunais Regionais Eleitorais, aos juízos eleitorais e às mesas receptoras”, diz o pedido apresentado pela campanha.

Momentos antes da decisão do ministro Cristiano Zanin, ministros do Tribuno Superior Eleitoral diziam reservadamente à imprensa que seria pouco provável a chance de o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atender a todos os pedidos de prorrogação de tempo dos estados. Esses ministros disseram que, internamente, havia a impressão de que o presidente do TSE atenderia apenas alguns estados, como a Bahia, um dos mais prejudicados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, neste domingo (25), a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, e ordenou a liberação de 100% da frota de ônibus durante o segundo turno. A decisão foi obtida pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, neste domingo (25), e atende a um pedido da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.

O presidente do TRE-BA, desembargador Mauricio Kertzman Szporer, apontou que mais da metade da frota estaria fora de circulação. Uma inspeção judicial constatou ônibus retidos em garagens, e um supervisor informou que a operação estava reduzida por orientação da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).

A decisão estabelece prazo de uma hora, a partir da notificação, para o restabelecimento da frota, com frequência e itinerários dos dias úteis e gratuidade. O descumprimento pode gerar multa de R$ 1 milhão por hora, aplicada de forma solidária ao município, ao secretário e às empresas concessionárias.

“Determino seja procedida a imediata prisão em flagrante delito do seu titular, o Secretário Pablo Souza”, diz um trecho da decisão, que também atribui força de mandado à ordem e determina que a Polícia Federal fiscalize as garagens e garanta a saída dos coletivos.

O magistrado fundamentou a decisão na obrigação de assegurar transporte público gratuito e em frequência compatível com os dias úteis durante as eleições. O processo também foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para as providências cabíveis nas esferas criminal e eleitoral.

De acordo com a Globo News, o mandado ainda não foi cumprido pelo fato de o secretário não se encontrar em Salvador, mas sim em uma viagem ao exterior, em Paris.

Uma denúncia de assédio sexual feita por uma trabalhadora doméstica de 63 anos levou a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia a autuar o empregador dela, um empresário cuja identidade não foi divulgada. O caso ocorreu em uma residência em Stella Maris, em Salvador, e a fiscalização foi concluída na quarta-feira (21).

A apuração identificou mensagens nas quais o patrão fazia propostas sexuais à funcionária e oferecia dinheiro e peças íntimas. Também foram encontrados vídeos pornográficos e imagens do empresário vestindo uma roupa íntima que, segundo o órgão, havia sido retirada dos pertences da trabalhadora sem o consentimento dela.

A doméstica procurou a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 6 de outubro para denunciar os episódios. Além do assédio sexual, a fiscalização constatou que o vínculo de emprego não estava registrado e identificou outras irregularidades trabalhistas, que também resultaram em autos de infração.

Em uma articulação com o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, a fiscalização encaminhou a mulher à Casa da Mulher Brasileira. No espaço, ela poderá receber acolhimento e orientações sobre as medidas legais disponíveis.

O encerramento do procedimento fiscal não põe fim ao acompanhamento. A Coordenação da Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Bahia seguirá monitorando o andamento do caso junto aos órgãos competentes.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho destacou que o assédio sexual viola os direitos e a dignidade de quem trabalha. O órgão também chamou a atenção para a vulnerabilidade das empregadas domésticas, que exercem suas atividades dentro de residências, frequentemente sem outras pessoas por perto.

A Justiça do Trabalho concedeu liminar de urgência determinando que a Prefeitura de Feira de Santana, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, e o vereador Flávio Arruda Morais, o Galeguinho, cessem imediatamente qualquer tipo de pressão sobre servidores e funcionários em razão de suas escolhas políticas. A determinação ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar suspeitas de assédio eleitoral no Legislativo municipal.

Na decisão, proferida de forma parcial pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, os gestores e parlamentares ficam expressamente proibidos de intimidar, coagir ou constranger servidores públicos, estagiários e trabalhadores terceirizados a apoiar ou votar em determinados candidatos e siglas partidárias. A medida veda tanto a promessa de vantagens indevidas quanto ameaças de retaliação e demissão no ambiente de trabalho, além de vetar a exigência de presença em atos de campanha.

