O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, formalizou uma proposta para proibir que policiais e militares possam atuar nos gabinetes dos ministros, como servidores cedidos. A ação foi enviada ao ministro Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, neste sábado (5).

Segundo informações do G1, esta não seria a primeira vez que um projeto deste tipo foi apresentado no STF.   Mendes já havia apresentado ao presidente a ideia de proibir delegados da Polícia Federal (PF) nestas funções.

Na proposta formalizada, o ministro expande a proibição para outras forças policiais e militares. Estão abrangidas pela proposta: militares das Forças Armadas; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; polícias civis dos estados; polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança é vista como fator que pode ampliar os embates e desgastes internos no Supremo já que, atualmente, dois delegados da PF assessoram o ministro André Mendonça, relator dos casos do INSS e do Banco Master; e outros dois também atuam no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda segundo o g1, o ministro Gilmar Mendes teria dito a interlocutores que os gabinetes de ministros do STF estariam se transformando em delegacias de polícia, com decisões de investigações passando a ser tomadas pelo tribunal, e não pela Polícia Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instalou uma mesa de diálogo destinada à construção de soluções para a continuidade, regularidade e sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo no município de Ilhéus. A iniciativa integra procedimento autocompositivo conduzido pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

A atuação ocorre em apoio à 8ª e à 11ª Promotorias de Justiça de Ilhéus, que possuem atribuição nos procedimentos relacionados à matéria, e reúne representantes institucionais, técnicos e operacionais envolvidos na questão. O objetivo é qualificar as informações, promover o diálogo e buscar alternativas juridicamente adequadas à proteção dos usuários e do interesse público.

O debate envolve aspectos jurídicos, administrativos, operacionais, econômicos e financeiros. Até o momento, foram realizadas 13 reuniões voltadas à construção progressiva de soluções.

O Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real, município que faz divisa com o estado de Sergipe, condenou Célio dos Santos a 35 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Willames de Matos da Silva. O julgamento aconteceu na quinta-feira (3) e foi finalizado após 14 horas de sessão. Três testemunhas do caso foram ouvidas.

O réu participou do julgamento por videoconferência, a partir do Conjunto Penal Masculino de Salvador, onde está custodiado em razão de outras execuções penais.

O crime ocorreu em 8 de janeiro de 2018, no povoado Alambique, localizado na zona rural de Rio Real. De acordo com a denúncia, Célio atuava como líder de um grupo criminoso dedicado ao narcotráfico e teria ordenado que comparsas capturassem e amarrassem a vítima. Willames foi submetido a tortura física e, posteriormente, executado com golpes de picareta na cabeça.

Durante o julgamento, o acusado negou envolvimento com o crime. Em sua defesa, afirmou que não conhecia a vítima e que não estava presente no local do assassinato. Mas diante das provas, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, análise que influenciou o resultado da pena.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.

Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento.

Moraes apontou atos que considera improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por parte de Mendonça, a quem acusa de ter direcionado a investigação do caso Master para atingi-lo.

No relatório apresentado por Moraes consta a sugestão de que Mendonça pudesse estar direcionando as investigações do caso Master para atingir desafetos políticos, incluindo o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O mesmo documento, contudo, diz que as afirmações são uma “análise de cenário” e também “sem valor probatório”. O relatório apócrifo foi tornado público pelo Supremo.

O ministro Édson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

O ex-prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, terá que devolver aos cofres municipais R$8,9 milhões, em razão de danos causados ao erário durante os exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (03), ao julgar um processo de denúncia. O conselheiro Paulo Rangel, relator da ação, também aplicou multa de R$ 6 mil ao gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito.

A denúncia foi apresentada pelo então vereador Edgardo Pessoa da Silva Filho que questionou a correção da contratação da “Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia” (Coopasaud) para prestar serviços técnicos em diversas secretarias municipais. Entre as irregularidades por ele apontadas estavam a terceirização de profissionais para funções que fazem parte da estrutura de cargos efetivos do município, além de falhas no planejamento, na fiscalização e no acompanhamento dos serviços contratados.

