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Prefeito afirma que vencedora da licitação do SAAE investirá R$ 28,5 milhões em Coribe sem gasto público Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, apresentou esclarecimentos sobre o funcionamento da Concorrência Eletrônica nº 008/2026, que trata da concessão dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) à iniciativa privada. Em contato com o site Achei Sudoeste, neste domingo (15), o gestor detalhou que os R$ 28,5 milhões previstos no edital não serão custeados pelos cofres públicos. “Esse valor de R$ 28,5 milhões, na verdade, não é a Prefeitura que vai pagar isso. É um valor que a empresa que chegar a ganhar o certame, a licitação, será obrigada a investir no município até 2033”, afirmou, ressaltando que “o município não vai investir um centavo nessa questão”.

De acordo com a explicação do prefeito, o aporte privado tem como objetivo solucionar gargalos históricos de saneamento básico, incluindo o desabastecimento de água na sede e a instalação de estações de tratamento em todas as localidades atualmente atendidas pela autarquia. Embora o contrato não exija a expansão do serviço para novas áreas, a concessionária assumirá a obrigação de garantir água tratada em toda a área já coberta. Além disso, a maior parcela dos recursos — superior a R$ 20 milhões — será direcionada à implantação da rede de esgotamento sanitário, substituindo o atual sistema de fossas sépticas e alcançando 90% da sede municipal dentro do prazo estipulado.

Murillo Viana também esclareceu que o pacote de R$ 28,5 milhões contempla a quitação de um passivo superior a R$ 3 milhões herdado de administrações anteriores, cujo principal credor é a Coelba. Segundo o chefe do Executivo, “a empresa vai ter que assumir e pagar” integralmente essas dívidas do SAAE, afirmando que “não tem prejuízo nenhum para o município”. O prefeito pontuou ainda que a concessão terá duração de 35 anos e que, ao encerramento do contrato, toda a infraestrutura modernizada e os equipamentos adquiridos serão revertidos ao patrimônio público. “Quando ela sair da administração do SAAE daqui a 35 anos, se ela investir em um carro, em modernização de todo o sistema, todos os bens que forem adquiridos ali nesse CNPJ da empresa deverão ficar para o SAAE”, completou.

Os detalhamentos do gestor ocorrem às vésperas da sessão pública da licitação, agendada para as 9h desta segunda-feira (16), após o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expedir uma recomendação pela suspensão preventiva do certame. No documento assinado pelo promotor Gilson Sacramento Amancio da Silva, o órgão ministerial solicitou ajustes técnicos e jurídicos no edital — abordando pontos como o impacto tarifário ao consumidor, a autorização do colegiado microrregional e o enquadramento do modelo de concessão —, estabelecendo prazo até as 8h desta segunda para que o Executivo informe sobre o acatamento da medida.

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MP recomenda suspensão de licitação de R$ 28,5 milhões para concessão do SAAE em Coribe Foto: Reprodução/Facebook

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Prefeitura de Coribe, no oeste baiano, a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 008/2026, marcada para as 9h desta segunda-feira (16). Segundo documento publicado na sexta-feira (13) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o certame visa conceder à iniciativa privada, pelo prazo de 35 anos, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atualmente operados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com investimentos estimados em R$ 28,52 milhões.

Expedida pelo promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva, a recomendação estabelece prazo até as 8h desta segunda-feira — uma hora antes da abertura da sessão pública — para que o prefeito Murillo Ferreira Viana e a equipe técnica informem se acatarão a medida. Caso o pedido seja ignorado, o órgão ministerial advertiu que ingressará com ação civil pública com pedido de liminar para barrar a licitação, além de acionar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Segundo o MPBA, a análise dos documentos da licitação revelou uma série de vícios jurídicos, técnicos e financeiros que podem gerar um contrato inválido ou desequilibrado desde a origem. Um dos principais problemas apontados é a indefinição sobre o modelo jurídico da delegação: embora o edital declare tratar-se de uma concessão comum — custeada exclusivamente pelas tarifas dos usuários —, os próprios estudos técnicos anexados ao processo apontam a necessidade de aportes públicos e transferem encargos típicos de Parceria Público-Privada (PPP) ao município, sem cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Promotoria também questionou a consistência da modelagem econômico-financeira. Os estudos partem do pressuposto de que a inadimplência atual no município, estimada entre 40% e 51%, cairia abruptamente para 5% logo no primeiro ano de contrato, projetando uma receita anual de R$ 5,7 milhões frente à arrecadação efetiva atual de cerca de R$ 1,8 milhão. Além disso, o edital não apresenta estudo sobre a capacidade de pagamento da população, mesmo diante de uma tarifa base de R$ 5,01/m³ para água e R$ 4,01/m³ para esgoto — o que pode elevar a conta básica de uma família que consome 10 m³ de R$ 39,60 para R$ 90,20.

