A Justiça determinou que a Neoenergia Coelba realize a extensão da rede de energia elétrica para as comunidades rurais de Três Morros, São Bartolomeu e João Teixeira, no município de Piatã, na Chapada Diamantina. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura Municipal após mais de duas décadas de cobranças e espera por parte das famílias da região. A concessionária recebeu um prazo de 90 dias para concluir a obra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite fixado em R$ 1 milhão.

O litígio ganhou força após denúncias do jornalista Plauto Azevedo, que ouviu os moradores locais e expôs a falta de infraestrutura básica nas localidades. De acordo com o profissional, a concessionária justificava a paralisia alegando impedimentos ambientais junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). No entanto, apurações junto aos órgãos responsáveis revelaram que as licenças já estavam regularizadas e que os recursos destinados ao projeto já haviam sido repassados à empresa.

A articulação entre a população, profissionais de imprensa e advogados culminou na formalização do processo judicial por parte do município. O projeto de engenharia prevê a instalação de 118 postes, transformadores e mais de 16 quilômetros de fiação elétrica. Embora a Coelba ainda possa recorrer da sentença de primeira instância, a liminar estabelece uma obrigação imediata para o início das intervenções no campo.

A precariedade do fornecimento elétrico na zona rural de Piatã também acumula históricos em outras localidades. A comunidade de Extrema aguarda desde 2018 a execução de uma extensão orçada em R$ 494 mil para atender 13 residências. Em São Bartolomeu, os projetos travados datam de 2015. A decisão abre um precedente jurídico para outras comunidades do interior baiano que enfrentam a falta de luz e cobram a universalização do serviço.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

No primeiro turno de votação no Brasil, mais de 33 milhões de eleitores aptos a votar se abstiveram de comparecer às urnas nas eleições no último domingo (04).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na quinta-feira (08), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, disse que o número de abstenções nessas eleições, equivalente a 21,08% do eleitorado brasileiro, vem crescendo no país. “Isso significa dizer que, a cada 5 eleitores no Brasil, pelo menos 1 deixou de comparecer às urnas para registrar a sua preferência. É um número bem alto”, avaliou.

Do ponto de vista quantitativo, Araújo ressaltou que se trata de uma marca recorde. Além disso, o número de abstenções, quando somado aos votos brancos e nulos, alcança mais de 40 milhões de eleitores que deixaram de votar. “É um número bastante significativo e representativo”, enfatizou.

Na Bahia, embora os dados tenham ficado abaixo da média nacional, também são considerados expressivos. Segundo o Chefe do Cartório, 19,97% do eleitorado baiano se absteve no primeiro turno, além de terem sido computados 154 mil votos em branco e 338 mil votos nulos.

Em Brumado, a realidade é similar. Na cidade, onde há mais de 53 mil eleitores aptos a votar, 8.654 brumadenses se abstiveram de votar, o equivalente a 16,25% do eleitorado local. No total, somando esses dados com os votos brancos e nulos, 10.900 eleitores não comparecem às urnas ou se isentaram de escolher entre os candidatos na disputa. “Apesar de estarem abaixo da média nacional e da própria Bahia, são números crescentes em Brumado”, destacou.

A título de comparação, nas eleições presidenciais de 2022, 15,41% do eleitorado brumadense não compareceu às urnas.

A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada na sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu à Polícia Federal (PF), na sexta-feira (9), que investigue ameaças de morte direcionadas ao ministro Flávio Dino e a outros integrantes da Corte. O caso veio à tona após Dino divulgar mensagens ameaçadoras recebidas nas redes sociais.

Após tornar as ameaças públicas, Dino declarou que não pretende mudar sua atuação no Judiciário por causa das intimidações. Para o ministro, o receio de perseguições pessoais não pode interferir nas decisões judiciais.

“Se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que está atento à segurança dos ministros e que manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos integrantes do tribunal.

A Justiça da Bahia suspendeu o concurso público para os Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-BA), após pedido do Ministério Público (MP-BA). As informações foram divulgadas pelo órgão nesta sexta-feira (9).

O MP-BA questionou a falta de inclusão de pessoas com deficiência entre os candidatos aptos a disputar as vagas e a inexistência de reserva de oportunidades para esse público.

O órgão também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.

Segundo o MP-BA, também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto.