Entre 2017 e 2019, a Prefeitura de Xique-Xique pagou R$22.269.939,43 à “Coopasaud” pela terceirização de profissionais de saúde. Desse montante, R$8.907.975,77 foram registrados como despesas com insumos. Contudo, em razão da ausência de comprovação da aplicação destes insumos pela cooperativa, por via de consequência, conclui-se pela existência de superfaturamento nos pagamentos feitos pela municipalidade – razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor aos cofres municipais.

Além disso, a fiscalização identificou irregularidades, como o superfaturamento de despesa pública, ausência comprovação de pagamento de adicional de insalubridade e de repouso anual remunerado aos cooperados, falta de designação de fiscal para o contrato e atuação inconsistente do sistema de controle interno.

Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel considerou irregular a contratação de profissionais terceirizados para funções que já faziam parte da estrutura de cargos efetivos do município. A auditoria identificou, inclusive, vagas disponíveis para cargos como técnico de enfermagem, médico e nutricionista. Para o relator, a situação indicava que a terceirização estava sendo utilizada em lugar do preenchimento dos cargos por concurso público. A defesa argumentou que a contratação atendia a uma necessidade temporária, mas o conselheiro destacou que o contrato teve início em 2017 e permaneceu em vigor, o que afastaria o caráter temporário alegado.

Para o relator, as irregularidades demonstraram falhas relevantes na execução e no controle do contrato, além de comprometerem a adequada aplicação dos recursos públicos.

Cabe recurso da decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pediu ao presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, o afastamento do ministro Alexandre de Moraes das funções de ministro. A informação foi confirmada pela jornalista Natura Nery, do Globonews, nesta quinta-feira (3).

O pedido foi feito em meio aos novos desdobramentos do caso Master. Na terça-feira (1°), Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Já nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça por supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

No momento, ambos os pedidos estariam “na mesa” da presidência da Suprema Corte que, até o momento, pediu que os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues se expliquem em 5 dias sobre investigações relacionadas ao Banco Master.

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, regularize totalmente a estrutura do Conselho Tutelar local. A decisão liminar é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Lucas Peixoto Valente, após ser constatada uma situação de extrema precariedade no órgão, cenário que perdurava há quase uma década.

Uma inspeção realizada em maio deste ano revelou graves deficiências na sede do órgão, como banheiro quebrado, sala sem ventilação ou saída de emergência, ausência de computador funcional, falta de linha telefônica e inexistência de veículo próprio para diligências. Além disso, o local vinha sendo utilizado de forma irregular para o armazenamento de materiais pertencentes a outra secretaria municipal.

Diante dos problemas, a Justiça estabeleceu prazos de 30, 90 e 180 dias para que a prefeitura forneça equipamentos, mobiliário, conexão de internet, suporte administrativo, transporte e um novo espaço físico adequado. Caso as determinações sejam descumpridas, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil, com valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A fiscalização faz parte do projeto “MP Vai ao CT”, vinculado ao programa “Infância em Primeiro Lugar”, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A iniciativa mobilizou centenas de promotores na Bahia para avaliar a infraestrutura dos conselhos e garantir respostas rápidas no combate à violência, negligência e evasão escolar na região.

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou sanções financeiras aos prefeitos de Ibitiara, Wilson dos Santos Souza, o Wilson de Bududa, e de Barra do Choça, Oberdan Rocha Dias, em sessões realizadas nesta quarta-feira (2). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, as decisões envolveram falhas no controle da frota municipal e descumprimento de ordens relativas ao quadro de pessoal.

Em Ibitiara, o prefeito Wilson dos Santos Souza foi multado em R$ 3 mil após o tribunal constatar irregularidades na aquisição e substituição de baterias automotivas. O processo, relatado pela conselheira Camila Vasquez, apontou que, das 244 baterias compradas entre julho de 2022 e outubro de 2024, 152 foram trocadas em um intervalo inferior a 12 meses no mesmo veículo. A relatora considerou o volume excessivo e destacou a falta de rigor na fiscalização e no controle dos contratos, ressaltando a ausência de ordens de serviço individualizadas ou laudos mecânicos.