Entre outras irregularidades, o documento aponta que o município não obteve autorização prévia do Colegiado da Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Velho Chico para licitar o serviço de forma isolada, exigência prevista na legislação estadual. O texto destaca ainda a ausência de definição da entidade reguladora, a cobrança embutida de uma taxa de regulação de 2% sem lei municipal que a institua, a falta de inventário individualizado dos bens públicos do SAAE e cláusulas que repassam ao consumidor custos de expansão da rede e de abastecimento emergencial mesmo em casos de falha da concessionária.

Na recomendação, o MPBA esclareceu que não se opõe à decisão política do município de conceder os serviços à iniciativa privada, mas ressaltou que o edital precisa ser corrigido e submetido a novas audiências e consultas públicas antes de ser republicado, garantindo segurança jurídica aos usuários e ao patrimônio público ao longo das três décadas e meia de contrato.

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Luiz Fux interrompe sessão virtual da 6x1 e caso deverá seguir presencialmente no plenário do STF Foto: Nelson Jr./STF

O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim da escala de trabalho 6x1 ao apresentar um pedido de destaque. Com a decisão, o processo sai do ambiente eletrônico e será levado para análise no plenário físico da Corte.

Até a interrupção, o caso já acumulava quatro votos no plenário virtual: do relator, ministro Flávio Dino, além de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O recurso de destaque costuma ser acionado quando um magistrado avalia que o tema exige um debate presencial mais aprofundado.

A ação foi protocolada por confederações empresariais que questionam a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional neste ano para extinguir a jornada 6x1. Na última quinta-feira (12), Flávio Dino concedeu uma liminar mantendo o prazo de transição definido pelos parlamentares, previsto para entrar em vigor em 16 de dezembro.

Com o destaque, a análise da decisão liminar de Dino fica suspensa. Agora, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir uma nova data para pautar o processo no plenário físico, onde o julgamento será reiniciado do zero, incluindo as sustentações orais das partes e uma nova coleta de votos.

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Gilmar Mendes diz que Sérgio Moro agiu para impedir candidatura de Lula em 2018 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta sexta-feira (13) o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato, de “manipular o sistema de Justiça” para retirar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva das eleições de 2018.

Na época, Lula estava preso em função das investigações.

Em uma postagem das redes sociais, Mendes disse que Moro foi declarado suspeito para julgar os casos da operação por ter atuado em conluio com o ex-procurador Deltan Dallagnol.

“A sentença do caso triplex não foi anulada por meros detalhes processuais. Sergio Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas de que, em conluio com o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para alijar o atual presidente da República da disputa eleitoral de 2018”, afirmou o ministro.

As declarações de Gilmar Mendes foram publicadas após o senador afirmar que a condenação de Lula na Lava Jato foi anulada por “motivos formais”.

Na semana passada, uma decisão da Justiça determinou a devolução de R$ 2,4 milhões para a empreiteira OAS. O valor foi obtido por meio do leilão do chamado triplex do Guarujá, apartamento que foi atribuído a Lula pela força-tarefa da Lava Jato.

A devolução do dinheiro foi determinada pela Justiça após o reconhecimento de que o imóvel pertencia à construtora.

Ontem, o presidente Lula cobrou um pedido de desculpas por parte da imprensa brasileira sobre o caso envolvendo o triplex.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador não vai comentar as declarações de Gilmar Mendes.

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Réu é condenado a mais de 27 anos por homicídio e tentativa em Irecê Foto: Divulgação/PMI

O Tribunal do Júri da Comarca de Irecê condenou Jacob José Fernandes a 27 anos, cinco meses e 16 dias de prisão, em sessão realizada no último dia 5 de novembro. As informações são do Ministério Público da Bahia (MPBA). A pena será cumprida em regime inicial fechado. O réu foi condenado pelo homicídio de Deleon Rosendo Machado, pela tentativa de homicídio contra Igor de Almeida Silva e pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida. Os crimes foram qualificados por motivo fútil, perigo comum e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa das vítimas. A acusação do Ministério Público da Bahia foi sustentada pelo promotor de Justiça Bruno Caribé.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 24 de fevereiro de 2024, por volta das 14h40, no restaurante conhecido na região como “Cláudio Peixão”, localizado no povoado de Mocozeiro, em Irecê. Na ocasião, o acusado estaria acompanhado das vítimas quando teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra Deleon e Igor. Ambos foram socorridos e encaminhados ao Hospital Regional de Irecê, mas Deleon não resistiu aos ferimentos.

Ainda conforme a denúncia, o episódio teria sido motivado pela recusa das vítimas em consumir entorpecentes oferecidos pelo acusado. A acusação também apontou que os disparos foram efetuados em um estabelecimento com outras pessoas presentes, expondo terceiros a perigo.