Segundo a promotora de Justiça Andrea Borges, a falta dos pontos destacados pelo órgão contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), foi declarado, neste sábado (10), governador eleito pelo estado no primeiro turno após a Justiça Eleitoral anular os votos de Anthony Garotinho (Republicanos). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) refez a totalização da disputa.

Com a nova conta, Ruas ultrapassou os 50% dos votos válidos necessários para vencer e enterrou a possibilidade de um segundo turno contra Eduardo Paes (PSD), que estava marcado para 25 de outubro.

No resultado divulgado logo após a eleição de domingo (4/10), Ruas havia terminado na liderança, com 49,27%, contra 42,76% de Paes. Garotinho ficou em terceiro, com 3,17%, ou 274.411 votos. Agora, Ruas alcançou 50,88% (4.271.199 votos) contra 44,16% (3.706.984 votos) do ex-prefeito do Rio de Janeiro.

A vitória de Ruas confirmou uma virada que surpreendeu nas urnas. Paes apareceu à frente durante boa parte da campanha e entrou na disputa como favorito, enquanto o candidato do PL tentava reduzir a distância nas pesquisas.

Ruas cresceu nas últimas semanas, utilizando a imagem da família Bolsonaro e chegou à reta final mais próximo do ex-prefeito. No domingo, porém, foi além e terminou a votação em primeiro lugar, abrindo vantagem sobre Paes.

A definição da corrida ao Palácio Guanabara estava pendente do caso Garotinho. O ex-governador concorreu no domingo (4), com os votos contabilizados e condicionados a serem validados por decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na última quinta-feira (8), os ministros do TSE decidiram por anular a candidatura de Anthony Garotinho, desconsiderar os votos recebidos por ele no domingo e mandaram a Justiça Eleitoral do Rio refazer a apuração.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) retirou, em cerimônia na tarde deste sábado, os votos de Garotinho da conta e refez o resultado. Ruas alcançou a maioria absoluta e foi proclamado eleito sem a necessidade de segundo turno.

Aos 37 anos, Douglas Ruas será o governador mais jovem do Rio de Janeiro desde a redemocratização. O posto pertencia justamente a Anthony Garotinho, que assumiu o Palácio Guanabara em 1999, aos 38 anos. A vice-governadora eleita é a vereadora de Niterói Fernanda Louback (PL), de 46 anos. Eles serão empossados em 6 de janeiro de 2027.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em quatro ações penais, foi condenado a um total de 50 anos, 10 meses e dois dias de prisão. As condenações da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador estão relacionadas a crimes de desvio de recursos da PM para atender interesses particulares e obtenção de vantagens indevidas mediante o uso da função pública, revelados em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul). O capitão está preso preventivamente desde janeiro de 2025.

Na quinta-feira (08) ele foi condenado em uma ação penal a 18 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva majorado e peculato. Segundo o MPBA, quando comandava a 4ª Companhia da PM de Santa Cruz Cabrália, o capitão recebeu vantagens indevidas para direcionar policiais e viaturas à segurança de uma barraca de praia em Coroa Vermelha e fornecer informações antecipadas sobre fiscalizações. Foram identificadas 74 transferências, no total de R$ 102.013,72. O documento também registra o desvio continuado de policiais, viaturas e outros recursos públicos para a prestação de segurança privada.

As outras decisões descrevem diferentes episódios ocorridos principalmente em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia, onde Fabrício Santiago dos Santos exercia função de comando. Em sentença de junho deste ano, ele foi condenado a 21 anos, um mês e 27 dias de prisão por corrupção passiva e peculato. As investigações apontaram que ele recebeu vantagens indevidas em troca do direcionamento de viaturas e policiais militares para fazer a segurança de uma propriedade privada na região de Campo Verde. Já em setembro de 2025, outra sentença condenou o policial a cinco anos, um mês e 27 dias de reclusão por corrupção passiva.

A primeira das quatro sentenças, de maio de 2025, condenou o capitão a seis anos, dois meses e oito dias de prisão também por corrupção passiva. Segundo a decisão, o réu utilizou a influência decorrente do cargo para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida e passou a cobrar reiteradamente uma vantagem pela atuação. O conjunto das quatro ações revela episódios envolvendo liberação irregular de veículo, cobrança de vantagens relacionadas a eventos, direcionamento do policiamento ostensivo para propriedades e estabelecimentos privados e utilização de recursos humanos e materiais da Polícia Militar em benefício particular.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a validade do registro de candidatura Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado pelo Paraná.