Já em Barra do Choça, o gestor Oberdan Rocha Dias recebeu multa de R$ 1,5 mil por descumprir determinações relativas à regularização da situação funcional de servidores. Sob a relatoria do conselheiro Paulo Rangel, a análise identificou que o município mantinha dois trabalhadores em atividade após completarem 75 anos de idade — limite estipulado para a aposentadoria compulsória, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de a defesa do prefeito de Barra do Choça ter comprovado a exoneração de uma servidora suspeita de acúmulo ilícito de cargos, a corte manteve a penalidade pela demora em solucionar a permanência dos funcionários idosos. Em ambos os casos julgados pelo órgão de contas baiano, os prefeitos ainda podem recorrer das decisões.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Pedro Alexandre de realizar novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta terça-feira (01) e publicada nesta quarta-feira (02), foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel após a constatação de indícios de irregularidades em admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início a partir de um Termo de Ocorrência formulado pela Diretoria de Assistência e Pesquisa (DAP), que identificou 244 contratações temporárias realizadas no município sem edital de seleção pública ou observância aos critérios constitucionais de impessoalidade, publicidade e isonomia. As informações foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) da Corte de Contas.

Na defesa prévia, a gestão do prefeito Yuri Cesar de Andrade Menezes apresentou documentos referentes à contratação de empresas para apoio administrativo e cadastros de profissionais. No entanto, a análise técnica do tribunal concluiu que tais instrumentos não substituem o devido processo seletivo e não justificam a falta de critérios objetivos para a escolha dos trabalhadores temporários.

Ao conceder a liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência para evitar a continuidade das irregularidades no exercício financeiro. Contudo, em respeito aos artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o conselheiro modulou os efeitos da decisão para não interromper os serviços essenciais à população. Com isso, os 244 contratos já vigentes foram mantidos temporariamente até o julgamento de mérito do processo, ficando vedadas apenas novas aditamentos ou contratações sem seleção.

O gestor municipal foi notificado com urgência para cumprir a determinação do órgão de controle sob pena de multa, representação ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento ao erário em caso de descumprimento.

Ao saber que o ministro André Mendonça havia pedido o aprofundamento de investigações que acabaram por descortinar suas conversas com Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes quase chegou às vias de fato com o colega do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Coluna Andreza Matais, do Metrópoles.

Moraes pediu na segunda-feira (31) uma conversa com Mendonça, que o recebeu em seu gabinete. O encontro desandou. A coluna apurou que o clima esquentou, o tom ficou ríspido de parte a parte e, por pouco, a discussão não descambou para agressões físicas.

Moraes descobriu que Mendonça havia determinado à PF que revelasse quem era o interlocutor de Vorcaro em uma conversa na qual eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. A PF averiguou que se tratava de Moraes. No diálogo, revelado pela coluna, Vorcaro pede a Moraes “proteção” de Gonet e Andrei Rodrigues.

Mendonça quis saber como Moraes tomou conhecimento dessa investigação, que é sigilosa e está sob sua relatoria. “Eu tenho minhas fontes. Fui ministro da Justiça”, respondeu Moraes.

Moraes acusou o colega de direcionar as investigações para ele. Para investigar um ministro do Supremo, é preciso ter a concordância de todos os ministros da Corte.

A coluna apurou que, antes de os bombeiros entrarem em ação, haverá um “fogo de encontro”. Moraes está se municiando para contra-atacar Mendonça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a nulidade do relatório da Polícia Federal que detalha a relação do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e com o próprio chefe da PGR. O nome de Gonet aparece no material produzido pela PF a partir da análise do celular de Vorcaro.

As mensagens também indicam contatos envolvendo o advogado baiano Ciro Soares e o filho do procurador-geral, Pedro Gonet, em relação a uma viagem a Londres custeada pelo banqueiro. Paulo considera a determinação do ministro André Mendonça, relator do caso Master, para que a PF identificasse o destinatário de mensagens de Vorcaro ocorreu sem solicitação do Ministério Público ou da própria corporação. Na avaliação do procurador-geral, a medida “excede os limites de competência do magistrado”.