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Contas de 2025 de Mirante têm parecer pela aprovação Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores, recomendando a aprovação com ressalvas das contas do município de Mirante, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Edno Silva Nascimento. Pelas irregularidades, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, imputou multa de R$2 mil ao gestor.

No exercício, a Prefeitura de Mirante teve uma receita de R$61.773.268,83 e uma despesa executada de R$65.319.300,26, o que gerou um déficit orçamentário de R$3.546.031,43. A despesa com pessoal alcançou R$33.507.465,94, o que representou 52,58% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,43% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 26,06% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

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PGR é contra revisar condenação de Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Protocolada no mês passado, a petição busca anular a decisão da Primeira Turma do Supremo que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado no país.

Na manifestação encaminhada à Corte, Gonet sustentou que o conjunto de provas analisado pelos ministros comprovou a estabilidade de uma organização estruturada e voltada a um objetivo bem definido.

Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os questionamentos técnicos levantados pelos advogados não têm força para alterar o resultado do julgamento. “As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, escreveu o procurador-geral.

Com a entrega do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o processo fica pronto para ser liberado pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques, para análise no plenário físico do STF. Nunes Marques assumiu a relatoria da ação por integrar a Segunda Turma, colegiado que não participou do julgamento original da condenação.

No pedido de revisão criminal, a defesa do ex-presidente sustenta a ocorrência de nulidades ao longo da tramitação da ação penal, alegando cerceamento de defesa por suposta falta de acesso integral às provas da investigação e ausência de manifestação prévia da PGR em determinadas etapas do processo.

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Flávio Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e faz ajuste na transição Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) autorizando os empregadores a distribuírem a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2. Com a decisão, os expedientes diários poderão chegar a até 8 horas e 24 minutos sem que haja cobrança de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A medida vale especificamente para o período de transição previsto na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6x1, reduziu a jornada máxima no país de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. Dino manteve o início da escala 5x2 para o próximo dia 16 de dezembro, preservando a etapa intermediária de 42 horas semanais até o fim de 2027.

Na mesma decisão, o ministro afastou travas rígidas de tempo — tanto semanais quanto mensais — para o usufruto dos repousos remunerados. Dessa forma, acordos e convenções coletivas terão flexibilidade para definir quando os dois dias de folga serão concedidos aos trabalhadores.

A autorização para essa distribuição de carga horária terá validade inclusive nos casos em que patrões e sindicatos não chegarem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A liminar tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.

O despacho atende a uma preocupação das confederações patronais, que temiam a aplicação imediata do teto de 40 horas semanais já neste mês de dezembro caso as negociações sindicais não fossem concluídas a tempo. Na terça-feira (10), durante audiência pública, Dino já havia sinalizado que asseguraria o regime de transição aos empregadores.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a medida harmoniza o texto aprovado pelo Congresso Nacional mesmo diante de eventual impasse nas negociações. Segundo ele, a partir de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027, vigorará a jornada de 42 horas semanais dividida em até cinco dias de 8 horas e 24 minutos, garantindo os dois dias de descanso remunerado sem o ônus das horas extras pelo acréscimo diário.

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Empresa de irmão de agente público em contrato gera recomendação do MPBA em Maracás Foto: Divulgação/PMM

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (11), ao prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela para coibir e prevenir situações de conflito de interesses em licitações e contratos do município. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste orienta que a gestão municipal vete a nomeação de agentes públicos para funções do setor de compras e fiscalização que tenham vínculos de parentesco, até o terceiro grau, ou relações comerciais e trabalhistas com fornecedores habituais da administração.

A medida decorre de apurações da Notícia de Fato nº 163.9.309080/2026, que identificou irregularidades na contratação direta da empresa GLZ Consultoria Administrativa Ltda. (Inexigibilidade nº 005/2025 e Contrato nº 161/2025) para assessorar o próprio Departamento de Licitações e Contratos. A notória especialização foi baseada na qualificação de um profissional que, durante a vigência do contrato, tornou-se sócio-administrador da prestadora de serviços. O município reconheceu que o especialista é irmão do agente de contratação que conduziu a fase interna do processo.

Assinado pelo promotor de Justiça Artur Rios, o despacho observa que não houve registro de sobrepreço ou superfaturamento e que o serviço foi finalizado pelo término do prazo. Contudo, a promotoria ressalta que o caso evidencia fragilidades e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Entre as determinações, a prefeitura deve exigir cláusulas expressas em editais que proíbam relações vedadas e obriguem as empresas a comunicar alterações societárias supervenientes, além de checar previamente o quadro de técnicos em contratações por inexigibilidade. O MPBA fixou prazo de 30 dias para que o Poder Executivo envie a listagem completa de todos os contratos e subcontratações vigentes, informando se há servidores municipais com parentesco com os sócios das contratadas. O município tem 15 dias para responder se acatará os termos recomendados.