O adiamento atende a um pedido da defesa do ex-procurador da República. Uma nova data de julgamento ainda deverá ser definida.

Deltan obteve 2.904.594 votos (25,14%) no primeiro turno das eleições, realizado no último domingo (4), e garantiu a segunda cadeira do estado no Senado.

Ex-procurador da Operação Lava Jato, o candidato foi alvo de ação protocolada pelo PT estadual para contestar sua elegibilidade para concorrer ao pleito.

Em 2023, Deltan teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE. Conforme a decisão, ele pediu exoneração do cargo de procurador para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

O ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação contra ele no órgão.

Pela legislação, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

Em setembro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná reconheceu que Deltan está elegível e deferiu o registro de candidatura.

Em seguida, a coligação do PT recorreu ao ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, que suspendeu a campanha de Deltan.

No último sábado (3), Floriano determinou o indeferimento do registro de Deltan.

Contudo, no dia seguinte, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, derrubou a decisão e liberou a candidatura. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação à Presidência da Câmara Municipal de Planaltino devido a irregularidades encontradas na locação do imóvel que serviu de sede provisória para o Legislativo local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (7) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o contrato em questão vigorou entre janeiro e novembro de 2024, ao custo mensal de R$ 1.700,00.

A medida foi tomada no âmbito de um inquérito civil que constatou falhas graves na formalização do processo de inexigibilidade de licitação. Entre os problemas identificados estão a ausência de laudo ou avaliação prévia do valor de mercado do imóvel, a falta de certificação quanto à inexistência de prédios públicos disponíveis e imprecisões na descrição da área locada. Segundo o órgão ministerial, o contrato mencionava um único imóvel de 100 m², enquanto a própria Câmara informou tratar-se de dois pontos comerciais contíguos.

Diante do cenário, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que o Poder Legislativo se abstenha de celebrar novos contratos de aluguel sem avaliação prévia formal, justificativa de vantagem para a administração e descrição precisa do objeto. O descumprimento das orientações poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e medidas administrativas cabíveis contra os responsáveis.

O tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso preventivamente nesta quarta-feira (7) durante a terceira fase da Operação Terra Justa. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça Militar, em conjunto com a Força Correicional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da PM.

Além do mandado de prisão, agentes cumpriram ordens de busca e apreensão em imóveis ligados ao oficial no município de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano. As medidas judiciais foram concedidas após o acolhimento de denúncia criminal do MPBA, que acusa o policial pelo crime de corrupção passiva militar.

De acordo com as investigações do Gaeco e da Promotoria Militar, o oficial teria recebido R$ 286 mil do sargento da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos. O sargento foi denunciado e condenado sob a acusação de liderar uma milícia armada que operou por mais de uma década na região de Correntina. O grupo era contratado por grileiros de terras para ameaçar, coagir e expulsar comunidades tradicionais da área.

Os levantamentos apontam repasses financeiros frequentes ao tenente-coronel, a maioria em parcelas mensais de R$ 15 mil, além da quitação de boletos da faculdade de sua filha e o pagamento de despesas pessoais. Segundo o Ministério Público, as vantagens indevidas garantiam a omissão do comandante em relação aos crimes cometidos pelo grupo armado no exercício de sua função.

O Ministério Público aponta que o tenente-coronel mantinha relação estável com a organização criminosa, auxiliando na definição de escalas de vigilantes armados e facilitando a atuação do grupo. Após a prisão do sargento da reserva, o oficial ainda teria utilizado o prestígio da farda para ofertar serviços irregulares de segurança privada a fazendeiros locais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Vara de Jurisdição Plena, realizou o primeiro mutirão de perícias médicas na Comarca de Barra do Choça, localizada no sudoeste baiano. A força-tarefa ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro com o objetivo de destravar e acelerar o andamento de processos judiciais que dependem prioritariamente de laudos técnicos especializados.

Durante o período de atendimentos, das 80 perícias agendadas, 58 foram efetivamente realizadas, registrando uma taxa de comparecimento de 72,5%. A ação contou com especialistas nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho, garantindo avaliações presenciais e a emissão célere dos laudos indispensáveis para a instrução das ações.