O despacho judicial traz ainda uma proibição direta ao monitoramento ideológico da equipe: a administração e os parlamentares não podem aplicar enquetes, circular formulários ou recorrer a ferramentas de inteligência artificial para tentar descobrir a intenção de voto dos colaboradores. Para assegurar a transparência e coibir novas investidas, os réus foram intimados a publicar a íntegra da ordem judicial nos canais internos e grupos institucionais da Câmara em até 24h.

A Justiça também exigiu a preservação integral de arquivos, áudios e mensagens que constam no centro das apurações do MPT, impedindo qualquer tentativa de ocultação de provas. Para garantir o cumprimento das ordens, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil para cada episódio constatado de coação ou eliminação de registros, além de penalidade diária de R$ 2 mil — limitada a R$ 20 mil por réu — em caso de atraso na publicação do comunicado institucional ou na apresentação dos arquivos à perícia.

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina, no centro-norte baiano, publique um comunicado oficial garantindo que servidores públicos e funcionários terceirizados tenham total liberdade para votar sem sofrer coação ou pressão política. A decisão liminar também fixou penalidades financeiras severas que chegam a R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo as investigações preliminares do órgão ministerial, trabalhadores da administração municipal vinham sofrendo assédio eleitoral, sendo pressionados a manifestar apoio a um candidato específico e a compartilhar materiais de campanha partidária em seus aplicativos de mensagens. Além do ente municipal, a apuração aponta diretamente a conduta do chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos.

Diante do quadro apresentado, a decisão proibiu qualquer tentativa de abordagem para pedir votos, imposição de postagens em redes sociais particulares, exigência de comprovante de votação ou aplicação de sanções e retaliações a quem divergir politicamente. Como reparação imediata, a gestão municipal foi intimada a veicular uma nota oficial, assinada pela própria prefeita, reforçando que o voto é um direito livre, individual e inviolável.

O informativo deve circular em todos os canais institucionais — incluindo grupos de WhatsApp de equipes de trabalho, e-mails corporativos, portal oficial, redes sociais da prefeitura e murais físicos de todas as repartições públicas —, permanecendo visível de forma ininterrupta até a data limite estipulada pela Justiça. A administração municipal também precisará notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados, enquanto o chefe de gabinete terá de enviar a mensagem nos grupos profissionais que gerencia ou integra.

O Governo da Bahia está ofertando transporte intermunicipal gratuito para eleitores que precisam se deslocar entre cidades para votar no segundo turno das Eleições 2026.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta sexta-feira (23), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, destacou que se trata de uma necessidade concreta e de um direito de todo eleitor. “O custo de uma passagem não pode ser uma barreira ou um obstáculo para o exercício da cidadania”, afirmou.

Desde a eleição de 2022, conforme salientou, os poderes públicos vêm se ajustando e adaptando para que a decisão possa ser cumprida integralmente. Por isso, hoje, a Justiça Eleitoral possui alguns instrumentos a nível estadual e municipal para garantia desse direito.

Diante disso, o Governo da Bahia, por meio de normativa própria, prevê que durante todo esse final de semana o transporte intermunicipal será oferecido de modo gratuito aos eleitores. Até o meio dia de segunda-feira, qualquer eleitor baiano poderá se dirigir ao guichê de uma empresa de ônibus rodoviário portando o título de eleitor e demais documentos pessoais para ter acesso a passagens gratuitas, de ida e volta, ao seu local de votação.

Em Brumado, os transportes das zonas rurais foram ampliados de 29 para 33 rotas, aumentando o alcance das comunidades atendidas. Na zona urbana, duas linhas de ônibus foram estabelecidas para circular no domingo de votação. Uma para atender o eleitorado do Cetib (Colégio Estadual em Tempo Integral de Brumado) e a outra para o eleitorado do Bairro Olhos D’água.

Também haverá uma linha específica para atender os eleitores de Aracatu que votam em Brumado. Serão feitas duas viagens, de manhã e à tarde, para assegurar amplo direito ao voto.

Vale salientar que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida também são assistidos pela Justiça Eleitoral com transporte gratuito até os locais de votação. O serviço deve ser solicitado previamente pelos números (77) 3142-0290 ou (77) 99906-7815.