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Defesa de Daniel Vorcaro pede soltura a Gilmar Mendes e aciona Corte Interamericana contra STF Foto: Claudio Gatti/Divulgação

A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, ingressou com um novo requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, remeta o julgamento do pedido de soltura do ex-banqueiro para o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Em paralelo à ofensiva jurídica no tribunal brasileiro, os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com um pedido de medida cautelar para obter a libertação imediata de Vorcaro.

A investida busca reverter a determinação proferida no último dia 29 de outubro por Fachin, que concentrou na presidência do STF as deliberações de caráter urgente relativas à Operação Compliance Zero. A investigação mira esquemas bilionários de fraudes financeiras e cooptação de agentes públicos. Ao recorrer à CIDH e protocolar um agravo regimental no STF, a defesa sustenta que a medida fere o princípio do juiz natural e a Convenção Americana de Direitos Humanos, sob o argumento de que a legislação veda a escolha discricionária de relatores e que a condução do caso caberia ao decano em substituição regular.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram os advogados de Vorcaro em nota à imprensa. O argumento sustenta que a transferência configuraria uma avocação inconstitucional do processo. Fachin, por sua vez, refuta a tese, pontuando que o processo não foi avogado e que a relatoria formal continua vinculada ao ministro André Mendonça, embora despachos urgentes estejam transitoriamente submetidos à presidência.

A tramitação do caso na Corte é marcada por sucessivos incidentes processuais. Inicialmente relatadas pelo ministro Dias Toffoli, as investigações foram redistribuídas por sorteio após menções ao ministro em relatórios da Polícia Federal a respeito de transações ligadas a um resort no Paraná. A condução do inquérito foi repassada a André Mendonça, mas Fachin assumiu os atos urgentes após suspeitas sobre a suposta utilização da apuração contra adversários políticos e eventuais vínculos prévios entre membros do STF e o ex-banqueiro.

Preso preventivamente desde março deste ano sob a justificativa de salvaguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, Daniel Vorcaro permanece custodiado na penitenciária conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. A tentativa da defesa em direcionar a análise a Gilmar Mendes visa a uma avaliação sob o perfil garantista do ministro, que historicamente adota entendimentos rigorosos na preservação das garantias individuais e na contenção de prisões cautelares prolongadas.

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TCM bloqueia repasses de contrato de até R$ 39 milhões firmado pela Prefeitura de Correntina Foto: Divulgação/PMC

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente um pedido de liminar para suspender, de forma imediata, todos os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Correntina com o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta terça-feira (10), atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou risco de dano ao erário e quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação em agosto de 2025 sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias de Souza, prevê honorários de êxito calculados sobre uma estimativa de recuperação de R$ 195 milhões em créditos tributários, previdenciários e judiciais, incluindo ações do Fundef e compensações tributárias. Pelas cláusulas contratuais, a banca receberia percentuais de 10% a 20% sobre os valores recuperados — o que resultaria em honorários estimados em R$ 30,2 milhões, com teto global fixado no próprio contrato em R$ 39 milhões.

Conforme a análise técnica da 25ª IRCE, ratificada pelo parecer da Assessoria Jurídica da Corte de Contas, os índices pactuados violam as diretrizes normativas do próprio TCM e os parâmetros aplicados por analogia do Código de Processo Civil (CPC), que impõem alíquotas decrescentes (entre 5% e 8%) para causas com cifras tão elevadas. A fiscalização calculou uma diferença a maior de até R$ 17,66 milhões em favor da banca de advocacia em comparação com os critérios objetivos de moderação exigidos para a gestão dos recursos públicos.

Em suas defesas prévias, a prefeitura e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ressaltarem que se trata de contrato de risco e que nenhum valor havia sido repassado até o momento. O relator, contudo, observou que tabelas corporativas e a autonomia de vontade privada não isentam a administração pública do dever constitucional de moderação, pontuando que o ingresso de receitas e a liberação de honorários poderiam ocorrer a qualquer momento antes do julgamento de mérito.

Embora tenha vetado qualquer liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA), o conselheiro Paulo Rangel manteve a validade dos serviços jurídicos em andamento para não desassistir o município nas ações judiciais em curso. O despacho também concedeu ao Executivo municipal e ao escritório a possibilidade de repactuarem os honorários dentro dos limites de razoabilidade estabelecidos pelas normas do Tribunal de Contas.