A iniciativa focou no atendimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O mutirão deu vazão a demandas urgentes, como processos de interdição e curatela — em que se avalia a capacidade civil —, além de ações de acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, a prioridade é assegurar rapidez às causas que envolvem verbas de natureza alimentar. Além de garantir assistência imediata à população, a medida cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta 2, que determina a priorização no julgamento dos processos mais antigos em tramitação na Justiça estadual.

A Prefeitura de Ribeira do Pombal, cidade do nordeste da Bahia, garantiu a apresentação de Gusttavo Lima na tradicional Festa de Outubro, prevista para acontecer no dia 11 de outubro. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinar que a gestão municipal não antecipasse o pagamento de R$ 1,5 milhão contratado para o show do artista.

A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e publicada após uma análise do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Balada Eventos e Produções Ltda. O acordo previa a contratação do artista por R$ 1,5 milhão, com pagamento integral até dez dias antes do evento.

Em contato com o G1, além de garantir que o show do artista vai acontecer, a Prefeitura de Ribeira do Pombal disse que vai obedecer a determinação do TCM.

A decisão não cancelava a apresentação de Gusttavo Lima e também não impedia o pagamento à empresa contratada.

O TCM considerou que a prefeitura apresentou uma justificativa para o pagamento antecipado, mas avaliou que não ficou demonstrado que a antecipação de todo o valor seria realmente indispensável para a realização do show.

O que o TCM determinou foi que a prefeitura não fizesse, neste momento, o pagamento integral e antecipado dos R$ 1,5 milhão.

Segundo o tribunal, o município ainda poderia apresentar uma nova justificativa para explicar por que precisaria fazer o pagamento antes do show. Caso a antecipação fosse devidamente justificada, o pagamento poderia ser realizado conforme as regras previstas na legislação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento para apurar a morte do trabalhador Clériston Rodrigues Nogueira, de 43 anos, ocorrida no último domingo (4), na zona rural de Feira da Mata, no oeste baiano. O homem residia e prestava serviços na Fazenda Pajeú, onde ocorreu o acidente fatal.

De acordo com registros policiais e informações locais, a vítima foi localizada sem vida ao lado de uma máquina agrícola utilizada para a fabricação de ração animal. A suspeita inicial indica que o equipamento estaria energizado por uma fiação exposta, provocando uma descarga elétrica fatal no trabalhador.

Para esclarecer a dinâmica do fato e apurar responsabilidades, o MPT solicitou informações técnicas ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), à Polícia Civil e à Superintendência Regional do Trabalho. A investigação conduzida por um procurador do Trabalho vai avaliar se houve descumprimento de normas regulamentadoras de segurança laboral no campo, especificamente no manuseio de eletricidade e máquinas agrícolas (NR-10 e NR-31).

O órgão ministerial ressalta que a abertura da apuração é uma etapa formal para a coleta de elementos probatórios e não implica juízo prévio de culpa. A eventual constatação de infrações trabalhistas dependerá do laudo pericial das autoridades competentes e do andamento do processo investigativo.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem indicado a interlocutores a intenção de emitir uma decisão sobre o pedido de revisão criminal feito pela defesa de Jair Bolsonaro logo após a conclusão do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A medida pode envolver a análise do mérito ou até mesmo a concessão de uma liminar para garantir a libertação do ex-presidente enquanto a questão não é avaliada de forma definitiva pelo plenário da Corte. De acordo com informações reveladas pela Folha de S.Paulo, o magistrado avalia que o julgamento do processo sofreu com “exageros”, independentemente do resultado final das urnas.

No pedido apresentado ao STF, a defesa do ex-presidente busca a anulação da condenação a 27 anos e três meses de prisão relacionada à trama golpista. Os advogados sustentam ter havido cerceamento de defesa, erro no Judiciário, falta de individualização das condutas dos réus e prejuízos ao amplo direito de defesa. Além disso, questionam o fato de a ação ter sido julgada na Primeira Turma do STF, defendendo que o foro adequado para o julgamento deveria ter sido o plenário do Tribunal.