Segundo Araújo, as medidas buscam facilitar a locomoção dos eleitores para que todos possam exercer o seu direito ao voto.

Os eleitores com 70 anos ou mais que comparecerem às urnas neste domingo (25), no âmbito das Eleições 2026, para exercer o seu direito ao voto terão validada a verificação no processo de Prova de Vida do INSS

A Prova de Vida é um procedimento obrigatório para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS ou de outros órgãos de previdência que serve para confirmar que a pessoa está viva e evitar fraudes e pagamentos indevidos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta sexta-feira (23), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, destacou que os idosos com 70 anos ou mais, que são aposentados ou têm direito a algum benefício previdenciário, precisam periodicamente realizar a prova de vida.

Normalmente, o procedimento é feito por mecanismos bancários, porém, nesse caso, o voto também servirá como Prova de Vida. “Embora a lei tenha facultado ao eleitor com 70 anos ou mais o exercício do voto, ou seja, ele não é mais obrigado a votar, existe esse benefício para além do próprio voto em si, que é a Prova de Vida”, destacou Araújo.

Votando nesse segundo turno, ele assegurou que o eleitor nessas condições não precisará buscar outros meios para realização da Prova de Vida. “Esse é mais um chamado que fazemos porque entendemos que, quanto maior a participação popular, mais democrático e representativo é o resultado do processo de votação. O voto do eleitor com 70 anos ou mais é importante e é fundamental para decidir os rumos do país”, finalizou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e outros quatro réus em um processo decorrente da Operação Faroeste. A decisão unânime refere-se ao esquema de venda de decisões judiciais para favorecer empresários do agronegócio na regularização de mais de 360 mil hectares de terras griladas no oeste baiano, movimentando cerca de R$ 1 bilhão. As penas aplicadas variam de 10 anos e nove meses a 21 anos e sete meses de prisão, todas em regime inicial fechado, cabendo recurso da sentença.

Maria do Socorro Barreto Santiago foi sentenciada a 14 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio recebeu pena de 15 anos e oito meses pelos mesmos crimes. Além da privação de liberdade, o tribunal determinou a perda do cargo público para a desembargadora e a cassação da aposentadoria compulsória de Sampaio. Entre os demais condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário Adailton Maturino dos Santos recebeu a maior pena — 21 anos e sete meses —, enquanto sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, foi condenada a 16 anos e quatro meses, e o advogado Ricardo Augusto Três a 10 anos e nove meses.

Por outro lado, a Corte absolveu três acusados por insuficiência de provas: Márcio Duarte Miranda, Valdete Aparecida Stresser e Amanda Santiago Andrade Sousa, ex-vocalista da Timbalada e filha da desembargadora. O julgamento seguiu integralmente o voto do relator, ministro Og Fernandes, após manifestações do Ministério Público e das defesas. Em nota, a defesa de Maria do Socorro e de Amanda Santiago afirmou que recorrerá da decisão, sustentando que a condenação não se apoia em provas idôneas e criticando o uso de anotações pessoais de cunho espiritual para agravar a pena da magistrada. O TJ-BA declarou que não se manifesta sobre processos em tramitação nas instâncias superiores, e a reportagem não obteve contato com a defesa dos demais réus.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sexta-feira (16) manter a decisão individual do ministro Marco Aurélio Belizze que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos à Presidência da República.

Os votos foram proferidos pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além da manifestação de Belizze.

Pela decisão do TSE, o Facebook, uma das plataformas operadas pela Meta, deve abster-se de aplicar medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação e restrição de buscas.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) está liberada.

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação direcionada aos municípios de Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a orientação visa assegurar o cumprimento integral do calendário letivo e da carga horária mínima anual exigida por lei nas redes municipais de ensino, além de determinar a revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessas exigências.

O documento é direcionado aos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação dos quatro municípios. A recomendação toma como base as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, com carga horária anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e 1.000 horas para o Ensino Médio.

Na fundamentação, a promotora relembrou pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME Bahia). Os órgãos ressaltam que o cumprimento dos 200 dias de aula é rigoroso e deve ser garantido mesmo nos casos em que haja necessidade de estender as atividades letivas para além do ano civil.