Ele sustenta que, caso Mendonça encontrasse indícios envolvendo outro ministro do STF, não poderia determinar diretamente o aprofundamento das investigações. Segundo Gonet, a questão deveria ter sido encaminhada ao presidente da Corte, para que o Plenário analisasse a necessidade de uma eventual apuração.

“Mesmo que, casualmente, fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o Colega – vale dizer, não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao Colega”, afirma.

Com esse argumento, o procurador afirma que a ordem de Mendonça é nula e, consequentemente, o relatório elaborado pela PF também deve ser invalidado. Gonet pediu ainda que o caso seja extinto em razão da nulidade do procedimento.

O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master, firmou com o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advocacia, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 50 milhões, que seria quitado em parte com cotas de propriedade de um jato executivo Legacy 650 e de um helicóptero Airbus EC155 B1.

A informação consta de relatório da Polícia Federal que integra a apuração sobre o caso Master no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça, obtido pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, que determinou nesta terça-feira (1º) a retirada do sigilo do material e a remessa do caso ao plenário da Corte, em sessão pública, para deliberação sobre os novos elementos apresentados pela PF.

Segundo o relatório policial, o acordo foi firmado em maio de 2025 entre a Viking Participações, holding patrimonial de Vorcaro, e o escritório de Viviane, para prestação de serviços jurídicos ao longo de 36 meses.

Do total de R$ 50 milhões, R$ 40 milhões seriam quitados por dação em pagamento: a transferência de cotas de uso das duas aeronaves, de propriedade da Prime You, empresa da qual Vorcaro também é sócio, avaliadas em US$ 5,51 milhões o Legacy 650 e US$ 1,33 milhão o helicóptero EC155 B1.

Os R$ 10 milhões restantes corresponderiam a reembolso de despesas e demandas específicas. As cotas estavam registradas em nome de duas sociedades, a Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A. (F24), dona do Legacy 650, prefixo PP-NLR, e a Fraction 053 Administração de Bem Próprio S.A. (F53), que adquiria o helicóptero, e o termo de dação em pagamento foi elaborado pelo advogado de Vorcaro, Leonardo Palhares.

O relatório da PF registra ainda que, em julho de 2025, o escritório de Viviane emitiu contra a Viking uma fatura de R$ 22.815.120,95. Nas mensagens, o advogado Leonardo Palhares relata a Vorcaro que os sócios do escritório queriam alterar a estrutura societária dos ativos, já que as empresas então donas das aeronaves tinham sócios “muito visíveis”, o que, segundo o próprio Palhares, geraria “risco reputacional grande”. Tratativas posteriores discutiam transferir os ativos a outra empresa para evitar que o escritório figurasse formalmente como sócio.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, referente à contratação das obras do edifício anexo da Escola Politécnica. De acordo o documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoetse, a medida orienta que a instituição não assine contratos, emita ordens de serviço ou avance com a execução do projeto até que haja uma definição institucional clara sobre o uso do espaço.

A decisão, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula no âmbito do 14º Ofício da Tutela Coletiva, apoia-se em divergências internas na própria universidade sobre o Plano de Reestruturação da Escola Politécnica (PREP). Enquanto setores administrativos defendem o andamento do projeto sob a modalidade de "escopo certo", a direção da Escola Politécnica contestou a compatibilidade da proposta com o que havia sido aprovado previamente por seus colegiados.

O órgão destacou parecer da Procuradoria Federal junto à UFBA, que alertou para a insegurança jurídica de licitar a obra sem a aprovação prévia e definitiva da reestruturação acadêmica pelo Conselho Universitário (Consuni). Diante do impasse, o MPF fundamentou que o prosseguimento da licitação de alto valor financeiro pode gerar prejuízos e situações de difícil reversão caso o prédio seja construído em desconformidade com as futuras decisões da universidade.

A recomendação fixa o prazo de dez dias úteis para que a Reitoria da UFBA informe se acatará o pedido e detalhe quais providências serão adotadas. A suspensão sugerida pelo órgão não impede a realização de intervenções emergenciais voltadas exclusivamente à manutenção, conservação e segurança da estrutura física atual do imóvel.