Entre os argumentos técnicos anexados ao processo, a defesa alega inconsistências na coleta e preservação de provas digitais, como mensagens extraídas de telefones celulares, afirmando que a falta de arquivos originais inviabiliza auditorias sobre a integridade do material. Kassio Nunes Marques, que também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria confidenciado a auxiliares que o processo já está pronto para ser analisado, mas que optou por segurar a tramitação no momento para evitar interpretações de interferência direta no processo eleitoral em curso.

Ainda segundo os relatos, o ministro considera que houve rigor excessivo na pena imposta a Bolsonaro e falhas no cumprimento de garantias constitucionais durante o processo. Kassio antevê que uma decisão individual ou o seu voto sobre o tema tem potencial para provocar forte impacto e comoção nacional, dado o volume de pontos contundentes apresentados pela defesa contra a condução da ação penal.

Enquanto a anulação ou revisão formal do processo exige o aval do plenário do Supremo Tribunal Federal, uma eventual liminar determinando a soltura imediata do ex-presidente poderia ser aplicada de forma monocrática e ter efeito imediato até o julgamento definitivo. O desfecho acompanha de perto as articulações da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que projeta a participação do pai no cenário político caso saia vitorioso das urnas, antecedendo até mesmo a promessa de concessão de um indulto presidencial.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar denúncias de fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). De acordo com documento publicado nesta terça-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar indícios de direcionamento e irregularidades na composição da equipe de licitação em um contrato bilionário voltado para a aquisição do software de gestão hospitalar AGHU (Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários) no Estado da Bahia.

A medida foi oficializada pela Portaria PR-BA/8ºNCC Nº 6, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PRBA). O projeto sob suspeita conta com financiamento internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), fator que amplia a relevância do controle sobre a aplicação do patrimônio público e social no certame.

Na portaria, a procuradora destacou as atribuições constitucionais do Ministério Público em zelar pelo patrimônio público, pela ordem jurídica e pela transparência na administração dos serviços de relevância pública. A instauração do inquérito civil busca reunir provas e aprofundar as investigações sobre os trâmites do certame e a atuação dos agentes envolvidos no processo licitatório vinculado ao procedimento IDEA nº 003.9.242191/2026.

Com o ato administrativo, a portaria foi encaminhada ao Núcleo Cível Extrajudicial (NUCIVE) da PR/BA para os devidos registros e autuação, além de notificada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para publicação oficial. O órgão estabeleceu o prazo inicial de um ano para o cumprimento das diligências e a conclusão das investigações do inquérito civil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou que mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas neste domingo (4), o que representou uma abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no país. Para esses eleitores, o prazo para a justificativa eleitoral vai até 3 de dezembro.

De acordo com a Corte Eleitoral, cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular. As informações são da Agência Brasil.

Os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno e não justificaram a ausência pelo e-título, ainda são obrigados a regularizar a situação eleitoral, mesmo que votem no segundo turno.

A justificativa pode ser apresentada pelo serviço de autoatendimento do site do TSE ou em um cartório eleitoral, com apresentação obrigatória de um documento que comprove o motivo, como um atestado médico ou bilhete aéreo.

Eleitores em viagem no exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Caso more em outro país e vote em uma zona eleitoral do exterior, só é necessário justificar ausência em eleições presidenciais.

Caso não justifique no prazo, além de regularizar a situação, o eleitor também terá que pagar multa de R$ 3,51 por turno. O valor poderá ser pago pelo autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do Pix ou de cartão de crédito.

Até a quitação da pendência, o eleitor permanecerá com o título eleitoral em situação irregular e impedido de emitir ou renovar carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em instituições de ensino público, receber vencimentos ou proventos em empregos públicos.

O título eleitoral é cancelado em caso de ausência sem justificativa e regularização em turnos consecutivos.

A justiça condenou um homem a 25 anos de prisão pelo assassinato de um jovem cometido em fevereiro de 2012, em Maragogipe, no Recôncavo da Bahia. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil: o acusado pilotava uma motocicleta quando encontrou um grupo de rapazes e determinou a execução da vítima.

Cinco tiros foram disparados; um deles atingiu o rapaz. “A vítima teve a vida ceifada ainda em idade jovem, de modo que foi privada da possibilidade de desfrutar sua existência de maneira absolutamente prematura”, declarou em sentença o juiz Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, da Vara Criminal de Maragogipe. Embora o julgamento tenha sido realizado no último dia 29, por meio do projeto TJBA Mais Júri, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou a sentença neste domingo (4).