As administrações municipais têm o prazo de 10 dias para responder formalmente ao MPBA sobre o acatamento das orientações e as medidas adotadas. O órgão ministerial advertiu que o descumprimento dos termos poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e na adoção de outras providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação aos municípios de Tanque Novo e Botuporã para assegurar o cumprimento integral da carga horária mínima anual e dos dias letivos legalmente previstos nas redes municipais de ensino. De acordo com o documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, aadoção imediata de medidas necessárias pelos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação, além da revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessa carga horária.

A medida fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a exigência de ao menos 200 dias letivos e carga horária mínima anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e de 1.000 horas para o Ensino Médio. A recomendação do órgão ministerial reforça que o cumprimento desses parâmetros é indispensável para garantir a formação integral dos estudantes e evitar prejuízos ao ano letivo.

O MPBA também destacou posicionamentos do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Segundo os pareceres citados, a exigência do mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar deve ser rigorosamente cumprida pelas gestões municipais, mesmo que haja necessidade de ajustar o calendário letivo para além do ano civil.

A Promotoria fixou o prazo máximo de 10 dias para que os destinatários informem as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O órgão alertou que a inobservância do pedido poderá motivar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a interposição de Ação Civil Pública.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) homologaram, na sessão desta quarta-feira (14), a decisão cautelar que determinou a suspensão da disputa referente ao lote 9 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, realizado pela Prefeitura de Itaberaba, na Chapada Diamantina, para a aquisição de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários e outros itens destinados às secretarias municipais.

Segundo informou tribunal ao site Achei Sudoeste, a medida foi concedida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, após denúncia apresentada pela empresa “M. do S. de S. Santos Oliveira”. A denunciante alegou que, embora tivesse apresentado proposta de R$1,110 milhão, o sistema eletrônico declarou vencedora outra empresa, com oferta de R$1,114 milhão, utilizando automaticamente um critério de preferência regional.

Na análise preliminar, o relator verificou que o edital previa a aplicação dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, quando legalmente cabíveis, mas vedava a preferência territorial automática. Para o conselheiro, os registros da plataforma eletrônica indicavam, a princípio, possível irregularidade na aplicação desse critério.

Com a homologação da cautelar, fica mantida a suspensão da disputa do lote 9 até o julgamento definitivo da denúncia pelo TCM-BA.

“Me sinto amparada pelo poder de decisão da Justiça em garantir a dignidade da pessoa humana”. A declaração comovida é da aposentada Eliana Nascimento Simões ao resumir o sentimento de ter seus direitos assegurados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Diagnosticada por duas vezes com câncer de mama, ela conseguiu realizar a cirurgia de reconstrução mamária após o Judiciário baiano determinar que o seu plano de saúde arcasse integralmente com o procedimento. A decisão pôs fim a uma longa espera iniciada em 2024, quando a operadora de saúde se recusou a autorizar a intervenção médica.

A trajetória de luta de Eliana contra a doença começou em 2011, quando recebeu o primeiro diagnóstico de tumor na mama. Nove anos depois, em 2020, ela enfrentou a reincidência da enfermidade, desta vez na mama direita, o que exigiu a realização de uma mastectomia total para a retirada do tecido afetado. Após superar o tratamento oncológico e viver com as marcas físicas da mutilação, a aposentada recorreu às vias judiciais para ter reconhecido o direito de realizar a cirurgia reconstrutiva.

Para além da recuperação estética, a atuação do Judiciário teve um impacto profundo no bem-estar psicológico e na integridade de Eliana. Segundo ela, a cirurgia foi determinante para o resgate de sua autoestima e para a superação do trauma deixado pela retirada da mama. A maior conquista, relata a aposentada, foi a possibilidade de voltar a se olhar no espelho e se reconhecer plenamente como mulher.

A história de Eliana ganha ainda mais relevância no contexto do Outubro Rosa, mês voltado à conscientização e prevenção do câncer de mama, neoplasia que registra cerca de 66.300 novos casos anuais no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Embora a doença acometa majoritariamente o público feminino, homens também podem desenvolver a enfermidade. Na Bahia, o cenário exige atenção: 56,35% das pacientes iniciam o tratamento já nos estágios III ou IV — fases avançadas em que o tumor está mais extenso ou já apresenta metástase —, sendo a maioria composta por mulheres entre 50 e 65 anos.