Mensagens trocadas via WhatsApp entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que o empresário indagou o magistrado se deveria sair do país para escapar de uma eventual prisão. O contato ocorreu dois dias antes de Vorcaro ser preso pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo, quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Malta e Dubai. As informações foram reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo os registros do celular de Vorcaro, no sábado, 15 de novembro de 2025, ele questionou o ministro: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Na noite de segunda-feira (17), o empresário acabou preso em cumprimento a um mandado expedido pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal. No domingo anterior à operação, o banqueiro ainda reforçou as suspeitas de vazamento ao perguntar se existia “alguma chance disso acontecer amanhã de manhã”.

A Polícia Federal investiga se o magistrado repassava detalhes da Operação Compliance Zero, incluindo horários e datas das diligências. No momento em que Vorcaro enviava as perguntas, o mandado de prisão preventiva ainda não havia sido assinado pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite — a assinatura ocorreu apenas às 15h29 de segunda-feira. Na mesma conversa, Vorcaro fez indagações sobre a atuação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e perguntou se o ministro havia conseguido “bloquear” a ação.

O material foi obtido pela perícia porque o banqueiro utilizava o modo de visualização única para enviar capturas de tela com textos redigidos no aplicativo de notas. Dessa forma, a extração da PF conseguiu recuperar apenas as imagens enviadas por Vorcaro, sem acessar as eventuais respostas de Moraes. Além dos textos, investiga-se se o ministro teria manuseado um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o banqueiro e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

Diante do conjunto de indícios, o ministro André Mendonça avalia levar ao presidente do STF, Edson Fachin, um pedido formal para abertura de investigação contra Moraes. A avaliação interna aponta gravidade nas suspeitas, que incluem um suposto pedido de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para proteger o banqueiro. Por envolver um integrante do Supremo, qualquer apuração depende de autorização do plenário da Corte.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou, dia 26, ao Município de Laje a adoção das medidas administrativas e legais necessárias para a implantação do 'Programa Família Acolhedora', modalidade de acolhimento destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias por medida de proteção. A recomendação foi orientada pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que também instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação do serviço no município. 

Além da gestão municipal, a recomendação é direcionada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que promova os debates necessários à implementação da política pública, elabore plano de ação e assegure a previsão de recursos para o financiamento do programa. A iniciativa busca garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, conforme o documento, não há política de acolhimento familiar estruturada em Laje. 

A ação está alinhada com os objetivos do projeto institucional Tecendo o Amanhã, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do Ministério Público do Estado da Bahia para fortalecer políticas públicas voltadas à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Criado há cinco anos, o projeto contribuiu para ampliar os serviços de acolhimento familiar na Bahia, que passaram de um, em 2020, para 32 no ano de 2025, com outros 18 em processo de implantação. A iniciativa prioriza a modalidade Família Acolhedora, considerada uma alternativa mais adequada para assegurar proteção, cuidado individualizado e manutenção dos vínculos comunitários.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de candidatura de Renan Santos (Missão) à Presidência da República. O motivo apontado foi a suposta omissão de perfis de redes sociais.

Em decisão do TSE no começo da tarde desta segunda-feira (31), Toffoli argumenta que Renan Santos se beneficiou ao deixar de informar um de seus perfis no Instagram, usados para fazer campanha, segundo o ministro.

“O candidato estava previamente ciente de que deveria informar os endereços e de que somente poderia utilizá-los na campanha após 48 horas de seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral. Violou frontalmente a obrigação. Os benefícios já auferidos são irreversíveis”, disse o ministro na decisão.

“Justifica-se, portanto, que até o esclarecimento da situação de cada perfil e da análise de eventual justificativa para a omissão seja integralmente suspensa a utilização dos perfis de redes sociais arrolados a destempo, bem como de qualquer outras, para a realização de campanha na internet”, diz ele.

Proíbe, também, de receber repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o “Fundão Eleitoral”, e de participar de debates.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os serviços prestados e as condições da estrutura física da Delegacia de Polícia do município de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, unidade que pertence a 13ª Coordenaria Regional de Polícia do Interior (Cooprin). De acordo o documento publicado nesta segunda-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a determinação busca garantir o funcionamento adequado da unidade policial e a prestação de um atendimento eficiente à população local.