A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina, realize obras estruturais de manutenção e recuperação na estrada vicinal que conecta a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, na localidade de Tapera. A Ação Civil Pública foi movida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após denúncias de moradores da zona rural sobre os riscos e os gargalos enfrentados por alunos durante o trajeto até a escola.

Pela decisão, a Prefeitura de Novo Horizonte deve executar com urgência os serviços previstos no plano local de melhoria de vias rurais. O município terá de finalizar os trabalhos preliminares de roçagem nas margens da pista, elaborar estudo de solo e apresentar o projeto executivo com plano de drenagem e contenção de encostas, além de encaminhar ao MPBA a planilha orçamentária detalhada e relatórios fotográficos quinzenais comprobatórios da evolução das obras.

A determinação judicial também impôs diretrizes rígidas sobre o serviço de transporte de alunos na região. A gestão municipal deverá assegurar que todos os condutores estejam devidamente habilitados e que os veículos da frota escolar passem por inspeções semestrais e cumpram integralmente as exigências de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas nesse domingo (4), o que representou uma abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no país desde 1998, quando a Justiça Eleitoral registrou o percentual de 21,5%. Com um segundo turno confirmado para 25 de outubro, esse percentual pode mudar.

De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular.

No entanto, os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno e não justificaram a ausência pelo e-título, ainda são obrigados regularizar a situação eleitoral, mesmo que votem no segundo turno.

O prazo vai até 3 de dezembro e a justificativa pode ser apresentada pelo serviço de autoatendimento do site do TSE ou em um cartório eleitoral, com apresentação obrigatória de um documento que comprove o motivo, como um atestado médico ou bilhete aéreo.

Eleitores em viagem no exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Caso more em outro país e vote em uma zona eleitoral do exterior, só é necessário justificar ausência em eleições presidenciais.

Caso não justifique no prazo, além de regularizar a situação, o eleitor também terá que pagar multa de R$ 3,51 por turno. O valor poderá ser pago pelo autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do Pix ou de cartão de crédito.

Até a quitação da pendência, o eleitor permanecerá com o título eleitoral em situação irregular e impedido de emitir ou renovar carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em instituições de ensino público, receber vencimentos ou proventos em empregos públicos.

O título eleitoral é cancelado em caso de ausência sem justificativa e regularização em turnos consecutivos.

A abstenção no 1º turno das eleições 2026 bateu recorde com 33,4 milhões de pessoas que não compareceram às urnas, representando 21,08% do total de eleitores. Em 2022, a abstenção foi 20,9%, o que representou 32,7 milhões de pessoas. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A abstenção desse domingo (4) foi semelhante à das eleições municipais de 2024, que costumam registrar uma ausência maior que as eleições nacionais. Há dois anos, 33,7 milhões de pessoas não foram votar no 1º turno para prefeito e vereador, chegando a 21,68% do eleitorado total.

O 1º turno da eleição de 2026 contava com 158,7 milhões de eleitores aptos a votar. Desses, 125,2 milhões compareceram aos colégios eleitorais. De cada dez eleitores, dois não foram às urnas.

Considerando o primeiro turno das eleições gerais, a abstenção desse domingo só foi menor que a de 1998, quando 21,49% do eleitorado não compareceu aos colégios eleitorais.

Dos que compareceram às zonas eleitorais, 2,3 milhões votaram em branco para presidente, o que representou 1,84% do eleitorado, e 3,6 milhões anularam o voto presidencial, o que representou 2,93% do total de votos válidos.

Os eleitores que não votaram no 1º turno, ainda podem votar no 2º turno, desde que estejam com o título regularizado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de água nos municípios de Ibiassucê e Guajeru.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa busca garantir a regularidade, a qualidade e o acesso ao serviço essencial de recursos hídricos para a população das duas cidades. Os procedimentos foram instaurados sob a tutela do Direito Ambiental e de Recursos Hídricos.

Ambos os editais foram assinados pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior. O órgão acompanhará de perto as ações das concessionárias e do Poder Público local para assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores e a preservação ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

No dia da votação no primeiro turno das Eleições de 2026, a legislação eleitoral impõe restrições rígidas para coibir a prática de boca de urna. A infração é caracterizada por qualquer tentativa de abordagem, persuasão ou convencimento direcionada aos eleitores em favor de determinado candidato, partido, federação ou coligação durante o funcionamento do pleito.