O direito à cirurgia plástica reconstrutiva é respaldado pela legislação brasileira. De acordo com o artigo 10-A da Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear os procedimentos de reconstrução mamária decorrentes do tratamento de tumores. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforça que a cobertura é obrigatória perante indicação médica, assegurando que o combate à doença inclua também a reabilitação física e a dignidade das pacientes.

A Justiça determinou que a Neoenergia Coelba realize a extensão da rede de energia elétrica para as comunidades rurais de Três Morros, São Bartolomeu e João Teixeira, no município de Piatã, na Chapada Diamantina. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura Municipal após mais de duas décadas de cobranças e espera por parte das famílias da região. A concessionária recebeu um prazo de 90 dias para concluir a obra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite fixado em R$ 1 milhão.

O litígio ganhou força após denúncias do jornalista Plauto Azevedo, que ouviu os moradores locais e expôs a falta de infraestrutura básica nas localidades. De acordo com o profissional, a concessionária justificava a paralisia alegando impedimentos ambientais junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). No entanto, apurações junto aos órgãos responsáveis revelaram que as licenças já estavam regularizadas e que os recursos destinados ao projeto já haviam sido repassados à empresa.

A articulação entre a população, profissionais de imprensa e advogados culminou na formalização do processo judicial por parte do município. O projeto de engenharia prevê a instalação de 118 postes, transformadores e mais de 16 quilômetros de fiação elétrica. Embora a Coelba ainda possa recorrer da sentença de primeira instância, a liminar estabelece uma obrigação imediata para o início das intervenções no campo.

A precariedade do fornecimento elétrico na zona rural de Piatã também acumula históricos em outras localidades. A comunidade de Extrema aguarda desde 2018 a execução de uma extensão orçada em R$ 494 mil para atender 13 residências. Em São Bartolomeu, os projetos travados datam de 2015. A decisão abre um precedente jurídico para outras comunidades do interior baiano que enfrentam a falta de luz e cobram a universalização do serviço.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

No primeiro turno de votação no Brasil, mais de 33 milhões de eleitores aptos a votar se abstiveram de comparecer às urnas nas eleições no último domingo (04).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na quinta-feira (08), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, disse que o número de abstenções nessas eleições, equivalente a 21,08% do eleitorado brasileiro, vem crescendo no país. “Isso significa dizer que, a cada 5 eleitores no Brasil, pelo menos 1 deixou de comparecer às urnas para registrar a sua preferência. É um número bem alto”, avaliou.

Do ponto de vista quantitativo, Araújo ressaltou que se trata de uma marca recorde. Além disso, o número de abstenções, quando somado aos votos brancos e nulos, alcança mais de 40 milhões de eleitores que deixaram de votar. “É um número bastante significativo e representativo”, enfatizou.

Na Bahia, embora os dados tenham ficado abaixo da média nacional, também são considerados expressivos. Segundo o Chefe do Cartório, 19,97% do eleitorado baiano se absteve no primeiro turno, além de terem sido computados 154 mil votos em branco e 338 mil votos nulos.

Em Brumado, a realidade é similar. Na cidade, onde há mais de 53 mil eleitores aptos a votar, 8.654 brumadenses se abstiveram de votar, o equivalente a 16,25% do eleitorado local. No total, somando esses dados com os votos brancos e nulos, 10.900 eleitores não comparecem às urnas ou se isentaram de escolher entre os candidatos na disputa. “Apesar de estarem abaixo da média nacional e da própria Bahia, são números crescentes em Brumado”, destacou.

A título de comparação, nas eleições presidenciais de 2022, 15,41% do eleitorado brumadense não compareceu às urnas.

A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada na sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu à Polícia Federal (PF), na sexta-feira (9), que investigue ameaças de morte direcionadas ao ministro Flávio Dino e a outros integrantes da Corte. O caso veio à tona após Dino divulgar mensagens ameaçadoras recebidas nas redes sociais.

Após tornar as ameaças públicas, Dino declarou que não pretende mudar sua atuação no Judiciário por causa das intimidações. Para o ministro, o receio de perseguições pessoais não pode interferir nas decisões judiciais.

“Se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que está atento à segurança dos ministros e que manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos integrantes do tribunal.