A medida foi formalizada por meio de portaria publicada pela Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo. O processo está registrado sob o número IDEA 204.9.176652/2025 e tem como embasamento as atribuições constitucionais do Ministério Público no controle e acompanhamento das instituições de segurança pública.

Com a abertura do procedimento extrajudicial, o órgão instaurou as diretrizes necessárias para realizar diligências e vistorias no local. As apurações vão avaliar desde o estado de conservação do prédio até a dinâmica dos serviços policiais oferecidos na comarca, identificando eventuais carências estruturais ou operacionais que exijam adequações das autoridades competentes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima segunda-feira (31) o início do julgamento virtual dos pedidos de registro de candidatura à Presidência da República para as eleições de outubro. A sessão eletrônica terá início à meia-noite e se estenderá até o dia 2 de setembro, período no qual os ministros devem inserir seus votos diretamente no sistema eletrônico da Corte.

Ao todo, o TSE recebeu 13 pedidos de registro de candidaturas. Disputam a validação os candidatos Augusto Cury (Avante), Clariana Barão (DC), Edmilson Costa (PCB), Flávio Bolsonaro (PL), Hertz Dias (PSTU), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pablo Marçal (PRTB), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Rui Costa Pimenta (PCO), Samara Martins (UP) e Wilson Grassi (Democrata). Para a obtenção do registro definitivo, os postulantes precisam comprovar a elegibilidade e a inexistência de pendências com a Justiça Eleitoral.

Entre os casos em análise, destaca-se o de Pablo Marçal. O tribunal determinou a proibição temporária de sua participação em atos de campanha, exibições no horário eleitoral gratuito e presença em debates no rádio e na TV. A medida cautelar atendeu a um pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral (MPE), que solicita a suspensão das atividades de propaganda até a deliberação final da Corte.

A contestação formulada pelo MPE sustenta que o candidato está inelegível até 2032. A restrição é decorrente de condenação proferida pela Justiça Eleitoral de São Paulo, sob a acusação de oferta de gravações em vídeo para apoiar candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2024 em troca de doações financeiras.

O primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá no dia 4 de outubro, quando serão definidos os cargos de presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais e distritais. Nos casos de disputa para a Presidência e governos estaduais, um eventual segundo turno está agendado para 25 de outubro, ocorrendo caso nenhum dos concorrentes alcance a maioria absoluta dos votos válidos na primeira votação. .

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu dois novos magistrados ao cargo de desembargador durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta sexta-feira (28/8). As promoções ocorrem pelos critérios de merecimento e antiguidade, marcando as primeiras movimentações na composição da Corte no biênio 2026/2028, sob a gestão do desembargador presidente José Edivaldo Rocha Rotondano.

Pelo critério de merecimento, o juiz Joséfison Silva Oliveira foi promovido para integrar a 5ª Câmara Cível, ocupando a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Já pelo critério de antiguidade, a juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas assumiu a vaga na 3ª Câmara Cível, antes ocupada pela desembargadora Regina Helena Santos e Silva. Ambos tomaram posse logo após a votação.

A nova desembargadora Márcia Denise Mascarenhas atuava desde 2021 como titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador. Antes da capital, passou pelas comarcas de Mairi, Medeiros Neto, Muritiba e Jequié. Ela também liderou a Coordenação dos Cartórios Extrajudiciais da Capital e de serventias em Lauro de Freitas, Camaçari e Feira de Santana. Ao tomar posse, destacou estar feliz e com disposição para colaborar com tratativas satisfatórias à população.

Promovido por merecimento, o desembargador Joséfison Oliveira era titular da 8ª Vara de Relações de Consumo da capital. Em sua trajetória, atuou nas comarcas de Cotegipe, Araci, Itapicuru e Santo Amaro, além de ter exercido papéis administrativos como assessor especial da Presidência, da 1ª e da 2ª Vice-Presidência. O magistrado ressaltou a honra de integrar o primeiro Tribunal das Américas e se comprometeu a manter a dedicação, honestidade e imparcialidade no 2º Grau.