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MPBA aciona prefeituras de Maracás e Planaltino para reestruturar compras públicas Fotos: Divulgação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu recomendações administrativas simultâneas aos municípios de Maracás e Planaltino cobrando a implementação de instrumentos de planejamento, transparência e governança nas compras públicas. As medidas têm como foco a adequação das rotinas administrativas às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), as notificações foram assinadas pelo promotor de Justiça Artur Rios nos autos dos procedimentos administrativos IDEA nº 163.9.613929/2026 (Maracás) e nº 163.9.613930/2026 (Planaltino). Em ambos os despachos, o órgão destacou a ausência de regulamentação local e a falta de elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA), apontando que a omissão reiterada do dever de planejar favorece irregularidades graves, como fracionamento indevido de despesas, dispensas emergenciais sem respaldo, contratações com sobrepreço e prorrogações sucessivas de contratos.

Diante do diagnóstico, o Ministério Público recomendou que as duas administrações promovam um controle rigoroso de estoque e de almoxarifado — com registro contínuo de entradas, saídas, prazos de validade e lotes —, condicionando novas aquisições à comprovação da necessidade por meio de estudos técnicos e históricos reais de consumo. O MPBA advertiu ainda que empresas terceirizadas contratadas para assessoria devem desempenhar apenas suporte técnico complementar, sendo estritamente vedada a delegação de atos privativos e decisórios que cabem aos servidores públicos municipais.

As prefeituras têm um prazo de 30 dias para apresentar planos de ação detalhados com as medidas, cronogramas de execução e os servidores designados para a reestruturação dos setores de compras. O promotor de Justiça também convocou audiências presenciais para a próxima sexta-feira (13), na sede da Promotoria de Maracás, agendando a reunião com os representantes de Planaltino para as 9h e com a equipe gestora de Maracás para as 9h30, com a presença obrigatória dos chefes do Executivo ou prepostos com poder deliberativo, procuradores-gerais e controladores internos.

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MPBA abre procedimento para fiscalizar segurança do transporte escolar em Boa Nova Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

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Justiça suspende decisão que autorizava retomada das bets Foto: Shutterstock

A Justiça Federal derrubou na sexta-feira (6) a liminar que autorizava a retomada das atividades de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Johonsom Di Salvo, e atendeu a um recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do TRF3, havia atendido a um pedido da CDA para suspender a aplicação da medida provisória (MP) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A decisão se limitava às bets da CDA: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Johonsom Di Salvo suspendeu a autorização dada pela desembargadora até o trânsito em julgado da ação ou até uma nova decisão da Presidência do TRF3. Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que liberava as atividades da plataforma de bets Stake Brasil.

Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira “uniforme” por todas as bets e considerou que a manutenção da liminar traria uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”.

“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, afirmou.

Ele também considerou que o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A MP que proíbe as bets é alvo de questionamento em quatro ações que tramitam na Corte e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, o Supremo realizou audiência pública sobre o tema.

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Operação Faroeste: STJ manda incluir desembargadora do TJ-BA em lista da Interpol Foto: Reprodução/TV Bahia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão dos nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, na lista de procurados internacionais da Interpol. Os dois foram condenados por envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste.

A decisão foi assinada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

Além da inclusão dos nomes na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo utilizado para localizar pessoas procuradas internacionalmente, o magistrado autorizou as providências necessárias para um eventual pedido de extradição junto às autoridades portuguesas.

Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa, em Portugal. Eles desembarcaram na capital portuguesa no dia seguinte.

A situação veio à tona depois que o MPF informou à Justiça que os dois estavam fora do país e apontou indícios de que eles tentavam dificultar a própria localização.

Em agosto, antes da viagem, os condenados haviam comunicado à Justiça um novo endereço residencial. No entanto, quando um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no imóvel, em outubro, não conseguiu encontrá-los.

De acordo com a certidão do servidor, o porteiro do edifício afirmou que Sandra Inês nunca havia morado no local.

Na mesma ocasião, o oficial conseguiu falar por telefone com Vasco, mas a ligação foi encerrada depois que ele informou que era servidor do STJ.

Para o ministro Og Fernandes, a sequência de acontecimentos indica risco concreto de fuga e tentativa de evitar o cumprimento das determinações judiciais. O magistrado destacou que não se tratava apenas de uma viagem internacional, mas de um conjunto de atitudes que apontariam para uma tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira. As informações são do G1.

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Desembargadora condenada por vender sentenças exigia até 75% dos salários de servidores Foto: Divulgação/STJ

Antes de ser condenada a 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Faroeste, a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo já havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comandar um esquema de “rachadinha” no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As informações são do Correio 24h. Em dezembro de 2024, o órgão determinou sua aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após identificar que ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados para trabalhar em seu gabinete.

De acordo com a apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a cobrança chegava a 75% dos vencimentos dos funcionários. As provas analisadas pelo CNJ apontaram que Sandra Inês participava de conversas sobre a exigência dos valores desde 2016, antes mesmo das primeiras denúncias formais. A documentação, segundo a relatora do processo, conselheira Daiane Nogueira de Lira, também afastou a alegação da defesa de que a magistrada desconhecia a prática.