A Justiça da Bahia suspendeu o concurso público para os Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-BA), após pedido do Ministério Público (MP-BA). As informações foram divulgadas pelo órgão nesta sexta-feira (9).

O MP-BA questionou a falta de inclusão de pessoas com deficiência entre os candidatos aptos a disputar as vagas e a inexistência de reserva de oportunidades para esse público.

O órgão também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.

Segundo o MP-BA, também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto.

Segundo a promotora de Justiça Andrea Borges, a falta dos pontos destacados pelo órgão contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), foi declarado, neste sábado (10), governador eleito pelo estado no primeiro turno após a Justiça Eleitoral anular os votos de Anthony Garotinho (Republicanos). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) refez a totalização da disputa.

Com a nova conta, Ruas ultrapassou os 50% dos votos válidos necessários para vencer e enterrou a possibilidade de um segundo turno contra Eduardo Paes (PSD), que estava marcado para 25 de outubro.

No resultado divulgado logo após a eleição de domingo (4/10), Ruas havia terminado na liderança, com 49,27%, contra 42,76% de Paes. Garotinho ficou em terceiro, com 3,17%, ou 274.411 votos. Agora, Ruas alcançou 50,88% (4.271.199 votos) contra 44,16% (3.706.984 votos) do ex-prefeito do Rio de Janeiro.

A vitória de Ruas confirmou uma virada que surpreendeu nas urnas. Paes apareceu à frente durante boa parte da campanha e entrou na disputa como favorito, enquanto o candidato do PL tentava reduzir a distância nas pesquisas.

Ruas cresceu nas últimas semanas, utilizando a imagem da família Bolsonaro e chegou à reta final mais próximo do ex-prefeito. No domingo, porém, foi além e terminou a votação em primeiro lugar, abrindo vantagem sobre Paes.

A definição da corrida ao Palácio Guanabara estava pendente do caso Garotinho. O ex-governador concorreu no domingo (4), com os votos contabilizados e condicionados a serem validados por decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na última quinta-feira (8), os ministros do TSE decidiram por anular a candidatura de Anthony Garotinho, desconsiderar os votos recebidos por ele no domingo e mandaram a Justiça Eleitoral do Rio refazer a apuração.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) retirou, em cerimônia na tarde deste sábado, os votos de Garotinho da conta e refez o resultado. Ruas alcançou a maioria absoluta e foi proclamado eleito sem a necessidade de segundo turno.

Aos 37 anos, Douglas Ruas será o governador mais jovem do Rio de Janeiro desde a redemocratização. O posto pertencia justamente a Anthony Garotinho, que assumiu o Palácio Guanabara em 1999, aos 38 anos. A vice-governadora eleita é a vereadora de Niterói Fernanda Louback (PL), de 46 anos. Eles serão empossados em 6 de janeiro de 2027.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em quatro ações penais, foi condenado a um total de 50 anos, 10 meses e dois dias de prisão. As condenações da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador estão relacionadas a crimes de desvio de recursos da PM para atender interesses particulares e obtenção de vantagens indevidas mediante o uso da função pública, revelados em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul). O capitão está preso preventivamente desde janeiro de 2025.

Na quinta-feira (08) ele foi condenado em uma ação penal a 18 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva majorado e peculato. Segundo o MPBA, quando comandava a 4ª Companhia da PM de Santa Cruz Cabrália, o capitão recebeu vantagens indevidas para direcionar policiais e viaturas à segurança de uma barraca de praia em Coroa Vermelha e fornecer informações antecipadas sobre fiscalizações. Foram identificadas 74 transferências, no total de R$ 102.013,72. O documento também registra o desvio continuado de policiais, viaturas e outros recursos públicos para a prestação de segurança privada.

As outras decisões descrevem diferentes episódios ocorridos principalmente em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia, onde Fabrício Santiago dos Santos exercia função de comando. Em sentença de junho deste ano, ele foi condenado a 21 anos, um mês e 27 dias de prisão por corrupção passiva e peculato. As investigações apontaram que ele recebeu vantagens indevidas em troca do direcionamento de viaturas e policiais militares para fazer a segurança de uma propriedade privada na região de Campo Verde. Já em setembro de 2025, outra sentença condenou o policial a cinco anos, um mês e 27 dias de reclusão por corrupção passiva.