O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, celebrou a chegada dos colegas e afirmou que a experiência acumulada no 1º Grau contribuirá para qualificar ainda mais o atendimento às demandas da sociedade baiana. Na mesma sessão, o Pleno aprovou a promoção de 62 juízes para a entrância intermediária e prestou homenagem ao ex-presidente Eserval Rocha, que recebeu moção de aplausos em sua última sessão antes da aposentadoria compulsória aos 75 anos, em setembro.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (27), ao prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza, para que a gestão municipal se abstenha de autorizar, realizar ou custear festas, festejos e eventos comemorativos não essenciais com recursos públicos. A orientação é válida enquanto durarem as medidas de contenção de gastos ou até que sejam regularizados os salários atrasados dos servidores públicos e obrigações previdenciárias da cidade.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do órgão controlador baseia-se no cenário de crise e ajuste fiscal do próprio município, oficializado pelo Decreto Municipal nº 302/2026. O decreto prevê cortes significativos em despesas administrativas, diárias, estagiários e redução linear em gastos de consumo e manutenção. Paralelamente, apurações em trâmite na promotoria apontam atrasos recorrentes desde o fim de 2025 nos repasses devidos aos membros do Conselho Tutelar, além de constrangimentos de caixa causados por uma queda acentuada na arrecadação do ICMS e dívidas com o Instituto Municipal de Previdência Social (IMUPRE).

Diante do quadro de estrangulamento das contas públicas, o MPBA ressaltou que custear celebrações financeiramente viola os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e boa gestão. A promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga fixou o prazo de 15 dias para que a prefeitura informe se acatará a recomendação e apresente manifestação por escrito. Caso o município insista em realizar eventos durante a vigência do decreto de contenção, deverá submeter previamente ao Ministério Público um estudo técnico detalhado comprobatório da saúde financeira da administração local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendações aos chefes do Poder Executivo das cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para que adequem suas gestões às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente, visam garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com as recomendações recebidas pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (27), as notificações ocorrem após os três municípios deixarem de responder a solicitações anteriores da Promotoria, que requisitavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do SUSP e o envio de documentos comprobatórios. Diante da omissão dos órgãos municipais, o MPBA concedeu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação dos dados e fixou metas com prazos específicos para que os prefeitos estipulem suas estruturas locais de segurança.

Entre as determinações, os gestores têm até 60 dias úteis para criar secretarias ou diretorias dedicadas à área de segurança pública, além de enviar projetos de lei às Câmaras de Vereadores para a instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública. No prazo de 120 dias úteis, as prefeituras deverão elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e instituir uma ouvidoria com autonomia e independência para atendimento à população.

O órgão ministerial alertou que o não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SUSP impede os municípios de receber recursos federais para ações e programas na área de segurança pública. As prefeituras deverão reportar os avanços à Promotoria a cada 20 dias úteis, sob risco de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de nova inércia. .

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), deferiu parcialmente medida cautelar, nesta quarta-feira (26), para ordenar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 026/2026, promovido pela Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana (SMT). A decisão monocrática publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste veda a assinatura do contrato com a empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., declarada vencedora do certame com proposta de R$ 11.791.000,44. O processo (e-TCM nº 14836e26) atende a denúncia apresentada pela atual concessionária do serviço, a GCT-Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.

A denunciante alegou que o edital da licitação — voltado à implantação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, vídeo captura e processamento de multas — continha cláusulas restritivas à competitividade. Entre os pontos questionados estão a exigência de funcionalidades sem justificativa técnica no Termo de Referência, prazo insuficiente para a realização da prova de conceito e contradições entre a exigência de monitoramento analítico e a proibição de implementação remota. O valor global estimado originariamente para a contratação era de R$ 13.360.305,12.

Notificado para apresentar esclarecimentos e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentasse as exigências, o superintendente da SMT, Ricardo da Cunha Oliveira, justificou que a denunciante impugnou o edital por não possuir as tecnologias requeridas e ressaltou a necessidade de aperfeiçoar o serviço. No entanto, o gestor deixou de enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal sob a alegação de que a licitação se encontrava em fase recursal. Durante o trâmite da denúncia, a autarquia concluiu a análise dos recursos e homologou o certame em 18 de agosto de 2026.