A investigação administrativa identificou que a desembargadora tinha papel central no funcionamento do esquema. Como responsável por autorizar e nomear ocupantes de cargos comissionados, ela teria utilizado a estrutura do gabinete para atender a interesses particulares. A relatora apontou que as vagas eram preenchidas por pessoas sem experiência técnica, integrantes do círculo pessoal da magistrada ou que precisavam de emprego.

O CNJ também identificou a participação de terceiros na gestão do gabinete, entre eles o filho da desembargadora, que, segundo a apuração, atuava em nome da mãe e pressionava servidores a participar das práticas ilícitas. A investigação reuniu provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registros de câmeras, além de informações obtidas por meio da colaboração premiada do filho no âmbito da apuração criminal conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante o julgamento, Daiane Nogueira de Lira afirmou que houve desvio de finalidade na administração do gabinete e uso abusivo da estrutura do tribunal para a prática de irregularidades. A relatora também mencionou o emprego de recursos públicos, como o carro funcional, no contexto das condutas investigadas. O CNJ julgou o PAD por unanimidade, com os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano declarando-se impedidos.

A aposentadoria compulsória foi decidida em 10 de dezembro de 2024 e formalizada pelo TJBA em decreto publicado no Diário da Justiça no mesmo mês, com efeitos a partir da data do julgamento. Em novembro de 2026, Sandra Inês voltou ao centro de uma condenação de repercussão nacional: a Corte Especial do STJ impôs à ex-magistrada pena de 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo relacionado à venda de decisões judiciais investigada pela Operação Faroeste.

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Irecê: MPF investiga Caixa e MEC por falha que impede desconto imediato do ProUni no Fies

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na integração entre os sistemas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo documento neste sábado (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, na investigação estão o Ministério da Educação (MEC) e a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela operação dos contratos do programa. O procedimento apura por que estudantes que conquistam bolsas parciais do ProUni não conseguem o abatimento imediato das parcelas do Fies no mesmo semestre, sendo submetidos a cobranças desnecessárias.

A apuração teve origem em uma representação movida por um estudante de Irecê. O aluno formalizou o contrato do Fies no fim de fevereiro de 2026 e, dias depois, obteve uma bolsa de 50% pelo ProUni. No entanto, o sistema do financiamento não reconheceu o benefício ao longo daquele período letivo, gerando cobranças de coparticipação sobre mensalidades que deveriam estar cobertas pela bolsa. Embora a legislação em vigor autorize expressamente a soma dos dois auxílios até o limite do valor do curso, a integração automática entre os bancos de dados não ocorreu.

Em resposta prestada ao MPF, a Caixa Econômica Federal informou que a situação não se trata de um erro isolado ou falha operacional atípica, mas sim de uma limitação estrutural do modelo desenhado pelo governo federal. O banco explicou que o Novo Fies opera em ciclos semestrais fechados e que o Sistema de Financiamento Estudantil (Sifes) não realiza varreduras ao longo do semestre. Assim, o cruzamento com a base de dados do ProUni só ocorre na janela de renovação contratual do semestre seguinte, postergando o direito do beneficiário. A constatação revelou que o problema tem abrangência nacional e atinge todos os estudantes que se encontram na mesma condição.

Diante do impacto coletivo da falha e da ausência de resposta do Ministério da Educação — que deixou vencer o prazo de requisições anteriores do órgão —, o procurador da República Fabio Conrado Loula converteu o procedimento preparatório em inquérito civil. Com a medida, o MPF reiterou a cobrança de esclarecimentos ao MEC, concedendo novo prazo de 60 dias para que a pasta detalhe a arquitetura do sistema e as providências para garantir que o abatimento das mensalidades seja imediato, preservando os recursos dos estudantes.

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Justiça Federal rejeita ação de improbidade contra Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A Justiça Federal rejeitou uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O processo apurava supostas irregularidades cometidas durante o período em que ele exercia o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados.

A denúncia do órgão ministerial sustentava que a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, foi nomeada em fevereiro de 2003 para o gabinete de Bolsonaro, mas atuaria como “funcionária fantasma” em Angra dos Reis (RJ). O MPF apontava movimentações financeiras atípicas e exigia o ressarcimento de R$ 280 mil aos cofres públicos.

Ao analisar o caso, o juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, concluiu que não há provas de desvio da verba parlamentar destinada aos salários da assessora. O magistrado destacou que saques rotineiros em dinheiro vivo se justificavam pela ausência de agências bancárias na Vila Histórica de Mambucaba, onde a servidora residia.

Na decisão, o juiz ressaltou que não ficou comprovado qualquer repasse de valores de Walderice a Bolsonaro, apropriação indevida ou divisão ilícita dos vencimentos. Segundo o magistrado, o dinheiro retirado servia para a subsistência rotineira da secretária em uma localidade sem estrutura bancária presencial.