A primeira das quatro sentenças, de maio de 2025, condenou o capitão a seis anos, dois meses e oito dias de prisão também por corrupção passiva. Segundo a decisão, o réu utilizou a influência decorrente do cargo para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida e passou a cobrar reiteradamente uma vantagem pela atuação. O conjunto das quatro ações revela episódios envolvendo liberação irregular de veículo, cobrança de vantagens relacionadas a eventos, direcionamento do policiamento ostensivo para propriedades e estabelecimentos privados e utilização de recursos humanos e materiais da Polícia Militar em benefício particular.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a validade do registro de candidatura Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado pelo Paraná.

O adiamento atende a um pedido da defesa do ex-procurador da República. Uma nova data de julgamento ainda deverá ser definida.

Deltan obteve 2.904.594 votos (25,14%) no primeiro turno das eleições, realizado no último domingo (4), e garantiu a segunda cadeira do estado no Senado.

Ex-procurador da Operação Lava Jato, o candidato foi alvo de ação protocolada pelo PT estadual para contestar sua elegibilidade para concorrer ao pleito.

Em 2023, Deltan teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE. Conforme a decisão, ele pediu exoneração do cargo de procurador para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

O ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação contra ele no órgão.

Pela legislação, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná reconheceu que Deltan está elegível e deferiu o registro de candidatura.

Em seguida, a coligação do PT recorreu ao ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, que suspendeu a campanha de Deltan.

No último sábado (3), Floriano determinou o indeferimento do registro de Deltan.

Contudo, no dia seguinte, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, derrubou a decisão e liberou a candidatura. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação à Presidência da Câmara Municipal de Planaltino devido a irregularidades encontradas na locação do imóvel que serviu de sede provisória para o Legislativo local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (7) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o contrato em questão vigorou entre janeiro e novembro de 2024, ao custo mensal de R$ 1.700,00.

A medida foi tomada no âmbito de um inquérito civil que constatou falhas graves na formalização do processo de inexigibilidade de licitação. Entre os problemas identificados estão a ausência de laudo ou avaliação prévia do valor de mercado do imóvel, a falta de certificação quanto à inexistência de prédios públicos disponíveis e imprecisões na descrição da área locada. Segundo o órgão ministerial, o contrato mencionava um único imóvel de 100 m², enquanto a própria Câmara informou tratar-se de dois pontos comerciais contíguos.

Diante do cenário, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que o Poder Legislativo se abstenha de celebrar novos contratos de aluguel sem avaliação prévia formal, justificativa de vantagem para a administração e descrição precisa do objeto. O descumprimento das orientações poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e medidas administrativas cabíveis contra os responsáveis.

O tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso preventivamente nesta quarta-feira (7) durante a terceira fase da Operação Terra Justa. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça Militar, em conjunto com a Força Correicional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da PM.

Além do mandado de prisão, agentes cumpriram ordens de busca e apreensão em imóveis ligados ao oficial no município de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano. As medidas judiciais foram concedidas após o acolhimento de denúncia criminal do MPBA, que acusa o policial pelo crime de corrupção passiva militar.

De acordo com as investigações do Gaeco e da Promotoria Militar, o oficial teria recebido R$ 286 mil do sargento da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos. O sargento foi denunciado e condenado sob a acusação de liderar uma milícia armada que operou por mais de uma década na região de Correntina. O grupo era contratado por grileiros de terras para ameaçar, coagir e expulsar comunidades tradicionais da área.

Os levantamentos apontam repasses financeiros frequentes ao tenente-coronel, a maioria em parcelas mensais de R$ 15 mil, além da quitação de boletos da faculdade de sua filha e o pagamento de despesas pessoais. Segundo o Ministério Público, as vantagens indevidas garantiam a omissão do comandante em relação aos crimes cometidos pelo grupo armado no exercício de sua função.

O Ministério Público aponta que o tenente-coronel mantinha relação estável com a organização criminosa, auxiliando na definição de escalas de vigilantes armados e facilitando a atuação do grupo. Após a prisão do sargento da reserva, o oficial ainda teria utilizado o prestígio da farda para ofertar serviços irregulares de segurança privada a fazendeiros locais.