Ao avaliar o pedido cautelar, o relator destacou que a ausência do envio do processo licitatório impediu a verificação da legalidade e da razoabilidade das exigências técnicas. Diante da iminência da assinatura do contrato e do risco de lesão ao erário, o conselheiro determinou a sustação de qualquer ato decorrente do pregão até a deliberação final. O gestor municipal foi notificado a apresentar a cópia integral dos autos no prazo de cinco dias e terá 20 dias para encaminhar sua defesa sobre o mérito.

A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, nesta quarta-feira (26), o pedido de medida cautelar formulado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra a Prefeitura Municipal de Itapetinga. A decisão, tomada no âmbito do Processo TCM nº 18595e26, envolve apurações sobre possíveis irregularidades no Chamamento Público nº 001/2026 e no Contrato nº 018/2026, firmados para o credenciamento e a prestação temporária de transporte escolar no município. De acordo com a decisão publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste, são responsabilizados no processo o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e o secretário municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Alécio Silva Chaves.

A apuração técnica apontou falhas no planejamento do credenciamento para 47 rotas rurais, orçado inicialmente em R$ 2,004 milhões por 90 dias e posteriormente prorrogado por igual período e valor. A auditoria destacou indícios de tratamento favorecido à empresa Viação Itapetinga Ltda., única contratada, que apresentou inconsistências na documentação de veículos e motoristas, enquanto outra interessada teve o credenciamento indeferido. Também foram identificadas a ausência de parecer favorável da Procuradoria Jurídica no aditivo contratual, atraso de dois meses na publicação do termo e falta de comprovação de ampla divulgação para entrada de novos prestadores.

Outro ponto destacado no relatório da inspetoria foi o risco de dano aos cofres públicos, estimado em R$ 2,199 milhões, referente ao uso da contratada como intermediária. Com base em auditorias anteriores do tribunal, identificou-se que a empresa repassava aos efetivos proprietários dos veículos e motoristas valores cerca de 54,88% inferiores ao montante recebido da prefeitura. Com isso, o órgão de fiscalização solicitou a suspensão de pagamentos em valores superiores aos repassados aos subcontratados e a imediata readequação do credenciamento para contratar diretamente os prestadores locais.

Apesar de reconhecer a plausibilidade jurídica dos indícios apontados pela auditoria técnica, a relatora indeferiu a concessão da liminar por falta do requisito de urgência (periculum in mora). O tribunal verificou que o aditivo contratual encerrou sua vigência em 3 de agosto de 2026, enquanto a representação foi assinada em 6 de agosto de 2026, quando o ajuste já havia chegado ao fim. Diante do encerramento do contrato, a conselheira entendeu não haver risco iminente que justificasse a intervenção cautelar imediata.

Com o indeferimento da medida de urgência, a conselheira Aline Peixoto determinou a notificação do prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e do secretário Alécio Silva Chaves. Os gestores terão prazo para apresentar esclarecimentos, justificativas e defesas em relação às inconsistências e suspeitas de irregularidades apontadas na instrução do processo, que seguirá em tramitação no TCM-BA para análise do mérito.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (26), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar um suposto desvio de verba pública federal no valor de R$ 350.176,00 no município de Santana, no oeste da Bahia. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as suspeitas incidem sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba federal destinada aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, durante a gestão do ex-prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso (mandato 2021-2024).

De acordo com a Portaria nº 40, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos ao município em 5 de dezembro de 2024, em duas parcelas de R$ 175.088,00. No entanto, surgiram indícios de que o montante não foi repassado aos profissionais da saúde nem aplicado conforme a legislação regente, exigindo o aprofundamento das investigações no âmbito cível por parte do órgão ministerial.

A abertura do inquérito civil, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visa reunir provas sobre o destino dado aos valores retidos pela administração passada. Diante disso, o procurador determinou a reiteração de ofício com notificação pessoal entregue em mãos ao atual prefeito de Santana, José Raul Alkmim Leão, fixando o prazo de 10 dias para o fornecimento de documentos e informações que ajudem a elucidar o caso.