Mendes também apontou que a função de intermediação política exercida pela assessora era compatível com o pequeno comércio de açaí mantido no terreno de sua família, já que as atribuições da assessoria descentralizada não exigiam regime de dedicação exclusiva. O Ministério Público Federal ainda pode recorrer da sentença.

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Conselheiros do TCM-BA aprovam contas de consórcio de saúde de Itaberaba e Seabra Foto: Divulgação/TCM

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na sessão desta quarta-feira (04), as contas do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, na Chapada Diamatina, do exercício de 2023. A conselheira relatora, Camila Vasquez, em seu voto condutor, fez uma série de ressalvas à administração dos gestores responsáveis – Ricardo dos Anjos Mascarenhas e Luiz Cláudio Miranda Pires – e aplicou multa de R$1,5 mil a cada um deles.

Além disso, fez recomendações a serem encaminhadas ao atual presidente do consórcio, para evitar a reincidência das falhas apontadas, e “para o fiel cumprimento do quanto disposto na legislação vigente, especialmente no que tange às divergências nos registros contábeis e informações lançadas no sistema SIGA”.

Na análise das contas foi constado um déficit na execução orçamentária no montante de R$ 845.890,59 (receita arrecadada de R$ 11.282.516,10 frente à despesa realizada de R$ 12.128.406,69), mitigado pela comprovação de superávit financeiro no balanço patrimonial de R$ 1.369.663,03 e disponibilidade de caixa de R$ 2.847.051,44.

Cabe recurso

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MPBA e Coelba fecham plano de ação contra apagões e quedas de energia em Cocos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Neoenergia Coelba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Cocos formalizaram um acordo com o objetivo de executar obras estruturantes e elevar a estabilidade do fornecimento elétrico no município. O plano de trabalho foi elaborado para mitigar os impactos provocados por eventos climáticos extremos recentes na região, onde termômetros acima de 35°C e o registro de 19 mil raios somente em setembro geraram picos de demanda e sobrecargas no sistema de distribuição.

Mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o pacto prevê intervenções técnicas prioritárias na rede de Cocos. Entre as iniciativas acordadas estão a implementação de dispositivos de automação para recomposição rápida e automática do circuito, a montagem de reguladores de tensão para evitar oscilações, a ampliação de transformadores e a revisão detalhada dos sistemas de proteção elétrica.

As responsabilidades foram divididas entre as partes: enquanto o MPBA atua na fiscalização direta dos cronogramas e da eficácia dos serviços entregues, o Poder Executivo municipal assumiu a tarefa de apoiar as equipes em campo na execução de podas, na manutenção preventiva das estradas de acesso e no suporte à segurança operacional.

Em paralelo ao cronograma futuro, a concessionária já colocou em prática ações emergenciais e preventivas na localidade. O balanço recente inclui 5,5 mil podas de vegetação próxima à fiação, reparos em 438 pontos estruturais de distribuição, limpeza e manutenção em mais de 169 mil metros quadrados de faixa de servidão, além do acréscimo de novos religadores e reguladores ao longo das linhas de transmissão.

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Luiz Fux defende veto total a apostas online e quer banir bets no Brasil Foto: Alejandro Zambrana/STF

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações contra a medida provisória que proíbe as bets no País, defendeu que as apostas online sejam banidas. A declaração foi feita na abertura de audiência pública realizada nesta terça-feira (3), na Corte.

Ele disse que ainda não havia manifestado essa visão porque o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento que discutia os jogos de azar. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”.

“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, acrescentou Fux.

O ministro também disse que o pedido de vista foi positivo porque ele “não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral”. Também reiterou sua visão de que, às vezes, “a Corte tem que decidir não decidir”.

Ele ainda rebateu críticas nas redes sociais sobre a falta de participação de entidades críticas às bets em audiência pública realizada sobre o tema na Corte.

Segundo Fux, as consequências nocivas das apostas online já foram debatidas em audiência pública realizada em 2024. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.

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TCM aprova com ressalvas contas de 2022 de Paratinga e multa ex-prefeito Foto: Wikimedia Commons

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores de Paratinga recomendando a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, imputou multa de R$3 mil ao gestor.

Entre as ressalvas apontadas na relatoria, estão irregularidades como baixa arrecadação da dívida ativa, ausência da relação dos beneficiários de precatórios e atraso nas publicações dos decretos suplementares.

No exercício, a Prefeitura de Paratinga teve uma receita de R$113.388.095,77 e uma despesa executada de R$120.057.247,99, o que gerou um déficit orçamentário de R$6.669.152,22. A despesa com pessoal alcançou R$59.171.916,83, o que representou 53,93% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 74,50% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,64% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,37% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

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Aos 56 anos, ex-ministra de Lula é cotada para vaga no STF Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A ex-ministra do Planejamento Simone Tebet (PSB-SP) é um dos nomes considerados para uma futura indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apoiadores já apresentaram a possibilidade ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, publicada no sábado (31).