Entre as condutas proibidas pela Justiça Eleitoral no dia da eleição estão a distribuição de santinhos e panfletos, os pedidos explícitos de voto, a organização de comícios ou carreatas e o uso de alto-falantes e sonorização. A legislação vetou também a formação de grupos organizados que ostentem vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda, uma vez que a aglomeração com tais elementos configura manifestação coletiva irregular.

A legislação resguarda a liberdade do eleitor para expressar sua preferência política, desde que de forma individual e silenciosa. É permitido ao cidadão comparecer à sua seção eleitoral portando broches, adesivos ou bandeiras de suas candidaturas de preferência. No ambiente virtual, contudo, é considerado crime o impulsionamento ou a postagem de novos conteúdos de propaganda por parte de candidatos no dia do pleito, permanecendo autorizada apenas a manutenção do material que já estava publicado em datas anteriores.

O descumprimento das normas relativas à boca de urna pode acarretar sanções penais, que variam de seis meses a um ano de detenção — com possibilidade de conversão em prestação de serviços à comunidade —, além da aplicação de multa. Caso o cidadão presencie irregularidades no dia da votação, a Justiça Eleitoral disponibiliza o aplicativo Pardal, ferramenta digital que permite o envio de denúncias com arquivos de foto, vídeo e áudio acompanhados da localização da ocorrência.

A Bahia chega às eleições de 2026 com um dos maiores contingentes eleitorais do país. São 11,3 milhões de eleitores aptos a votar, distribuídos pelos 417 municípios do estado e com perfis bastante diferentes em idade, escolaridade, gênero e outras características. Os dados também revelam como a estrutura necessária para levar esse eleitorado às urnas envolve uma operação de grandes proporções, que vai dos locais de votação aos milhares de mesários convocados e voluntários.

As mulheres são maioria entre os eleitores baianos. Elas representam 53% do eleitorado, com 5,9 milhões de pessoas, enquanto os homens somam 5,3 milhões, ou 47%. O perfil etário também mostra uma concentração importante nas faixas adultas: o maior grupo está entre 40 e 44 anos, com 1,2 milhão de eleitores, seguido pelas faixas de 45 a 49 e de 25 a 29 anos. Na outra ponta, mais de 138 mil jovens de 16 e 17 anos estão registrados para votar — faixa em que o voto é facultativo.

O retrato das candidaturas, por outro lado, ainda apresenta uma participação masculina maior. Das 1.224 candidaturas consideradas no levantamento, 802 são de homens, o equivalente a 66%, enquanto 422 são de mulheres, ou 34%. Entre os cargos em disputa, são 643 candidaturas para deputado estadual e 535 para deputado federal, além de dez para o Senado e sete para governador e vice-governador. Os números ajudam a dimensionar a quantidade de nomes que estarão à disposição dos eleitores nas urnas baianas.

A eleição também mobiliza uma estrutura física e humana extensa. A Bahia terá 140.494 mesários, sendo 95.519 convocados e 44.975 voluntários. Salvador concentra 19.375 deles, com participação voluntária de 54%. Entre os maiores locais de votação do estado, nove dos dez estão na capital, que abriga unidades capazes de receber mais de 16 mil eleitores em um único endereço. Feira de Santana aparece na lista com um dos maiores colégios eleitorais individuais.

Outro aspecto do eleitorado diz respeito às condições de acesso e participação: 94,57% dos eleitores baianos já possuem biometria cadastrada, percentual que se mantém próximo de 94% nos maiores municípios. Entre as seções eleitorais, 19.979 das 35.476 existentes no estado são classificadas como acessíveis.

Os gráficos mostram ainda um eleitorado marcado por diferenças de escolaridade e por informações cadastrais que nem sempre estão preenchidas. O ensino médio completo é o nível de instrução mais informado, com 27,9%, enquanto 21,89% têm ensino fundamental incompleto e 17,81% têm ensino médio incompleto. Na declaração de cor ou raça, porém, 81,31% dos registros aparecem como “não informado”. O conjunto de dados permite, assim, enxergar não apenas o tamanho do eleitorado baiano, mas também a diversidade — e as lacunas — do perfil de quem será responsável por escolher os próximos representantes do estado.