De acordo com a publicação, aliados afirmam que Lula pretende escolher pelo menos uma mulher para o tribunal. Ainda não está definido, porém, qual vaga seria destinada a essa indicação. Daniela Teixeira, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também é mencionada.

Além da cadeira deixada por Luís Roberto Barroso em outubro de 2025, estão previstas as aposentadorias de Luiz Fux, em abril de 2028, e de Cármen Lúcia, no ano seguinte.

Aos 56 anos, Tebet é mestre em Direito pela PUC-SP, lecionou em universidades e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após concorrer à Presidência em 2022, apoiou Lula no segundo turno e assumiu o Planejamento, onde ficou de janeiro de 2023 até março desse ano, quando disputou o Senado por São Paulo, mas não se elegeu.

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Justiça manda Meta apagar posts que incentivam perseguição a trabalhadores por voto Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A Justiça do Trabalho determinou que a Meta, controladora do Facebook, Instagram e Threads, remova do ar publicações que incitem empresários a investigar, perseguir, expor ou demitir funcionários em razão de suas convicções políticas. A liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também cobra R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos.

A determinação, proferida na quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, estabelece prazo de até 24 horas após a notificação formal para a exclusão de 14 publicações já identificadas pelo órgão ministerial. A decisão ordena ainda que a big tech interrompa a recomendação algorítmica desses materiais e preserve os registros técnicos das contas para instrução processual.

Além das exclusões pontuais, a empresa terá de veicular, no prazo de até 72 horas, um comunicado institucional de alerta nas três redes sociais no Brasil. O aviso deverá permanecer fixado por cinco dias consecutivos, esclarecendo aos usuários que a legislação brasileira proíbe categoricamente qualquer forma de discriminação política nas relações laborais, tanto em processos seletivos quanto em demissões.

A iniciativa judicial decorre do volume expressivo de denúncias recebidas pelo MPT durante o pleito de 2026, somando mais de 3.080 registros em âmbito nacional, sendo 1.147 deles concentrados nas 72 horas seguintes ao segundo turno. O órgão destacou que vídeos curtos e ferramentas como a aba "explorar" ampliavam o alcance de postagens com estímulos a perseguições ideológicas e monitoramento do voto de subordinados.

Ao fundamentar a decisão, o juiz pontuou que a garantia à liberdade de expressão não respalda práticas discriminatórias nem a incitação à retaliação profissional. O magistrado frisou também que o poder diretivo e a dispensa sem justa causa não autorizam o empregador a punir colaboradores por suas escolhas nas urnas.

Em caso de descumprimento, a Meta estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida ativa, além de penalidade de R$ 200 mil caso deixe de divulgar o alerta institucional. A liminar tem caráter provisório e a empresa ainda poderá apresentar recurso junto às instâncias da Justiça do Trabalho.

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Justiça condena Estado da Bahia a pagar R$ 100 mil a investigador agredido por PMs Foto: Reprodução/Correio 24h

A Justiça da Bahia condenou o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais ao investigador da Polícia Civil Adson Gomes Miranda, agredido por policiais militares do Batalhão de Choque durante o Carnaval de 2023, no circuito Barra-Ondina, em Salvador. As informações são do Correio 24h. Na ocasião, o agente estava de folga. A sentença foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Na decisão, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado pelas agressões e rejeitou a versão de que os militares teriam atuado para apartar uma briga ou em legítima defesa. Segundo as informações divulgadas sobre o processo, não foram apresentadas provas que sustentassem essa justificativa.

Entre os elementos considerados pela Justiça estão o inquérito da Corregedoria da Polícia Militar, os laudos médicos e um vídeo que registrou a agressão. Os documentos médicos apontaram que o investigador perdeu quatro dentes, sofreu uma fratura na face e teve uma lesão no olho esquerdo. O processo também levou em conta o acompanhamento psiquiátrico realizado pelo policial após o episódio.

O valor da indenização corresponde à quantia integral solicitada na ação e deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data da sentença. O Estado também foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10%, calculados separadamente da indenização devida ao investigador.

A decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que o Estado pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia. Conforme as informações divulgadas pela defesa, não haverá remessa obrigatória do processo ao Tribunal. Caso não haja recurso, será iniciado o cumprimento da sentença, com o cálculo atualizado do valor e os procedimentos para expedição do precatório. Se o Estado recorrer, a defesa apresentará contrarrazões.

A ação é acompanhada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), por meio do escritório da advogada Ana Patrícia Dantas Leão. O presidente da entidade, Eustácio Lopes, celebrou o resultado e destacou a atuação do departamento jurídico na defesa dos direitos dos associados.

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